norma nº 1240/2011

No
DECRETO Nº 1.240/2011
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS
TRÂMITES DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E
SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com que no disposto do artigo 5º, incisos XXXVII, LI, LIV, LV e LVII;
artigo 41, parágrafo 81º, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988; artigo 100 do Decreto-
Lei 200/67; Lei Federal 8.112/1990; Lei Federal 8.906/94; Lei Federal 9.784/99; art. 40, inciso
XXVIII Lei Orgânica de Cambará; Lei Municipal 1.191/2001;
DECRETA:
Fica instituído rito processual relativo à tramitação dos Processos Administrativos
Disciplinares e Sindicâncias Administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal,
conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cambará e demais
legislação e doutrina pertinentes, que tem como objetivo principal a orientação, controle e
execução dos Procedimentos Administrativos Disciplinares.
CAPÍTULO I
CONCEITUAÇÃO
SEÇÃO I
SINDICÂNCIA
Art.1.º Sindicância é o procedimento concentrado e célere pelo qual se buscam
informações esclarecedoras de atos ou fatos irregulares ocorridos no âmbito da Administração
Pública, as quais poderão servir de base para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Art.2º. O relatório final da Comissão de Sindicância é indicativo do convencimento da
Comissão Sindicante aos fatos apurados e documentos juntados, por meio da colheita de provas,
que constará:
I- Histórico, que focalizará a denúncia, desde a sua origem até as providências adotadas;
II - Legislação, que indicará os dispositivos legais infringidos ou supostamente violados
apontados na sindicância;
UI - Fatos e provas, que disporá sobre as medidas tomadas pela Comissão para a
elucidação das irregularidades, especialmente a coleta de provas;
IV - Relatório Final, que apontará o convencimento da Comissão quanto ao fato apurado,
da existência ou não de irregularidade/infração, gravidade, autoria e repercussão;
Parágrafo único: A Comissão optará pelo(a):
1 - arquivamento dos autos;
HI - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
NI - deflagração de Processo Administrativo Disciplinar, assinalando os servidores
responsáveis e a infração cometida.
Art.3º. O prazo para a conclusão da Sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
SEÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art4º, Entende-se como Processo Administrativo Disciplinar o conjunto de
procedimentos e averiguações promovidos no intuito de obter esclarecimentos e provas sobre a
materialidade e a autoria das irregularidades ou infrações disciplinares.
Art.5º, É também o procedimento disciplinar hábil para fixar a responsabilidade funcional
por:
1 - incursão nos ilícitos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita
de cargos ou de cargo e emprego público;
II - imposição das sanções disciplinares de suspensão por mais de 30 (trinta) dias,
demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de função de confiança.
Art.6º. Os autos da Sindicância integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como
peça informativa da instrução.
Art.7º. É facultado ao advogado do denunciado, ter vista do Procedimento Administrativo
na repartição competente.
Art.8º. A Sindicância não é pré-requisito do Processo Administrativo Disciplinar,
podendo a autoridade, dependendo da gravidade da infração, decidir pela sua imediata
instauração, ainda que desconhecida a autoria.
Art.9º. O Processo Administrativo Disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a
culpabilidade do servidor denunciado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar
sua inocência.
Art.10. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a
sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. Já o prazo para o
Processo Administrativo Disciplinar de modo sumário, não excederá a 30 (trinta) dias, contados
da data de publicação do ato que constituir a Comissão, sendo admitida prorrogação por até 15
(quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
CAPÍTULO W
REQUISITOS VINCULADOS ÀS COMISSÕES DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art.l1. A regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância
Administrativa dá-se conforme previsão dos artigos 136 a 196 da Lei nº 1.191/2001
SEÇÃO I .
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art.12. No Procedimento Sumário a Comissão será composta por 02 (dois) servidores
estáveis e no Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão será composta por 03 (três)
servidores estáveis.
Parágrafo único: A participação dos servidores em Comissões constitui um dever
funcional, devendo ser levado em conta qualidades pessoais, morais e intelectuais dos servidores.
SEÇÃO II
SUSPEIÇÃO
Art.13. É defeso a designação em Comissão de servidor que tenha ligação com o caso a
ser apurado, como interessado direto ou indireto, que tenha participação como perito, testemunha
ou representante, como cônjuge, companheiro ou parente do denunciado, consangiíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
SEÇÃO HI
DECLARAÇÃO ESCRITA
Art.14. O servidor designado em Comissão sujeito a suspeição previsto no artigo anterior,
é obrigado a declarar por escrito à autoridade instauradora a condição obstativa, sob pena de
sujeição às sanções legais, previstas no artigo 142 da Lei n.º 1191/2001.
— SEÇÃOIV
INSTALAÇÕES/EQUIPAMENTOS/MATERIAL
Art.15. A autoridade instauradora da Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
providenciará a cessão de instalações adequadas, a fim de que nelas se acomodem os membros da
Comissão.
“e
Parágrafo único: Assegurar-se-á ainda aos membros da Comissão acomodações
condignas e materiais indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos.
- SEÇÃOV
AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES
Art.16. Terá caráter reservado toda e qualquer audiência e será registrado em ata, que
deverá detalhar as deliberações adotadas, bem como, deixar consignada a data da próxima
audiência e intimados os presentes.
SEÇÃO VI .
REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO
Art.17. O Presidente representará a Comissão em todos os atos necessários e o Secretário
será o responsável pela digitação dos depoimentos, atas, termos processuais, juntada de
documentos, redação de ofícios, notificações e intimações.
SEÇÃO VII |
PERITOS/ASSESSORES TÉCNICOS
Art.18. A Comissão é livre para buscar todas as provas que se fizerem necessárias à
elucidação dos fatos.
Parágrafo único: A Comissão poderá designar assessores técnicos e peritos
especializados, analisar livros e documentos, ouvir testemunhas, bem como tomar as medidas
necessárias para garantir o convencimento à decisão final.
SEÇÃO VII .
RESPONSABILIZAÇÃO DA COMISSÃO
Art.19. A Comissão primará pela imparcialidade e guardará sigilo, sempre que viável,
conveniente e não prejudicial à sua independência.
Parágrafo único: Observar-se-á ainda os deveres de assiduidade, zelo, dedicação,
urbanidade e diligência, necessários ao desempenho do encargo.
SEÇÃO IX
PRESENÇA OBRIGATÓRIA
Art.20. Nenhum procedimento será realizado sem a presença de todos os membros da
Comissão.
SEÇÃO X
RESPONSABILIZAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E TESTEMUNHAS
Art.21. Tanto os membros da Comissão, como os servidores intimados para
testemunharem no Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância poderão sofrer punição
caso não atendam aos prazos legais, sem justo motivo, ou negligenciem no cumprimento das
obrigações concernentes.
Parágrafo único: Na hipótese do caput, o Presidente do procedimento lavrará termo de
ocorrência, autuará e encaminhará cópia da Ata à autoridade instauradora para ciência e adoção
das medidas cabíveis.
SEÇÃO XI
SOBRESTAMENTO
Art.22. O sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar ou da Sindicância
decorrerá de fato ou circunstância absolutamente obstativa, suscitado ou não pela Comissão, a
critério e por determinação expressa da autoridade instauradora.
SEÇÃO XII
RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL A SERVIDOR
ESTRANHO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art.23. Surgindo indícios de responsabilidade imputável a servidor estranho ao Processo
Administrativo Disciplinar ou Sindicância ou ainda que tenha participado na qualidade de
testemunha, deverá ser motivo de análise nos Relatórios de Instrução e Final, sugerindo a
Comissão, se for o caso, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
SEÇÃO XIII
CORRESPONDÊNCIA
Art.24, A correspondência expedida pela Comissão, subscrita pela Presidência, poderá ser
formulada através de:
I— memorando, para trato de assunto entre a Comissão e setores do próprio órgão;
Il - mandado de notificação e citação, de servidor denunciado para efeito de prestar
declarações, ter vistas do processo, apresentar defesa, acompanhar a produção probatória de
intimação de testemunha, sujeitar-se a acareações e outras atividades afins;
NI - mandado de intimação de testemunha, para prestar depoimento relevante à
investigação dos fatos a serem apurados e sujeitar-se a acareações;
IV — ofício, dirigido a pessoas estranhas ao órgão, sejam físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado. Destina-se também à intimação de autoridade do órgão ou de outras esferas
de Governo;
V - fac-símile, para tratar dos assuntos que demandem urgência ou cuja exigiiidade de
elementos de resposta melhor o indique;
Parágrafo único: A Comissão manterá perfeito controle da correspondência, expedirá e
anexará ao processo cópia da correspondência expedida e da resposta recebida.
= SEÇÃOXIV .
APURAÇÃO DOS FATOS OBRIGATÓRIOS
Art.25. A Comissão evitará que o Processo se tome desnecessariamente volumoso,
atendo-se à apuração dos fatos, instruindo o processo com provas capazes de transmitir o
convencimento a respeito da infração disciplinar ou ilícito penal praticado.
SEÇÃO XV
FALSO TESTEMUNHO
Art.26. Comprovado no processo que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou
negou a verdade, o Presidente da Comissão remeterá cópia do depoimento à autoridade policial
para a instauração de inquérito, com vistas ao seu indiciamento no crime de falso testemunho.
SEÇÃO XVI
ACAREAÇÃO
Art.27. Ocorrendo contradições entre depoimentos prestados sobre o mesmo assunto, a
Comissão recorrerá à acareação entre os respectivos depoentes que se contradigam, buscando a
verdade real.
$1º As declarações prestadas pelos acareados serão consignadas em Termo de Acareação.
82º Poderá ocorrer a acareação entre testemunhas, entre testemunha e denunciado ou entre
denunciados.
SEÇÃO XVII
DEPOIMENTO ESPONTÂNEO
Art.28. Qualquer um do povo que não haja sido intimado se propuser a prestar
declarações ou formular denúncias, a Comissão consignará em termo semelhante ao modelo
utilizado para o depoimento.
Parágrafo único: Aplica-se ao caso os mesmos dispositivos previstos para oitiva de
testemunhas.
SEÇÃO XVHI
PROIBIÇÃO DE CÓPIAS
Art.29. Excetuando-se cópias dos termos de seus próprios depoimentos, é proibido o
fornecimento a testemunhas informativas de cópias autenticadas ou reprográficas de peças.
SEÇÃO XIX
AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art.30. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração
da irregularidade, a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.
Parágrafo único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO XX .
MANDADOS DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E DEFESA
Art.31. Havendo recusa em apor a nota de “ciente” na cópia dos mandados, o portador,
geralmente o Secretário, atestará sua recusa no original e em suas vias, obtendo a assinatura de 02
(duas) testemunhas, fluindo o prazo para a defesa a partir da data do termo de recusa,
SEÇÃO XXI
ILÍCITO ADMINISTRATIVO
Art.32. Configurado a ocorrência de ilícito administrativo também capitulado como
crime, cumprirá à Administração, por intermédio da Procuradoria Jurídica, encaminhar a cópia
dos autos do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, após o seu término, ao
Ministério Público Estadual, sem prejuízo do julgamento administrativo cabível.
- SEÇÃO XXII
VÍCIO INSANÁVEL
Art.33, Verificada a existência de vício insanável pela autoridade julgadora esta declarará
a nulidade total ou parcial do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância e ordenará a
constituição de outra Comissão, para instauração de novo procedimento disciplinar.
SEÇÃO XXIII
NULIDADE PARCIAL E ABSOLUTA
Art.34. No caso de nulidade parcial, as peças processuais não-anuladas serão
consideradas novo processo, refazendo-se as demais a partir do momento da anulação.
Parágrafo único: As nulidades absolutas, indicadas em lei, não podem ser sanadas ou
convalidadas, devendo ser decretadas tão logo argúidas ou reconhecidas e até mesmo
independentemente da vontade das partes.
CAPÍTULO HI
ROTEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art.35. O Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Administrativa se instaura
por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, após requerimento da respectiva órgão
municipal.
Parágrafo único: Fica delegada a competência de instauração de Processo Administrativo
e de Sindicância para o Secretário Municipal ao qual se subordina o investigado.
SEÇÃO I .
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO
Art.36. A Portaria de Designação de Comissão será juntada ao processo.
$1º. Indicará a Portaria de designação de comissão os membros e a Presidência da
Comissão, os atos ou fatos a serem apurados e/ou as faltas e penalidades que estão sendo
imputadas ao denunciado, com a indicação dos artigos correspondentes no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Cambará, o prazo para a instalação e o encerramento
dos trabalhos da Comissão.
82º. A Portaria de Designação de Comissão delimita o alcance das acusações, devendo
ater-se aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, alcançar outros fatos quando vinculados com
as irregularidades nela discriminadas, desde que perfeitamente justificados, os quais serão
mencionados nos Relatórios de Instrução e Final com as sugestões pertinentes.
SEÇÃO
PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Art.37. As atividades da Comissão deverão ser cumpridas em até 60 (sessenta) dias, as
quais poderão ser prorrogadas por motivo de força maior, e por igual período, a critério da
autoridade instauradora.
81º A necessidade de prorrogação do prazo será justificada em ofício dirigido à Secretaria
por onde foi solicitado o Procedimento Administrativo.
82º Sendo autorizada a prorrogação de prazo, será publicada nova Portaria do evento, que
indicará o prazo a ser cumprido e será juntada ao Processo.
SEÇÃO HI |
ATA DE INSTALAÇÃO
Art.38. A Comissão lavrará Ata de Instalação em até 03 (três) dias após a publicação da
Portaria de constituição da Comissão, encerrando-se os trabalhos em conformidade com o prazo
estabelecido na Portaria de designação da Comissão.
Parágrafo único: Não sendo possível iniciar os trabalhos dentro do prazo previsto no
caput deste artigo, o Presidente da Comissão, explicitando as razões impeditivas, requererá seja
considerada sem efeito a Portaria e baixada uma nova, sem embargo da responsabilização de
quem der causa à não-observância do prazo.
SEÇÃO IV .
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO(A)
Art.39. A Comissão poderá escolher um secretário(a) entre um dos membros ou, de
preferência, nos casos mais complexos, escolher entre os funcionários do órgão no qual se realize
o Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância e que apresente boa prática de digitação.
Parágrafo único: Após nomeação de Secretário(a), este deverá subscrever que a exemplo
dos membros da Comissão, portar-se-á com zelo, sigilo, discrição e urbanidade no desempenho
de suas funções.
na SEÇÃO V
OFÍCIO À AUTORIDADE INSTAURADORA
Art.40. Será extraído ofício, que será dirigido à autoridade instauradora comunicando a
data e local da instalação dos trabalhos pela Comissão designada, informando também da
nomeação do Secretário(a).
SEÇÃO VI
ATA DE DELIBERAÇÃO
Art.41. Na Ata de Deliberação constarão as medidas que serão tomadas à instrução
processual, como autuação de documentos, citação do denunciado, intimação de testemunhas,
solicitação de documentos a outros setores ou órgãos, perícias, diligências a serem efetivadas.
Parágrafo único: A Ata ventilada no caput deste artigo, será lavrada sempre que novas
medidas sejam deliberadas pela Comissão.
SEÇÃO VII
TERMO DE AUTUAÇÃO
Art.42. Todos os documentos a serem juntados inicialmente aos: autos devem ser
avalizados pela Presidência e autuados pelo Secretário, que formalizará o Termo de Autuação.
SEÇÃO VHI
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Art.43. Deverá ser providenciado sempre que se fizer necessário juntar documentos aos
autos.
SEÇÃO IX
TRANSCRIÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS
Art44. A Comissão requisitará à Secretaria Municipal de Recursos Humanos a
transcrição dos assentamentos funcionais e juntará aos autos.
. SEÇÃO X
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO
Art.45. Para fins deste Decreto, entende-se:
81º Citação, como ato pelo qual se chama ao Processo Administrativo o denunciado.
$2º Intimação, como ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo,
para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Art.46. O denunciado será citado, para fins de chamamento ao processo e intimado dos
demais atos processuais.
Parágrafo único: É assegurado ao denunciado o acompanhamento de todos os atos do
processo e, constituído patrono nos autos, este também deverá ser intimado.
SEÇÃO XI
AUSÊNCIA DO DENUNCIADO AOS ATOS PROCESSUAIS
Art.47. Ausente o denunciado, regularmente citado e/ou intimado, os trabalhos não serão
paralisados.
SEÇÃO XII
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO DENUNCIADO
Art.48. Como preliminar de sua defesa, o denunciado poderá arguir a suspeição de
quaisquer dos membros da Comissão, hipótese em que o processo será encaminhado à autoridade
instauradora para que, em caráter de urgência, delibere sobre a questão.
81º Acolhida a suspeição, providenciar-se-á substituição imediata do membro suspeito;
82º É vedado interposição de recurso de decisão que julgar a alegação de suspeição.
SEÇÃO XIII
CITAÇÃO POR EDITAL
Art.49. Será procedida citação por Edital se restada infrutífera tentativa de citação
pessoal.
81º. A publicação ocorrerá em Jornal Oficial do Município e será juntado um exemplar do
Edital ao Procedimento Disciplinar;
82º. A publicação ocorrerá com antecedência de 15 dias, para o denunciado comparecer à
audiência.
SEÇÃO XIV
DEFENSOR EX OFFICIO
| Art.50. Decorrido o prazo mencionado no 82º do artigo anterior e silente o denunciado, a
Comissão designará defensor ex officio, que será intimado de todos os atos do Processo.
Parágrafo único: O defensor dativo será ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do denunciado.
SEÇÃO XV
TERMO DE REVELIA
Art.51. Considerar-se-á revel o denunciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
Parágrafo único: A revelia será declarada por termo nos autos.
SEÇÃO XVI
NOTIFICAÇÃO
Art.52. Expedir-se-á Notificação à chefia do denunciado da abertura do Processo
Administrativo Disciplinar ou Sindicância.
SEÇÃO XVII
DEPOIMENTO PESSOAL DO DENUNCIADO
Art.53. Abertos os trabalhos, o Presidente da Comissão antes de iniciar o depoimento,
explicará sobre a realização do ato, da designação da Comissão por Portaria do Exmo. Prefeito
Municipal, do objetivo do Processo, da faculdade de se fazer acompanhar por advogado, de
participar de todos os procedimentos e de ter acesso aos autos no local da Comissão.
$1º As perguntas e respostas serão registradas em Ata pelo Secretário(a) para ao final ser
extraída uma cópia que será firmada pelo denunciado, advogado constituído se houver, todos os
membros da Comissão e juntada aos autos, através do termo de juntada.
82º O interrogatório do denunciado é peça fundamental para o esclarecimento do fato,
merecendo, pois, todo o cuidado da Comissão.
83º Constará na Ata de Interrogatório:
1- Qualificação do acusado;
II - Ciência do inteiro teor da denúncia;
II - Informação sobre o direito de permanecer calado e não responder as perguntas que
forem formuladas, o que não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Art.54. O interrogatório ater-se-á à pessoa do denunciado, atribuições do cargo, local
onde se encontrava por ocasião dos acontecimentos, as provas já apuradas, esclarecimentos e
indicação de provas pelo denunciado.
Parágrafo único: Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.
Art.55. Confessando o denunciado a prática da ilicitude, será interrogado sobre os
motivos e circunstâncias do fato e se concorreram outras pessoas para o cometimento da infração.
Art.56. Aos surdos serão apresentadas as perguntas por escrito e respondidas oralmente.
Art.57. Aos mudos as perguntas serão feitas oralmente e respondidas por escrito.
Art.58. Aos surdos-mudos serão apresentadas as perguntas por escrito e respondidas do
mesmo modo.
Art.59. Na hipótese de que o interrogado nas condições dos artigos 56, 57 e 58 deste
Decreto, não saiba ler, escrever ou não falar o idioma nacional, será auxiliado por intérprete
habilitado, sob compromisso.
Parágrafo único: As regras do caput deste artigo deverão ser utilizadas e adequadas
também às demais testemunhas e denunciante.
Art.60. É atribuição da Comissão ouvir todos os depoentes quantas vezes julgar
necessário, para a elucidação dos fatos, assim como a pedido da defesa, desde que seja
novamente formalizada a intimação.
SEÇÃO XVII
INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
Art.61. A intimação de testemunhas será realizada pessoalmente, mediante mandado
expedido pela Presidência da Comissão, em duas vias, sendo que a segunda via, com a nota de
“ciente” ou ainda que negou-se a assinar ou a receber cópia do mandado, será juntada aos autos.
$1º O ato mencionado no caput deste artigo será realizado no mínimo com 72 (setenta e
duas) horas antes da audiência;
52º As pessoas impossibilitadas de comparecer para depor, se consentirem, serão
inquiridas onde estiverem. Aquelas que em razão da função, ministério, ofício ou profissão e que
devam guardar segredo, podem se recusar a depor, salvo se, desobrigadas pela parte interessada,
quiserem dar o seu testemunho.
SEÇÃO XIX
TERMO DE DECLARAÇÃO — ASSENTADA
Art.62. Todas as perguntas e respostas serão registradas pelo(a) Secretário(a), e firmadas
e rubricadas pelo depoente, pela Comissão e Secretário(a), pelo denunciado e seu procurador, se
presentes e, posteriormente, juntada aos autos.
Parágrafo único: Durante o depoimento, observar-se-á:
I- A Presidência empregará tom de voz neutro, sendo vedado usar de meios que revelem
coação, intimidação, insinuação ou insulto;
I — As perguntas serão formuladas com precisão e habilidade e, em certos casos,
contraditoriamente, para que se possa ajuizar da segurança das alegações do depoente;
WI - A Presidência da Comissão advertirá o(a) depoente, se servidor(a) público(o), de que
se faltar com a verdade estará incurso(a) em “improbidade administrativa” do mesmo modo que
lhe permitirá levantar suspeição;
IV — O Depoente estranho ao serviço público, também será advertido de que, se faltar com
a verdade, estará incurso no crime de falso testemunho, como tal capitulado no art. 342, do
Código Penal;
V - Os princípios e garantias constitucionais garantem a qualquer depoente, seja ele
testemunha ou denunciado, a invocação do direito de não prestar declarações a respeito de fatos
ou circunstâncias que o incriminem;
VI - Deverá ser franqueada a palavra ao final, ao depoente, ao denunciado e ao seu
patrono, para que, querendo, aduzam alguma coisa mais que se relacione com o assunto objeto do
processo, ou façam os últimos, perguntas através da Presidência à testemunha;
VII - A Presidência da Comissão deferirá ou não cada pergunta formulada pelo
denunciado e/ou patrono levando em conta a pertinência e tempestividade de cada qual, podendo,
para isso, louvar-se do voto dos demais membros:
a) se deferida a formulação da pergunta, deverá a Presidência transpô-la para o Termo de
Declaração - Assentada, assim como a respectiva resposta;
b) se indeferida, transcrever a pergunta e esclarecer o motivo do indeferimento, a fim de
prevenir a argúição de cerceamento do direito de defesa;
c) se a testemunha não souber assinar ou não puder fazê-lo, a Presidência pedirá a alguém
que o faça, depois de lido o depoimento na presença de ambos, colhendo, após, a impressão
digital da mesma na última folha do depoimento;
d) é facultado à testemunha solicitar cópia do termo de depoimento, que será fornecida ao
término do mesmo.
SEÇÃO XX
ACAREAÇÃO
Art.63. Poderá ser feita, excepcionalmente Acareação, entre testemunhas ou entre
denunciados e/ou entre estes e testemunhas e a vítima, sempre que a confrontação for necessária
no caso de depoimentos contraditórios, quando será realizado um Termo de Acareação.
SEÇÃO XXI
TERMO DE ABERTURA DE PRAZO PARA PROVA
Art.64. O denunciado poderá requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que
pretenda produzir e apresentar, no máximo 03 (três) testemunhas por fato, e, em caráter
excepcional, esse número poderá ser ampliado.
SEÇÃO XXII
DESPACHO DE SANEAMENTO
Art.65. O despacho de saneamento poderá ser proferido em qualquer fase do processo,
principalmente antes da decisão, para que seja oportunizada a reparação das irregularidades que
possam concorrer para a nulidade do processo.
SEÇÃO XXIII
DILIGÊNCIAS
Art.66. Por iniciativa da Comissão ou ainda se requerido formalmente pelo denunciado,
poderão ser realizados atos externos indispensáveis à instrução do processo, devendo as tarefas
ser assinaladas em despacho da Presidência marcando a diligência, sendo que, do diligenciado
será elaborado um Auto de Diligência.
SEÇÃO XXIV
PERÍCIAS
Art.67. Se necessário à elucidação do caso, poderá ser solicitado pela Comissão e pelo
denunciado serviço técnico especializado, preferencialmente, por servidores públicos.
81º A escolha de peritos e assessores recairá entre servidores na localidade onde se
desenvolvem os trabalhos da Comissão, visando evitar ônus para a Administração.
82º Caso o previsto no parágrafo anterior seja inviável, a Comissão solicitará à autoridade
instauradora autorização para indicação de assessor ou perito estranho ou de outra localidade,
expondo os motivos que justifiquem a medida e o custo dela decorrente, e será extraído:
I — Termo de Designação de perito e/ou assessor técnico, a ser firmado pela Presidência
da Comissão;
IE - Termo de Compromisso, que será lavrado e firmado pelo perito ou assessor técnico;
II — Desempenho das atividades, pois sempre que possível, os peritos e assessores
desempenharão suas atividades sem prejuízo de demais atribuições normais;
IV — Quesitos, que poderão ser apresentados pela Comissão, denunciado e/ou procurador,
para serem respondidos pelo perito ou assessor técnico designado pela Presidência da Comissão.
É competência da Presidência da Comissão deferir ou não os quesitos. Se indeferido quesito total
ou parcial, exporá em despacho fundamentado e do qual os requerentes terão vista. A oferta de
razões justificantes dos denunciados impõe-se para evitar a posterior argiiição de cerceamento de
defesa, vício que, em ocorrendo, enseja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e/ou
Sindicância.
SEÇÃO XXV .
RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO
Art.68. O Relatório de Instrução será detalhado e frisará todos os atos processuais, tais
como os fatos apurados, as provas produzidas e a convicção da Comissão Disciplinar sobre as
mesmas, a identificação do denunciado e das transgressões legais.
Art.69, Se as provas dos autos levarem à conclusão de que as irregularidades foram
cometidas por outra pessoa e não pelo servidor denunciado, deverá a Comissão, em decisão
motivada, fazer conclusos os autos à autoridade instauradora, com a sugestão de arquivamento do
processo e instauração de novo processo para responsabilização do servidor apontado como autor
das irregularidades.
Art.70. Comprovado nos autos que os fatos foram praticados em estado de necessidade,
legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou ainda no exercício regular de direito,
deverá a autoridade instauradora proceder ao julgamento antecipado, absolvendo o denunciado e
arquivando o processo.
SEÇÃO XXVI
DEFESA DO DENUNCIADO E TERMO DE VISTA DOS AUTOS
Sa
Art.71. Poderá o procurador do denunciado apresentar defesa escrita no prazo de 05
(cinco) dias, assegurando-lhe vista do processo no órgão, sendo que poderá ser retirado
mediante carga.
Parágrafo único: O prazo será comum de 05 (cinco) dias, no caso de litisconsórcio
passivo, bem como, poderá ser dilatado para diligências imprescindíveis, a critério da Comissão e
na hipótese de comprovada força maior.
SEÇÃO XXVII
DEFENSOR DATIVO DO DENUNCIADO
Art.72. Sendo o denunciado revel e sem procurador constituído nos autos, ser-lhe-á
nomeado Defensor Dativo.
SEÇÃO XXVII
RELATÓRIO FINAL
Art.73. O relatório conclusivo, indicando a conclusão da Comissão, respaldada nos
documentos e provas constantes dos autos, e deverá fundamentar pela:
1 - Inocência, respaldada na legislação e na ausência de provas ou;
II - Culpabilidade, que será fundamentada nas disposições transgredidas e as penalidades
a serem impostas.
SEÇÃO XXIX
TERMO DE ENCERRAMENTO
Art.74. O Termo de Encerramento indicará a data do encerramento dos trabalhos.
SEÇÃO XXX
TERMO DE REMESSA
Art.75. Lavrar-se-á Termo de Remessa à autoridade instauradora do Processo, dando por
finalizados os trabalhos da Comissão, juntamente com os autos do Processo.
SEÇÃO XXXI
DECISÃO
Art.76. Será proferida decisão motivada e fundamentada, acolhendo ou não as conclusões
da Comissão, pela autoridade instauradora do Processo Disciplinar no prazo de 05 (cinco) dias,
salvo motivo de força maior.
Art.77. A autoridade deverá ater-se exclusivamente às provas dos autos, convencida de
que o ônus de provar a existência de irregularidade e a responsabilidade do servidor ou de
terceiros envolvidos, é unicamente dos condutores dos procedimentos.
=
Art.78. Confirmada a falta, identificado o autor e provada sua culpa, caberá, na
imposição da pena, considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes, atenuantes, os antecedentes
funcionais e a igualdade entre as que normalmente são infligidas aos culpados de deslizes da
mesma natureza e com efeitos semelhantes.
Parágrafo único: Aos envolvidos na decisão, impõe-se observar o princípio do non bis in
idem, que obsta que se aplique ao indiciado mais de uma sanção de mesma natureza pelo mesmo
fato praticado.
Art.79. O julgamento acatará o relatório da Comissão de Sindicância ou de Processo
Administrativo Disciplinar, salvo se contrário às provas dos autos.
Parágrafo único: Ocorrendo o previsto no caput do presente artigo, a autoridade julgadora
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandar ou isentar o servidor de
responsabilidade, pronunciando-se pelo arquivamento do Processo.
Art.80. Ocorrendo a superveniência de fatos novos e/ou outros servidores envolvidos
vinculados com as irregularidades discriminadas na Portaria inicial, se justificados e pertinentes,
a autoridade julgadora, no prazo de 20 (vinte) dias, determinará a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar.
SEÇÃO XXXII
PORTARIA SANCIONATÓRIA
Art.81. A punição de servidor responsabilizado em Processo Administrativo Disciplinar
ou Sindicância Administrativa far-se-á por meio de Portaria expedida pela autoridade julgadora,
devendo constar obrigatoriamente, os dispositivos legais e regulamentares transgredidos e
aqueles que fundamentam a imposição da pena.
CAPÍTULO IV
PROVIDÊNCIAS OBRIGATÓRIAS A SEREM
REALIZADAS À TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DOS MODELOS DIVERSOS
Art.82. Os modelos dos diversos atos supracitados compõem os anexos do presente
Decreto, que acompanham este regulamento e são sugestões, de emprego oportuno e conveniente,
podendo ser alterados, a critério da Comissão, para adaptar-se aos casos concretos, desde que
atendidas as exigências legais e as recomendações normativas.
SEÇÃO II
DA JUNTADA DE DOCUMENTOS
Art.83. A Juntada de documentos no Processo deverá ser efetuada em ordem
cronológica de apresentação dos documentos, ou seja, na segiência em que os documentos,
informações e decisões se apresentarem como relevantes para o assunto em pauta.
SEÇÃO II
DA NUMERAÇÃO DE FOLHAS
Art.84. A numeração deve ser por folha e não por página, anotado sempre no canto
superior direito da página de frente e seguir da rubrica da Secretária.
Parágrafo único: a numeração deverá seguir ordem crescente.
Art.85. Atingindo o caderno processual 100 (cem) folhas, a Presidência da Comissão
determinará ao Secretário que lavre Termo de Encerramento do Volume, que será assinado por
todos os membros, inclusive pelo próprio Secretário, procedendo a seguir a lavratura do Termo
de Abertura de Volume, que também será assinado por todos os membros.
SEÇÃO IV
DO FAC-SÍMILE
Art.86. É permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-
símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Art.87. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o
cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues, necessariamente, até cinco dias da
data de seu envio.
Art.88. Quem fizer uso deste sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e
fidelidade do material transmitido, bem como, pela apresentação dos originais.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, O usuário do sistema será considerado
litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e
original entregue.
Art.89. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Cambará (PR), em 21 de Novembro de 2011.
José Salin Haggi Neto
Prefeito Municipal