norma nº 1179/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA SRADECRETO NY E99/2010)) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou,
eeu Prefeito Municipal.
DECRETO
Art.lº -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Cambará -Pr, para o exercício de 2010,um
crédito Especial no valor de R$800.000,00 (Oitocentos mil reais), assim discriminado :
05 “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12. EDUCAÇÃO
361. Ensino Fundamental
1206. Construção de Escolas
1230 Construção da Escola Municipal
4490.51.00.00.00 — Obras e .
Operação de Crédito FR.41609 800.000,00
Art. 2º -Como recursos para abertura de Crédito Especial, de que
trata a presente Lei serão utilizados as receitas provenientes de Operações de Crédito
Autorizadas pela Lei nº1445/2010, de 20/05/2010.
Art. 3º -Os recursos oriundos das Operações de Crédito
autorizados por esta Lei, serão aplicados na Construção da Escola Municipal.
Art. 4º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
«revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº1436/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de outubro de 2010.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal