norma nº 1192/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1192/2010
Reenquadramento dos
Servidores Públicos do Quadro Geral
O Excelentíssimo Senhor José Salim -Haggi Neto,
Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e
Considerando o Enquadramento dos Servidores
Municipais do Quadro Geral da Prefeitura Municipal publicado através do Decreto nº
1.184. de 20/10/10;
Considerando a avaliação de desempenho dos
servidores públicos municipais executadas de acordo com o Decreto nº. 1148/10, de
03/10/10 — Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho;
. Considerando ainda os recursos de servidores
provenientes após enquadramento, as falhas e omissões apresentadas no enquadramento
efetuado e publicado através do Decreto n.1.184, de 20/10/10,
DECRETA:
Art. 1º — Ficam Reenguadrados os Servidores Públicos
da Prefeitura Municipal de Cambará, conforme Anexos apenso a este Decreto, de
acordo com as classes e séries de classes correspondentes aos cargos e funções, nos
respectivos Padrões e Níveis, pelo tempo de serviço prestado ao Município e pelo
resultado da avaliação executada, conforme determina a Lei Municipal nº 1.082/97, de
15/01/97 e suas alterações - Sistema de Cargo, Vencimentos e Planos de Carreira dos
Servidores Públicos de Cambará.
Art. 2º - Os servidores que, eventualmente, foram
promovidos pelo Decreto nº. 1.184/20, de 20/10/10, sem os requisitos legais, como
também aqueles que foram promovidos por erros materiais constatados, foram
readequados, de ofício, conforme os padrões e níveis estabelecidos em lei.
Art. 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 19 de Novembro de 2.010.
JOSÉ SALIM RAGGI NETO .
Prefeito Municipal de Cambará