norma nº 894/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1082 Fone, (0437) 32166 - CEP 86390 - CAMBARA! - PR
Súmula:- Cria em caráter definitivo a GUARDA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ e dá outras pro
vidênciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA -
- RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCTONO A SE -
GUINTE LET:
Artigo 12, Fica Criada definitivamente no Município de Cambará a +
GUARDA MUNICIPAL «
“Artigo 28.- são atribuições da GUARDA MUNICIPAL:
.I- Exercer a vigilância interna e externa sobre os pró -
— prios, minicipais, parques, jardins, teatros, escolas,
nuseus, bibliotecas, cemitérios no sentido de:
a)-protegê-los dos erimes contra o patrimônio 5
b)-orientar o público e o trânsito de veículos, em cará-
ter auxiliar à Riícia Militar ;
c)-prevenir ocorrência, internamente, de qualquer ilíci-
to penal ;
d)-controlar a entrada e saída de veículos 3
e)-prevenir sinistros, atos de vandalismos e danos ao pa
trimônio.
II- Garantir os serviços de responsabilidade e bem assim,
sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de
polícia administrativa, nos termos das Constituições
Federal, Estadual e Lei Orgânica.
$ 18.- A GUARDA MUNICIFAL deverá atuar em sintonia com os orga-
nismos policiais dé Estado, dentro de suas atribuições
específicas. r
$ 28, A GUARDA MUNICIPAL colaborará, quando solicitada com as
tarefas atribuídas a defesa civil na ocorrência de cala-
—. midade pública e grandes sinistros.
Artigo 3º.- A GUARDA MUNICIPAL será chefiada por um Diretor, cargo '
de provimento em comissão.
Parágrafo Único:- O serviço será dividido em tantos agrupamentos quan -
tos fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas, '!
com respectivas chefias.
“Artigo 4º.— O efetivo de pessoal da GUARDA MUNICIPAL será de no mázi
mo 36(Trinta e seis) elementoso ,
$ 18.- A demissão far-se-á por concurso público de provas e ou
de provas e títulos, de modo a avaliar-se as condições '!
físicas, psicológicas e culturais dos candidatos, assim
como, seus antecedentes, indispensáveis ao desempenho de
suas missões.
2º.— O pessoal admitido será devidamente treinado, npodend. :
ra tanto, ser firmado convênio com organtaDE VISITAS. tarias
Estado do Paraná ou com outtas axtiBndoA púniiacá 7 araná
NAUTE NTICAÇÃO
“os
: , Fo)
Continua as fls. 02. 10 14 DEZ 2006 4
o
SELO DE AUTENTICIDADE TÉ certfico que a presenje foto gpa contere com
Certidão. O Selo do presente q) 9 rosto do original apre Job
«ato foiafixado niúltima folha O 1) ) no
do documento entregue a parte
PREFEITURA MUNICIPAL — DE CAMBARA!
Estado do Paraná
R
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 - CAMBARA! - P
Aptigo 5º-
66 - CEF SM) + LAlii—
. Fls. 02.
Continuação da Lei nº. 894
O Regulamento Geral da GUARDA MUNICIPAL, dispondo so
pre a distribuição e coordenação de suas atividades,
as atribuições específicas das unidades que o consti
tuem, bem Como, as. normas próprias aplicáveis ao seu
pessoal, sera expedido, mediante Decreto, pelo Pre -
-- feito Municipal.
Artigo. 6º.-
Artigo 7º,-
. Às desposas decorrentes da criação da GUARDA MUNICI-
PAL, “correrão por conta das seguintes dotações:
3000 - Despesas Correntes
3100 — Pessoal
3111 - Pessoal Civil
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 5
revogadas as disposições em contrario.
Gavinete do: Prefeito Municipal da cidade de Cambará,
r
Estado do Parang, em 13 de outubro de 10990.
J Serviço Notarial
O Cambará - Paraná
ITICAÇÃO
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