norma nº 1275/2012

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — prhovisaonet.com.br
DECRETO Nº 1.275/2012
ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DE DEFICIT
ATUARIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº
1.453/2010.
O Prefeito do Município de Cambará/PR, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66. XII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art.1º Fica estabelecida a revisão do Plano de Amortização para
equacionamento de déficit atuarial, em conformidade com o$-82 do art. 2º Lei nº
1.453/2010, nos termos do artigo seguinte. >
Art.2º Conforme indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2012, 0
valor do passivo atuarial do Municipio de Cambará/PR é de R$ 5.025.777,46 (cinco
milhões vinte e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavo),
que será amortizado no curso de 35 anos a uma taxa suplementar inicial de 1,87%
(um vírgula oitenta por cento) no ano de 2012, de acordo com a tabela abaixo:
( Y
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Parágrafo Único. A taxa suplementar de que trata o caput passará a
viger a partir de 01 de juiho de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.