norma nº 1183/2010

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.183/2010
Aprova o Regimento que menciona
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º — Fica aprovado o anexo Regimento da Secretaria
Municipal de Educação, que trata da Substituição dos Profissionais da
Educação - Cambará-PR.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 4 de novembro de 2010.
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Regimento da Secretaria Municipal de Educação - Substituição dos Profissionais da
Educação - Cambará-PR :
CAPÍTULO |
Da natureza e das finalidades
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cambará-PR, foi criada para
atender as necessidades locais, para prestação de serviços como SUBSTITUIÇÃO de
Professores e demais funcionários, nas escolas Municipais, tanto celetistas como estatutários.
CAPÍTULO Il
Dos objetivos
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem os seguintes objetivos:
! - Divulgar o Regimento, prevalecendo a ordem de classificação dos professores e demais
funcionários para posterior substituição, quando necessário;
IH — Averiguar denúncias ou fatos não éticos, fazendo os devidos encaminhamentos.
ll — Apreciar e emitir parecer sobre questões ético-profissionais em projetos de ensino e
pesquisa em Educação.
CAPÍTULO HI
Da organização e composição
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura atende os profissionais da
Educação de todas as áreas de trabalho da entidade escolar, no que se refere aos aspectos
éticos do exercício da profissão.
Parágrafo único. A observância das normas éticas estende-se aos Atendentes da Educação,
devidamente concursados ou celetistas que exerçam atividades na área da Educação.
Art, 4º - As Escolas Municipais são constituídas por Diretores, Equipe Técnico-
Pedagógica, Professores, Merendeiras, auxiliar de Serviços Gerais, Inspetor de alunos,
observando os seguintes critérios:
I- Ser concursado ou celetista;
H— Estar em pleno gozo dos direitos profissionais.
IH — Obedecer obrigatoriamente à listagem de classificação, independentemente dos dias a
serem substituídos.
IV- Substituir em período contrário do seu horário de trabalho de acordo com a necessidade,
sem interrupções e ou com intervalos enquanto persistir esta necessidade na mesma classe.
Art. 5º - O profissional ao ser designado para atender o cargo a ser substituído, deverá
comprometer-se assinando um termo de responsabilidade, e se optar por não assumir a
função, este deverá assinar um termo de desistência, sendo encaminhado automaticamente
para o final da listagem.
Art. 6º- Para efeito desta será respeitada a lista de classificação de concurso.
Art. 7º - Se caso o profissional não corresponder ao trabalho, com falta de ética profissional
além de comprometer o trabalho com reclamações constantes quanto ao seu desempenho,
não poderá substituir.
Art. 8º - Independente dos dias de substituição, terminada esta, o profissional substituto irá
para o final da lista. .
CAPÍTULO ill
Das disposições gerais
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Art. 9º — Este regimento poderá ser alterado por propostas da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 10 — Este regimento entrará em vigor a partir de outubro de 2010.
Parágrafo único. Cabe a essa Secretaria a obrigação de cuidar do bem estar dos
alunos e do ambiente escolar como um todo. Sendo assim, caso o profissional designado para
a substituição não corresponda ao exercício de sua função será imediatamente substituído .
Cambará, 3 de novembro de 2010.
TANIA TINONIN DA SILVA
Secretaria Municipal de Educação
e Cultura de Cambará.