norma nº 1223/2011

PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO 1933, EM 09 e 10/07/11, PAGe B-2
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQOvisaonet.com.br
DECRETO Nº 1.223/2011
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e com fundamento específico no art. 93, 8 3º, da Lei
Orgânica do Município de Cambará
DECRETA:
Art 1º — Fica concedida, à ASSOCIAÇÃO
o CAMBARAENSE DE AGRICULTORES FAMILIARES — ACAF, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.103.860/0001-74, a permissão de uso do imóvel de
propriedade do Município de Cambará, objeto da Matrícula nº 9.046 do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, situada na Rua João Michiatti nº 885,
Bairro Ignez Panichi Hamzé, nesta cidade.
Parágrafo único. A permissão de que trata o caput
deste artigo, é concedida a título precário, iniciando-se com a publicação deste
Decreto e findando-se em 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 8 de julho de 2011.
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