norma nº 1282/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.282/2012
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Procuradoria Jurídica da Prefeitura
Municipal de Cambará, Estado do Paraná
e dá outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011:
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria,
Jurídica da Prefeitura anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 16 de Julho de 2012.
ERG.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
N
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REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA JURÍDICA
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Procuradoria Jurídica do Município, além dos especificados na Lei
Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do
Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a
compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações,
descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores, investidos nos cargos e
funções da Procuradoria, e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO
DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPÍTULO |
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art.2º - A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e demais
órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar
minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte
interessada; proceder à cobrança pela vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa;
atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos
diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
representar o Município em juízo.
Parágrafo único — A Procuradoria Jurídica Municipal compõe-se de:
|! - Departamento Jurídico.
Art.3º - Ao Procurador Jurídico Municipal, compete:
it - coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas da
Prefeitura;
Il - pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida
pelo Prefeito e órgãos da Prefeitura;
ll - redigir ou examinar projetos de lei, justificativas de vetos,
decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de
natureza jurídica;
IV - coligir informações sobre as legislações: federal, estadual e
municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura,
quando se tratar de assuntos de interesse do Município;
ER.G.C. 1
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V - promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer
outros créditos do Município, não liquidados nos prazos
estabelecidos legalmente;
VI - prestar a necessária assistência nos atos do Executivo
Municipal, referentes às desapropriações, alienações e
aquisições de imóveis, assim como nos contratos em geral;
VII - participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-
lhes a orientação jurídica conveniente;
vil - atender consultas de ordem jurídica solicitada pelo Prefeito
e demais órgãos da Prefeitura;
IX - manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como
a legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura;
X - acompanhar junto à Câmara Municipal a tramitação de leis e
processos de interesse da Prefeitura;
Xl - promover o acompanhamento das questões de natureza
jurídica de interesse da Prefeitura, junto aos órgãos
estaduais e federais,
XIl - representar a Prefeitura em qualquer instância judicial,
atuando feitos em que a mesma seja autora ou ré,
assistente, oponente ou simplesmente interessado,
XI - analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de
interesse do Prefeito ou da Prefeitura, sob o aspecto
jurídico;
XIV - emitir e opinar sobre a aplicação de textos de leis, decretos,
convênios, contratos e regulamentos de interesse da
Prefeitura;
XV - prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica,
sobre: pessoal, licitações, doações, compras e vendas de
bens móveis e imóveis, préstimos municipais relativas a
construções, higiene e saúde, e transportes coletivos,
quando for o caso;
de uso geral da unidade;
XVIII - promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria, verificando as que melhor atendam
as suas necessidades;
XIX - analisar a pertinência da propositura, da suspensão e da
desistência de ações judiciais, da formalização de acordos,
assim como da não interposição de recursos e da não
execução de julgados, esteando-se em fortes razões
jurisprudenciais ou econômicos, devidamente justificadas.
XX - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
Parágrafo único - O Procurador Jurídico Municipal atuará com
independência nas atividades de consultoria e contenciosa.
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Art. 4º - Além das proibições legais decorrentes do exercício de cargo
público, ao Procurador Jurídico Municipal é vedado especialmente:
| - exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais
em processos judiciais e extrajudiciais de interesse direto do
ente público que representa ou em horário incompatível com o
exercício de suas atribuições,
| —- aceitar cargo, exercer função pública ou mandato não
legalmente autorizados;
Wl - - empregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou
termo desrespeitosos;
IV - valer-se da qualidade de Procurador Jurídico Municipal para
obter vantagens,
V - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre
assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado
pelo Chefe do Poder Executivo; e
Vi - sem justificativa, retardar a apreciação de processos
administrativos. :
Parágrafo único — Os Procuradores Jurídicos Municipais poderão
exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com
suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, constituindo grave infração a violação
destas obrigações.
SEÇÃO ÚNICA |
DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
Art. 5º - A Departamento Jurídico, compete:
| - assessorar a Procuradoria Municipal nos assuntos de
natureza administrativa, jurídica e operacional e de
relacionamento com os órgãos integrantes da estrutura;
il - assessorar, mediante normas e procedimentos
orçamentários, a aplicação de critérios -técnico-
administrativos e econômicos entre as atividades
governamentais;
Wl | - acompanhar a execução dos programas, de forma a
oférecer aos executantes, dados e informações capazes de
controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos;
Iv - coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações
que permitam a elaboração de planos, programas e análise
da eficiência da administração pública e a coordenação das
atividades da Chefia de Gabinete;
V - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Procurador e pelo Prefeito, promovendo a
sua numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse;
ED] [TD] TT —————
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Vi - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos
demais atos emanados do Prefeito;
VI - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do
Município, para sanção ou veto das leis em tramitação na
Câmara Municipal;
VII! - coordenar a redação de mensagens, justificativas ou razões
de vetos;
IX - assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara
Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei,
controlando prazos e colaborando na elaboração de
mensagens, razões de veto e outras informações;
X - promover a elaboração de anteprojetos de leis,
regulamentos, editais, decretos, e portarias e outras normas
pertinentes e providenciar a sua publicação e demais atos
sujeitos a esta providência, assim como o seu registro e
controle;
XI - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Procurador.
TÍTULO It
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL
DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
Art.6º - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura
Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao
Procurador Jurídico Municipal e ao Diretor do Departamento Jurídico, os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal;
l - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são afetos;
ll - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
Iv - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual
dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
VI - encaminhar às Secretarias de Planejamento e de Finanças,
na época estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
VIl - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
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Vil - expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
IX - determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a
instauração de inquéritos administrativos,
X - fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis
e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro;
XI - prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
XII - promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
XI - aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos
sob sua subordinação;
XIV - proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
XV - sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
XVI - propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão
por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de
pessoal;
XVIl - indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento
das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor
a sua destituição, como também para compor comissões;
XVII - promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir
sugestões e discutir assuntos de interesse do Municipio
e da estrutura da Prefeitura;
XIX - baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem
a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu
comando;
XX - delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias; |
XXI - manter rigoroso controle das entradas e saídas de material
requisitado ao almoxarifado e de outros materiais;
XXIl - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua
responsabilidade;
XXIII - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos
órgãos sob sua direção;
XXIv - assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
ER.GC.
a
a
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XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em
leis e regulamentos.
Art. 7º - A verba de sucumbência prevista na Lei Federal nº 8.906, de
04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), fixada nos processos em que
atuam os Procuradores Jurídicos Municipais, no âmbito de suas respectivas
competências institucionais, pertence a esses servidores.
CAPÍTULO II
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.8º - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, integrantes que atuam na Procuradoria Jurídica Municipal cumpre observar
as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do
Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir
ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o
aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os
seguintes:
| - assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à
apreciação do seu superior imediato;
| - autorizar requisição de material necessário à execução dos
serviços afetos ao órgão que: dirige e às unidades
subordinadas;
Wi - atender as pessoas que procurarem a Procuradoria para
tratarem de assuntos de sua competência;
IV - manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
V - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem
a sua competência e, aplicar aquelas que forem de sua
alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores
que lhe forem subordinados;
Vi - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua
responsabilidade;
Vil - zelar pela fiel observância e execução do presente
Regimento e das instruções para execução das atividades,
VII - orientar os órgãos da Procuradoria quanto ao procedimento
de formular requisições de materiais e outros serviços;
IX - proceder ao recebimento das correspondências dirigidas à
Procuradoria, providenciando a sua distribuição;
X - executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu
superior imediato.
ER.GC. 6
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O O CC
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO! —
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.9º - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
81º- A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
$2º- Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.10 - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais
com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
1 - o Procurador Municipal pelo Diretor do Departamento
Jurídico;
Il - o Diretor do Departamento Jurídico pelo Assessor Jurídico
do prefeito;
gl - o Assessor Jurídico do Prefeito pelo Diretor do
Departamento Jurídico
81º - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções
que trata este artigo.
82º - A substituição referida no “caput” incidirá também quando ocorrerem
as causas de impedimento e suspeição previstas nos artigos 134 e 135, do Código de
Processo Civil, respectivamente, mediante parecer fundamentado.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11 - A Estrutura Administrativa Básica da Procuradoria Jurídica,
discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo
Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do
Regimento.
Art.12 - Os órgãos inferiores integrantes da Procuradoria Jurídica
integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº.
027/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo
extensões da estrutura orgânica.
| Art.13 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Procuradoria Jurídica Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em
=D ão
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ER.G.C.
an
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regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que
melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art.14- O horário de funcionamento do órgão será fixado pelo Prefeito
Municipal, atendendo as necessidades dos serviços, a natureza das funções e as
características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos
em lei.
Art. 15 - Os servidores lotados na Procuradoria Jurídica Municipal estão
sujeitos ao cumprimento da carga horária semanal prevista para cada cargo.
Art.16 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.17 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
ER.G.C.