norma nº 1189/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.189/2010
Dispõe sobre o desligamento da servidora que menciona, por motivo de
aposentadoria comum por idade.
O Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º — Fica desligada do serviço público, por motivo de
aposentadoria comum por idade, o servidor municipal JOSE DE LIMA DOS
SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-Il, portadora do R.
G. nº 1.784.756-PR, lotadO na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-
S.M.l.U, com proventos proporcionais, na proporcionalidade de 12252/12775
avos, pela média e sem paridade, com base no art. 40, parágrafo 1º, III, “b" da
CF, com proventos mensais pela média salarial de R$ 613,21 (seiscentos e
treze reais e vinte e um centavos), e anuais de R$ 7.358,52 (sete mil, trezentos
e cingúenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º — Os proventos devidos terão como base o que
dispõe as Leis n$ 1.316/06 e 1.362/07.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 03 de novembro de 2010.
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