norma nº 900/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº900 ed
“Estima a Receita e fixa a Despesa
ão Municipio, para o Exercicio fi
nanceiro de 1,991,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÂ- Estado do Pa-
ranáã, Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art,1º - O Orçamento Geral do Municipio, pa-
ra o exercicio financeiro de 1.991, discriminado pelos anexos integran
tes desta Lei, composta pelas Receitas e Despesas dos órgãos de adminis
tração Direta, Indireta, Fundações e Fundos instituidos pelo Municipio,
que recebem transferências à Conta deste Orçamento, estima a Receita de
Cr$3.300.000,000,00 (Treis bilnões e trezentos milhões de cruzeiros), e
fixa a Despesa em igual importância.
Art.2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas Correntes e de Capital, na
forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo 1,
de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS DO TESOURO EM Cr$1,00
Ao 1.1 - RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária * 261.200,000
-— Receita Patrimonial 65.000,000
- Receita Industrial 327.580.000
- Receita de Serviços 424,000,000
- Transferências Correntes 1.944,500.000
- Qutras Receitas Correntes 57. 800.000 3.080.080.000
2. RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito 5.000,000
- Alienação de Bens 118.000.000
- Transferências de Capital 96.920,000 219.920.000
Total... 3.300,000.000
Avenida Brasil,
discriminações constantes do anexo II, que apresenta a sua composi-
182 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86
Art.3º - A Despesa será realizada segundo as
ção de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - a PODER LEGISLATIVO
0100 - Câmara Municipal
II - PODER EXECUTIVO
0200
0300
0400
0500
0600
0700
0800
0900
1000
1100
1200
1300
daçoes e Fundos instituidos pelo Municipio, que recebem transfe-
a
tências à
Governo Municipal
Departamento de Administração
Departamento Mun.de Contabilidade
Departamento do Tesouro Municipal
Dep.Mun.de Tributos e Serv.Gerais
Dep.Mun.de Rec.Humanos e Pessoal
Pais
390 - CAMBARA' -
Dep.Mun,de Educação, Cultura, Turi smocR$
Dep.Municipal de Esporte e Lazer
Dep.Munic.de Saúde, Bem Estar Soc.
Dep.Mun.de Serv.Urbanos e Obras
Dep.Mun.de Estradas Municipais
Administração Geral do Municipio
SUB. TOTAL
Reserva de Contingência
TOT'IAL
Art.4£ - Os órgãos da Administração indiretas, Fun-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
EM CR$1,00
CR$ 73.300.000
CR$ 73.300,000
CR$ 3.226.700.000
CR$ 46.715.000
CR$ 86.363.600
CR$ 13.352.000
CR$ | 15.080.000
CR$ | 11.887.000
CR$ | 13.450.000
344.842.000
CR$ 304.241.000
CR$ 464.571.000
CR$ 1.285.262.000
CR$ 391.632.000
CR$O 108.480.000
CR$ 3.085.875,600
CR$ 140.824.400
CR$ 3.300.000.000
conta desta Lei, terão orçamentos próprios elaborados
e aprovados na formadda legislação em vigor.
Parágrafo Ínico - Os Orçamentos próprios de que trata este artigo
poderão ser suplementados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1º,
da Lei Federal nº4320, de 17 de março de 1964.
PR
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est
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA'
Estado do - Paraná
2. ff
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - PR
Art.5º -Q Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos Adicio-
nais Suplementares até o limite de 50% (cincoenta por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei, incluindo o excesso de
Arrecadação.
Parágrafo 1º - Os remanejamentos de dotações referentes a Recursos
transferidos vinculados e de Operações de Crédito ,
não serão computados para o limite fixado no caput
deste artigo.
Parágrafo 2º - Fica autorizada e não será computada para efeito fi-
xado no caput deste artigo, a Suplementação pelo va-
lor de Excesso de arrecadação sobre a previsão das
respectivas receitas transferidas vinculadas e de —
Operações de Crédito,
Art. 6º - Em decorrência aos dispoto no artigo 66 e seu parágrafo /
ínico, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, fica
o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos
Centralizados ou Centrais, as dotações atribuidas às di-
versas unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas
das dotações de pessoal e Encargos Sociais, de uma para
Unidade.
Parágrafo fnico : As redistribuições de recursos da autorização con-
tidas neste artigo, não serão computadas para efei
to do limite fixado do artigo 5º desta Lei.
Art.7º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal e au
torizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispên
dios ao efetivo comportamento da Receita e realizar Operas-
ções de Crédito por antecipação da Receita até o limite fi-
xado na Constituição Federal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigorpem 1º de jazfeiro fle 1991, revoga-
- Prefeito Municipal —