| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 1990 |
| Date | 1990-10-13 |
| Ementa | ANTECIPAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 135 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA' Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR venta cash 1082 - Fone, (0497) 92166 - CEP 86300 - CAMBARA - PR LEI RER 8954 Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi vo Municipal a conceder aos Ser — vidores Municipais uma ANTECIPA - ÇÃO SALARIAL de 45% na forma des- ta leio A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Muni- cipais uma ANTECIPAÇÃO SATARIAL de 45%( Qua renta e cinco por cento), assim distriduí- dos: 15%(Quinze por cento) em outubro ; 15%(Quinze por cento) em novembro ; 15%(Quinze por cento) em dezembro. Parágrafo Único:- A antecipação de que trata este arti- go será extensiva aos Servidores Convenia - dos, e, oportunamente repassados à Prefei - tura Municipal pela Secretaria de Estado da Educação. Artigo 2º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 1.990, da cidade de Gabinete do Prefeito Municina / de 1.990. ) XD ERUVAS PREPEITO MUNICIPAL