norma nº 1202/2011

PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DC VALE, EDIÇÃO 1849, EM 05 e 06/03/11, PAG-
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet.com.br
DECRETO Nº 1.202/2011
Estabelece a revisão do Plano de Amortização para equacionamento de
déficit atuarial, instituído pela Lei nº 1.453/2010
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, usando da atribuição que lhe confere o art. 66, XII, da Lei Orgânica
Municipal
DECRETA:
Art. 4º — Fica estabelecida a revisão do Plano de
Amortização para equacionamento do déficit atuarial, em conformidade com o
8 2º do art. 2º da Lei nº 1.453/2010, nos termos do artigo seguinte.
Art. 2º — Conforme indicado no Parecer Atuarial do
exercício de 2011, o valor do passivo atuarial do Município de Cambará é de
R$ 7.452.969,64 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil,
novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), que será
amortizado no curso de 34 anos a uma taxa suplementar de 2,80% (dois
vírgula oitenta por cento) no ano de 2011 que, para os próximos 10 anos,
sofrerá um acréscimo de 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco centavos), de
acordo com a tabela abaixo:
Plano de Amortização
Ano Alíquota Suplementar
o 2011 2,80%
2012 3,25%
2013 3,70%
2014 4,15%
2015 4,60%
2016 5,05%
Do 2017 5,50%
2018 5,95%
2019 6,40%
2020 até 2045 6,85%
Parágrafo único. A taxa suplementar de que trata o caput
passará a viger a partir de
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
pim/peib —
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 1º de março de 2011.