norma nº 898/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
rá
LEI 898/90
Sêmula: DÁ nova redação ao artigo 5º da Lei MU-
NICIPAL nº867/89 (Orçamento para 1.990)
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito” Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º . O artigo 5º da Lei Municipal 867/89...
(Orçamento para 1,990), passa a ter a seguinte redação:
“Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Suplementares atê o limite de 400% (Quatrocentos por cento)
sobre o total da Receita fixada para o corrente exercicio, servin--
do como recursos os constantes no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1.964",
Art,28 - Fica revogada a Lei Municipal 885/90 de
30 de junho de 1,990,
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho do corrente ano de
1.990.
1 de outubro de
1.990,