norma nº 899/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
dd Fls. Ol,
LE I N£. 899
Súmula:- Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância
Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas
e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Cambará, usando das atribuições !
que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º,- O Departamento de Saúde e Bem-Estar Social do Município,
integrando o Sistema único de Saude, incumbe as ações de
Saneamento e Vigilância Sanitária.
Artigo 28, Compreende-se ações de Saneamento e Vigilância Sgnitária
o conjunto de ações : tGapazes de diminuir, iliminar eu
prevenir riscos e intervir sobre og problemas sanitários
decorrentes da produção e circulação de produtos, servi -
gos e do meio ambiente, objetivando a proteção de Saúde +
da população em geral.
Artigo 3º,- Compreende-se como campo de abrangência 3(Treis) grupos de
atividades de Saneamento e Vigilância Sanitária,
8 18, Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente
se relacionam à saúde, envolvendo todas as etapas e proces
sos da produção até o consumo, compreendendo pois, as maté
rias primas, transpor &, -Sbmamenamento, distribuição, co —
mercialização e consumo de alimentos, medicamentos, sanean
tes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biolô
2
gicos, âmgas veterinárias, aguas, bebidas,agrotóxices, bio
cidas, sangue, hemoderivados, órgãos, “correlatos, tecidos.
e leite humano, equipamentos médico-hospitalares e odonto-
lógicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal,
dentre outros de interesse à saúde.
$ 28, Controle da prestação de serviços que se relacionam direta
ou indiretamente com a saúde, abrangendo dentre outros, ser
viços médicos-hospitalares, veterinários, odontológicos,
farmacêuticos, elínico-terapêuticos, diagnósticos, hemote-
rápicos, zliações ionizantes e de controle de vetores em
roedores.
S 3º- Controle sobre o meio ambiente, devendo estabelecer rela -
ções entre os vários aspectos que interferem na sua quali-
dade, compreendendo tanto o ambiente e processo de traba -
lho como de habitação, lazer e outros, sempre que impli -.
quem riscos à saúde, como aplicação de agrotóxicos, edifi-
“Cações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, *º
lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar,
Artigo 4º,- O Saneamento e Vigilância Sanitária será exercida pelo Mu-
nicípio, no âmbito de suas atribuições e respectivas cir -
cunserição territorial pela autoridade municipal.
Artigo 5º.- Compete ao Município:
Continua às fls. 02,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 = CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Continuação . Fls. 02,
a)- Fornecer à Unidade Federada subsídios técnicos de sua
b)-
e)-
d)-
e)-
£)-
8)-
h)-
I)-
3)-
1)-
m)-
n)-
0)-
realidade, com vistas ao estabelecimento dos padrões
de identidade e qualidade sanitária dos bens, licen -
ciemento de estabelecimentos industriais e comerciais
e prestadores de serviços e outros de interesse da 1
saúde.
realizar avaliações técnicas com vistas a subsidiar o
registro de produtos concedidos pela unidade Federada.
fiscalizar o âmbito de sua circunscrição a propaganda
comercial no que diz respeito à gua adequação as nor —
mas de proteção à saúde.
executar Programas de disseminação de informações de !
interesse à saúde de consumidor, para os diferentes se
gmentos do corpo social municipal.
colaborar com a unidade federada na, execução do contro
1e higiênico-sanitário de bens de consumo, ao nível de
comercialização intermunicipal.
executar as análises laboratoriais de nrodutos e insu-
mos de interesse 5 saúde.
fiscalizar [o) cumprimento dos níveis de resposabilida -
de técnica específica para profissionais que desenvol-
vem atividades de interesse à responsabilidade da em -
presa.
executar mediante delegação do Estado, as ações de vi-
gilância sanitária dos locais e processo de trabalho *
que ofereçam riscos 5 saúde e segurança do trabalha -—
dor.
controlar riscos e agravos decorrentes ão consumo de !
produtos e substâncias prejudiciais à saúde, de forma
integrada com a vigilância epidemiológica,
participar da execução e do controle das ações sobre 9
meio ambiente nos aspectos que visem à proteção da saú
de e qualidade de vida, tais como o parcelamento do +
uso do solo, controle de artópodes e roedores, edifica
ções, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, co —
mercial, industrial e hospitalar.
desenvolver programas de capacitação de recursos fuma-
nos necessários ao saneamento e vigilância sanitária.
inspecionar estabelecimento de interesse à vigilância
sanitária.
realizar a inspeção sanitária de abatedouros mumici -
pais.
outras atividades que forem delegadas pelo nivel esta
dual.
Artigo 6º.,-
Artigo 7º.-
Artigo 8º,-
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Continuação Fls. 03.
A autoridade sanitária deverá encaminhar à autoridade com
petente todo processo administrativo que se configurar T
crime contra a saúde pública, ao consumidor, ao meio am -—
biente e os que forem compulsórios por leis.
(6) Poder Executivo, através de Decreto definirá as infra -
ções de natureza leve » grave e gravíssima e elaborará de-
mais normas necessárias a fiel execução desta lei, respei
tadas as legislações federal e estadual pertinente, den —
tro de 60(Sessenta) dias a partir da data de sua publica-
ção.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Esta
do do Paraná, em 43 de novembro de 1,990.