norma nº 896/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - adia - CAMBARÁ - PR
Súmula:- Dá nova redação aos artigos 4º e 5º e acres
, centa aos paragrafos 4º e 5º ao artigo 5º +
da Lei Municipal nº. 883, de 21/06/90.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE IBRI:
Artigo 1º.- O artigo 4º da Lei Municipal 883/90, passa & vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 4º- Para a implantação das 340(Trezentos e quarenta )
unidades habitacionais e infra-estrutura indispensável, fica
o Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de ar-
recadação na forma prevista no artigo 43, $ 1º,inciso 2º da
Lei nº. 4.320/64",
Artigo 2º.- O artigo 5º da Lei Municipal nº. 883/90, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Artigo 5º.- A forma de restituição do empreendimento do Mu-
nicípio na construção das unidades, seré efetuado pelo mu -
tuério e ou seus herdeiros ou sucessores, em 300(Trezentas)
parcelas iguais e sucessivas, equivalentes cada uma a 20% 1
(Vinte por cento) do salário mínimo ou equivalente, à par —
tir da conclusão e entrega da obra, ou ainda, em O4(Quatro)
parcelas de CR$.14,125,00(Quatorze mil cento e vinte e cin-
co cruzeiros), cada uma, sendo uma entrada e mais O3(Treis)
parcelas devidamente corrigidas pela variação do Bônus do
Tásouro Nacional ou equivalente, ou ainda, uma única parce-
la de 0R$.56.500,00(Cincoenta e seis mil e quinhentos cru -
zeiros).
.
.
.
.
...
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45 ro
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Caso o mutuário opte pelo pagamento à vista ou em O4(Quatro)
parcelas, conforme previsto neste artigo o mesmo dar-se-á a
partir da manifestação em participar do Programa Habitacio —
nal.
8 58, O valor total da dívida nesta data é de 500.000,00(Quinhentos
mil cruzeiros), deduzindo-se o pagamento capitulado no “caput.
deste artigo, o restante será pago integralmente pelo môtuá -
rio, devidamente corrigido pela variação da B.T.N, caso ocor-
ra a transferência do imóvel nos próximos 05(Cinco) anos. Con,
tudo, se esie parmanecer no imóvel no prazo supra citado, fi]
cara o mesmo devidamente quitado, quando ser-lhe-á outorga -|
do escritura definitiva. |
Artigo 38.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog |
das as disposições em contrário
Gabinete do Pref
ão Paraná, em 25
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