norma nº 1194/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 85390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(Ovisaonet.com.br
DECRETO Nº 1.194/2010
Aprova alterações no Regimento da Secretaria Municipal de Educação
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º — Ficam aprovadas as seguintes alterações no Regimento
da Secretaria Municipal de Educação, que trata da Substituição dos
Profissionais da Educação - Cambará-PR:
|- O art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - As Escolas Municipais são
. constituídas por Diretores, Equipe Técnico-
“8 Pedagógica e Professores, observando os
seguintes critérios:
1 Ser concursado ou celetista;
HH — Estar em pfeno gozo dos direitos
profissionais.
Ill- Obedecer obrigatoriamente à listagem de
classificação, independentemente dos dias a
serem substituídos.
IV- Substituir em período contrário do seu
horário de trabalho de acordo com a
necessidade, sem interrupções e ou com
intervalos enquanto persistir esta
necessidade na mesma classe.”
Il- O art. 8º passa a ser composto de parágrafo único, com o seguinte teor:
An. nr nrrererererecercacenomenensmommsacocamsnoacansener
Parágrafo único. Ao assumir a substituição,
os profissionais da Educação terão direito de
pleno exercício ao cargo, porém no caso de
substituição de 1 (um) a 3 (três) dias,
mediante real necessidade, o Diretor da
Escola Municipal ficará responsável pela
mesma, verificando a possibilidade dos
profissionais da própria escola realizarem a
substituição em período contrário. Nesses
casos, o professor não irá para o final da
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lista de substituições. Se não houver
profissionais disponíveis para substituição
de até 3 (três) dias, a Secretaria Municipal de
Educação designará um profissional para a
referida substituição. Quando houver prazo
maior, a Secretaria Municipal de Educação,
tomará as providências.”
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
No Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 25 de novembro de 2010.
pim/pelb