norma nº 1213/2011

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O NO JORNAL TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO 1909, EM 03/06/11, PAGo B-7
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.213 DE 02 DE JUNHO DE 2011
Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência o
surto epidêmico que está ocorrendo em grande parte de nosso Município de
Cambará, atingidas pelos mosquitos da dengue
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 41, inciso | da Lei Municipal nº. 1082/1997, de
03/06/199, nos termos do Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Resolução SESA nº. 038/2011:
Considerando o risco de ocorrência de epidemia de dengue no Municipio de Cambará;
Considerando a necessidade de identificar ações de controle da dengue nas regiões de maior
incidência no Municipio:
Considerando que as ações são de competência do Municipio de Cambará e do Governo do
Estado e também quanto a contratação de ACSs, auxiliares de vigilância epidemiológica para realização
dessas ações de controle;
Considerando que é de responsabilidade o monitoramento e avaliação das ações de vigilância
em saúde no Municipio
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal, considerado estado de calamidade
pública À SAÚDE DA população cambaraense, provocada por desastre epidêmico e caracterizada como
surtos epidêmicos pelos mosquitos da dengue no Município de Cambará.
Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município,
comprovadamente afetadas pela epidemia, conforme justificativa da Secretaria Municipa! de Saude do
Municipio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da legislação vigente. para que possa
atender às necessidades resultantes da situação declarada, dentro dos limites de competência da
Administração Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de
89 (oitenta e nove) dias.
Parágrafo Unico. O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até, no máximo,
178 (cento e setenta e oito) dias É
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