norma nº 1191/2010

No
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bvisaonet.com.br
DECRETO Nº 1.191/2010
DISPÕE SOBRE O USO
RACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a atual crise energética nacional e que a gestão eficiente da
energia elétrica é um desafio a ser enfrentado pelos Governos Municipais rumo
ao desenvolvimento sustentável;
Considerando que é necessário desenvolver esforços para combater o
desperdício de energia elétrica, especialmente nos serviços de iluminação
pública e no consumo de energia nos prédios públicos;
Considerando a economia de energia elétrica, elemento fundamental na
preservação do ambiente, e a consequente liberação de recursos para
aplicação em setores prioritários para o desenvolvimento do Município;
Considerando as experiências exitosas de vários Municípios objetivando
desenvolver processos e comportamentos na busca da eficiência energética;
Considerando a importância, a conveniência e oportunidade de participar e
compartilhar do esforço das boas práticas na gestão energética e que a
inclusão do Município no processo não acarreta ônus às finanças municipais;
Considerando a existência do Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica —- PROCEL desenvolvido pelo Ministério das Minas e Energia é
patrocinada pela Eletrobrás e pela Rede Cidades Eficientes em Energia
Elétrica;
Considerando a Conservação de Energia como subfunção da Função Energia
para fins de classificação funcional programática da despesa pública;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado a Unidade de Gestão Energética Municipal - UGEM com o
objetivo de elaborar o Plano de Gestão Energética Muncipal, programas,
formular propostas, desenvolver projetos e atividades objetivando a
conservação de energia elétrica no âmbito do Município.
Art, 2º. Ser prejuízo das suas atividades, o Município será representado nas
reuniões da Rede pelo coordenador geral da UGEM, com autoridade para
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reivindicar direitos e assumir obrigações previstas nos Estatutos da Rede
Cidades Eficientes em Energia Elétrica.
Art. 3º. Os integrantes da UGEM terão livre acesso à todas as informações e
instalações da Administração Municipal com o objetivo de desenvolver os
trabalhos necessários para o cumprimento da elaboração do Plano de Gestão
Energética.
& 1º, Os servidores municipais em geral e todo aquele investido em cargo ou
função de chefia deverão fornecer informações e prestar colaboração às
atividades desenvolvidas pelo UGEM.
Art. 4º. A UGEM será constituída pelos seguintes servidores municipais:
| - na qualidade de coordenação:
a) JULIANO RIBEIRO MICHELATO - coordenador geral
b) WALDEMAR ROMANIN! JUNIOR - coordenador adjunto
H — na qualidade de efetivos:
a) JAIR ANTONIO DA SILVA
8 2º. O coordenador geral da UGEM baixará as normas estabelecendo o
funcionamento da UGEM.
8 3º. A participação como membro da UGEM não trará direito a qualquer tipo
de remuneração adicional, considerando-se tratar de serviço público relevante.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-PR, 18 de novembro de 2010.
pim/pelb