norma nº 1283/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQovisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
,
DECRETO Nº. 1.283/2012
“Dispõe sobre o Regimento interno da
Secretaria Municipal de Planejamento da
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado
do Paraná e dá outras providências”.
4
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e
51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: ,
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Intemno da Secretaria Municipal de
Planejamento, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 16 de Julho de 2012.
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 —- Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQ)visaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa
da Secretaria Municipal de Planejamento, além dos especificados na Lei Complementar nº.
027/2012, de 22/06/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal,
dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade,
caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns
dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamento de
Planejamento, e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO
DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 2º - O âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento compreende os
seguintes: a administração de atividades de planejamento governamental mediante a
orientação normativa e metodológica às Secretarias Municipais ma concepção e
desenvolvimento das respectivas programações; o controle, o acompanhamento e a avaliação
sistemáticos do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos consubstanciados
em seus planos, programas e convênios; a orientação aos órgãos na elaboração dos
orçamentos anuais, plurianuais, leis de diretrizes de bases, projetos, cálculos, custos, e outros
de interesse; a promoção de estudos, pesquisas e projetos econômicos e institucionais; à
pesquisa de informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre as
Secretarias e demais órgãos; a promoção do planejamento institucional da administração
pública municipal; os estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão, extinção de
órgãos e cargos; administração e coordenação geral da Prefeitura; a assistência direta e
imediata ao Prefeito nas relações públicas e com a Câmara Municipal; a recepção, o estudo e
triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; a transmissão e controle da execução de
ordens dele emanadas; a coordenação da elaboração de mensagens e outros atos ao
Legislativo Municipal e Estadual; a' coordenação de medidas relativas ao cumprimento dos
prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações a
Câmara Municipal; a execução de outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
$1º- A Secretaria Municipal de Planejamento compõe-se do seguinte
órgão, imediatamente subordinado ao Secretário Municipal de Planejamento, e esta, integradas
de funções administrativas de responsabilidade do Diretor:
1. Departamento de Planejamento:
82º - Ao Secretário Municipal de Planejamento, compete:
| - colidir dados sobre metas prioritárias do Governo Municipal
para fim de elaboração de planos e programas;
ll - promover a coordenação e a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de acordo com o plano de Governo Municipal
proposto;
ERG. l
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraGyvisaonet.com.br
Wi - coordenar a elaboração do Orçamento Anual e do Plano
Plurianual consoante ao Plano de Trabalho do Executivo
Municipal;
iv - promover a elaboração, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Finanças, o Quadro das Cotas Trimestrais para
cada unidade orçamentária, de conformidade com o orçamento
anual aprovado pelo Legislativo;
V - controlar o cumprimento do programa de trabalho do Governo
Municipal em termos Físico - Financeiro,
Vi - coligir e organizar dados relativos aos diferentes serviços de
atuação do governo, sob a forma de indicadores de natureza
econômica e social, para mensuração dos resultados obtidos
pélos órgãos da Prefeitura, na consecução de seus programas
de ação para coordenação geral e para O planejamento;
vil - coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações
que permitam a elaboração de planos, programas e análise da
eficiência da administração pública e a coordenação das
atividades do Governo Municipal;
vil - realizar estudos, pesquisas e análises visando a proposição de
diretrizes, programas e projetos prioritários;
IX - promover estudos e pesquisas visando a modemização
administrativa dos órgãos da Prefeitura;
X - promover estudos que visem a implantação de programas
desburocratizantes nas diversas áreas de atuação da
Prefeitura;
XI - promover a avaliação constante do desempenho das unidades
administrativas da Prefeitura, face aos objetivos propostos pelo
governo diante da atuação das mesmas,
XIl - desenvolver estudos e pesquisas relativas aos diferentes
setores econômicos visando a identificação de projetos e
programas específicos,
Xi - analisar e compatibilizar estudos, projetos e programas
serviços;
XIV - promover O acompanhamento da execução dos programas
integrantes do Plano de Desenvolvimento Integrado, visando
atualização e ajustamento dos mesmos ao longo do tempo e
analisando os resultados obtidos;
XV - analisar os programas e projetos, bem como apurar sobre sua
eficácia, conveniência é oportunidade, especialmente com
relação aos que se referem à ampliação de serviços e de
investimentos públicos;
XVI - promover identificação de fontes de recursos e proceder à
análise de possíveis recursos captáveis de realização e
utilizáveis na execução de planos e programas para a melhoria
da Administração Pública Municipal e atuação do Prefeito;
XVIl - articular-se com outras entidades de pesquisas, para inteirar-se
das iniciativas e trabalhos de execução;
XVII - promover estudos visando a identificação de recursos internos
mobilizáveis pelo governo, para implantação de projetos
especiais;
= o——— ee 2
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQvisaonet.com.br
XXI
XXI
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXvIl
XXIX
rever, compatibilizar e harmonizar os planos e programas, em
suas diversas fases de desenvolvimento e nas suas
perspectivas locais;
realizar estudos e análises visando estabelecer melhores
técnicas de planejamento do desenvolvimento municipal;
desenvolver estudos visando dar a Prefeitura instrumental
técnico, a fim de capacitá-lo para estruturar seus diversos
serviços em moldes racionais indicadas pelas mais modernas
técnicas de administração pública;
realizar estudos e levantamentos relativamente a modelos de
abordagem do desenvolvimento local nos aspectos econômico,
social e institucional, envidando esforços para combater os
desequilíbrios;
promover, anualmente, a elaboração do Orçamento do
Governo Municipal, em articulação com a área fazendária,
pautada no levantamento das carências e necessidades do
Município, e da comunidade, bem como a integração aos
diversos órgãos da Prefeitura;
promover o aperfeiçoamento dos métodos e processos de
acompanhamento e controle da execução orçamentária;
elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças
a programação financeira de desembolso;
propor a fixação de prioridades na elaboração de recursos
destinados ao atendimento de despesas, à vista de
programação financeira elaborada;
apreciar os programas de trabalho em que os órgãos baseiam
suas propostas parciais de orçamento e atualizar o custo de
tais programas, a fim de harmonizá-las entre si e com as
diretrizes do governo;
sugerir a adoção de processo e a execução de métodos de
aperfeiçoamento que se fizerem necessários para melhorar o
desempenho dos servidores, através de cursos e reciclagem;
acompanhar, através de relatórios parciais das unidades, o
desempenho individual, bem como o custo dos projetos,
compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos mesmos
sobre o assunto e informando constantemente o Prefeito para
facilitar o processo decisório;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO ÚNICA
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Planejamento, compete:
assessorar a Secretaria nos. assuntos de natureza,
administrativa, operacional e de relacionamento com os órgãos
integrantes da estrutura;
providenciar a compra de material necessário ao órgão;
promover a conservação dos equipamentos e máquinas de uso
geral da unidade;
= [TT ———e—e— 3
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQovisaonet.com.br
Iv - orientar os órgãos da Secretaria quanto ao procedimento de
formular requisições de materiais e outros serviços,
V - promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços
da Secretaria, verificando as que melhor atendam as suas
necessidades;
VI - assessorar, mediante normas e procedimentos orçamentários,
a aplicação de critérios técnico-administrativos e econômicos
entre as atividades governamentais;
VIL | - acompanhar a execução dos programas, de forma a oferecer
aos executantes, dados e informações capazes de controlar e
avaliar o desenvolvimento dos mesmos;
Vil - coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações
que permitam a elaboração de planos, programas e análise da
eficiência da administração pública e a coordenação das
atividades do Governo Municipal;
IX - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Secretário e pelo Prefeito, promovendo a sua
numeração e publicação, assim como de avisos, comunicações
e quaisquer outras matérias de interesse;
X - mandar preparar e expedir circulares de interesse do órgão,
bem' como instruções e recomendações emanadas do
Secretário;
Xi - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais
atos emanados do Prefeito;
XII - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município,
para sanção ou veto das leis em tramitação na Câmara
Municipal;
XI - coordenar a redação de mensagens, justificativas ou razões de
vetos;
XIV - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua
numeração e publicação, assim como de avisos, comunicações
e quaisquer outras matérias de interesse da Administração;
XV - assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal,
acompanhando a tramitação de projetos de lei, controlando
prazos e colaborando na elaboração de mensagens, razões de
veto e informações;
XVI - promover elaboração de anteprojetos de leis, regulamentos e
outras normas pertinentes e providenciar a sua publicação e
demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu
registro e controle;
XVII - coletar dados sobre metas prioritárias do Governo Municipal
para fim de elaboração de planos e programas de trabalho,
repassando aos órgãos integrantes da Estrutura Básica da
Prefeitura para serem executados;
XVII - elaborar, em conjunto os demais órgãos da Estrutura a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o Plano
Plurianual de acordo com o plano de Governo Municipal
proposto;
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraGovisaonet.com.br
XIX -
promover a elaboração, em conjunto com o Departamento de
Contabilidade, o Quadro das Cotas Trimestrais para cada
unidade orçamentária, de conformidade com o orçamento
anual aprovado pelo Legislativo;
anualmente, rever e atualizar o programa de Governo
Municipal, e coordenar as atividades referentes aos
cronogramas físicos - financeiros aprovados;
organizar dados relativos aos diferentes órgãos de atuação do
governo, sob a forma de indicadores de natureza econômica e
social, para mensuração dos resultados obtidos pelos órgãos
da Prefeitura, na consecução de seus programas de ação para
coordenação geral e para o planejamento;
XXI - realizar estudos, pesquisas e análises visando a proposição de
XXIII -
XXIV -
XXV -
XXVI -
XXviII-
XXVIII -
XXIX -
XXXI -
XXXI -
XXXII -
diretrizes, programas e projetos prioritários;
promover estudos e pesquisas visando a modernização
administrativa dos órgãos da Prefeitura;
promover estudos que visem a implantação de programas
desburocratizantes nas diversas áreas de atuação da
Prefeitura;
promover a avaliação constante do desempenho dos
servidores municipais das unidades administrativas da
Prefeitura, face aos objetivos propostos pelo governo diante da
atuação das mesmas;
desenvolver estudos e pesquisas relativas aos diferentes
serviços econômicos visando a identificação de projetos e
programas específicos,
promover o acompanhamento da execução dos programas
integrantes do Plano de Desenvolvimento Integrado, visando
atualização e ajustamento dos mesmos ao longo do tempo e
analisando os resultados obtidos,
promover estudos visando a identificação de recursos internos
mobilizáveis pelo governo, para implantação de projetos
especiais; .
rever, compatibilizar e harmonizar os planos e programas, em
suas diversas fases de desenvolvimento e nas suas
perspectivas locais,
realizar estudos e análises visando estabelecer melhores
técnicas de planejamento do desenvolvimento municipal;
desenvolver estudos visando dar a Prefeitura instrumental
técnico, a fim de capacitá-lo para estruturar seus diversos
serviços em moldes racionais indicadas pelas mais modernas
técnicas de administração pública;
realizar estudos e levantamentos relativamente a modelos de
abordagem do desenvolvimento local nos aspectos econômico,
social e institucional, envidando esforços para combater os
desequilíbrios;
propor a fixação de prioridades na elaboração de recursos
destinados ao atendimento de despesas, à vista de
programação financeira elaborada, |
À ==][][[]]][D[[][[ [[[[[][][|[[][][][]] E ——
5
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQvisaonet.com.br
XXXIV
apreciar os programas de trabalho em que os órgãos baseiam
suas propostas parciais de orçamento e atualizar o custo de
tais programas, a fim de harmonizá-las entre si e com as
diretrizes do governo;
XXXV - sugerir a adoção de processo e a execução de métodos de
aperfeiçoamento que se fizerem necessários para melhorar o
desempenho dos servidores, através de cursos e reciclagem;
acompanhar, através de relatórios parciais das unidades, O
desempenho individual, bem como o custo dos projetos,
compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos mesmos
sobre o assunto e informando constantemente o Prefeito para
facilitar o processo decisório;
coordenar e instruir as unidades de trabalhos quanto aos
aspectos técnicos e a forma de execução das atividades,
eventualmente ou permanentemente;
promover o controle, acompanhamento e orientação quanto às
atividades relativas à pessoal e sua movimentação;
quanto às atividades tecnológicas de informática:
a) promover a realização de sistema de informação
especializado em assuntos, de natureza municipal de
acordo com as informações recebidas dos diversos órgãos
integrantes da Administração Municipal;
b) traçar as diretrizes gerais da política de informática e de
processamento de dados da Prefeitura;
c) promover a adoção de um sistema padrão de referências
de dados;
d) armazenar, tratar, recuperar e tornar disponível aos
órgãos municipais as informações processadas;
f) orientar os órgãos competentes quanto ao processamento
- das informações necessárias ao desenvolvimento e
controle das atividades financeiras, contábeis, cadastrais,
de pessoal e de patrimônio da Prefeitura,
g) orientar os órgãos competentes quanto ao processamento
de dados relativos a imóveis, edificações, obras,
logradouros públicos e benfeitorias, com objetivo de
fornecer dados necessários à emissão do IPTU;
h) orientar o órgão competente quanto ao processamento de
informações relativas a bens patrimoniais do Município;
ij) processar dados relativos ao controle de estoques,
entradas e saídas de materiais utilizados pela Prefeitura,
i) em colaboração com o órgão de Controle e Execução
Orçamentária, emitir projeções de receita e da despesa do
Município, para fins de elaboração de orçamento;
k) obter, junto às diversas unidades administrativas da
Prefeitura, informações passíveis de serem processadas,
que possibilitem a agilização dos serviços prestados ao
Município;
) processar a folha de pagamento dos servidores
municipais,
XXXVI
XXXVI
XxXvVill
XXXIX
= ———e—oe—
, 6
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR - 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQ)visaonet.com.br
m) processar informações que digam respeito ao ensino
básico a cargo do Municipio;
n) coletar e processar dados que digam respeito à saúde
pública e a promoção social desenvolvidas pela Prefeitura
de acordo com informações repassadas pelos órgãos
competentes,
0) coligir, armazenar e processar dados demográficos do
Município de acordo com informações repassadas pelo
- órgão competente;
p) coligir e avaliar dados, comparar custos, benefícios
vigentes e recomendar à administração uma linha de
ação;
q) efetuar a operacionalização do sistema, abrangendo
fluxos de informações, configuração do equipamento e
organização do pessoal;
r) propor a implantação de microfilmagens de documentos e
papéis de interesse da Prefeitura;
s) promover a realização de estudos e pesquisas de
informações especializadas em assuntos do Município;
t) promover a organização e a atualização do arquivo,
contendo dados de caráter administrativo, político e
: econômico do município,
u) promover a manutenção e o controle de uso dos
equipamentos a cargo dos vários órgãos da Prefeitura;
v) executar outras atividades correlatas determinadas pelo
Diretor do Departamento.
“TÍTULO
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
. CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Art4º- Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura
Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário
Municipal e ao Diretor, os seguintes: '
1 - despachar com o Prefeito Municipal,
il - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
Wl - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
IM - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
Vi - encaminhar às Secretarias de Finanças, na época
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta
DD
ER.G.C. 7
o
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQovisaonet.com.br
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
vi
vit
XI
xi
xi
XIV
Xv
XVI
XVII
Xvill
XIX
Xxil
Xxill
XXIV
XXV
XXVI
orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano
plurianual;
apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos,
determinar a realização de sindicância para apuração sumária
de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração
de inquéritos administrativos,
fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e
equipamentos, para efeito de atualização de cadastro,
prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos
sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços
sob sua responsabilidade,
propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão
por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal;
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento
das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a
sua destituição, como também para compor comissões;
promover reuniões de coordenação com servidores das
Secretarias, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir
sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e
da estrutura da Prefeitura;
baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a
boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando;
delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições
que lhe são próprias;
manter rigoroso controle das entradas e saídas de material
requisitado ao almoxarifado e de outros materiais,
manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua
responsabilidade;
visar. atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos
órgãos sob sua direção;
assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados
com o órgão que dirige;
manter rigoroso controle com relação às infrações de trânsito;
cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis
e regulamentos.
=] 8
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQ)visaonet.com.br
CAPÍTULO II
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.5º - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento que atuam na Secretaria Municipal de Planejamento cumpre observar as
prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema
Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar
com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações,
instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar
documentos quando autorizados, e os seguintes:
Vi
Vil
VIH
XI
xi
XII
XIV
XV
- dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo
pelos encargos a eles atribuídos;
comunicar ao Departamento de Recursos Humanos as
transferências de pessoal e de bens patrimonial ao
Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração,
determinar a distribuição de processos e atividades aos seus
subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados
para seu estudo e conclusão;
apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios sobre
os trabalhos desenvolvidos pelas unidades subordinadas ou
pela equipe de trabalho;
promover o controle da frequência e permanência do pessoal
no serviço, autorizando, desde que necessário o afastamento
temporário durante o expediente; »
determinar o desconto em folha de pagamento para os casos
de falta ou ausências sem autorização;
participar de reuniões com a chefia imediata ouvindo sugestões
ou discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que
lhe são afetas;
propor ao Diretor as medidas necessárias ao aperfeiçoamento
ou à melhoria das atividades do pessoal que compõe a equipe
de trabalho;
prestar ao superior imediatas informações e esclarecimentos
sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir às
instâncias superiores para outras considerações;
assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do
seu superior imediato;
solicitar a requisição de material necessário à execução dos
serviços afetos ao órgão que trabalha e às demais unidades;
atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para tratarem
de assuntos de sua competência;
manter sempre a disciplina do pessoal;
propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a
sua competência e, aplicar aquelas que forem de sua alçada,
nos termos da legislação em vigor, quando for o caso;
cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho;
=] ————eoe—
9
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ay. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQQvisaonet.com.br
XVI - zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento
e das instruções para execução das atividades,
XVII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu
Secretário..
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO! .
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.6º - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais
ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
$1º- A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição. ,
82º- Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.7º - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com
mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento de
Planejamento;
ll - o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos
e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8º- A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Planejamento, discriminada no 81º do artigo 2º, deste Regimento, será representada
graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte
integrante do Regimento.
Art.9º- Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Planejamento integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar
nº. 027/2012 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões
da estrutura orgânica.
Art.1O- Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Planejamento devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de
mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o
andamento dos serviços municipais. '
Art11- O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito
Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as
caracteristicas das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei.
ER.G.C.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQOvisaonet.com.br
a
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou
que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação
específica.
Art.12- Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.13 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e
do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
em 16 de Julho de 2012.
DD [[][]]]]][][][][][][] E ——
q
ER.G.C.