norma nº 1287/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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v
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.287/2012
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Assessoria Jurídica do Prefeito de
Cambará, Estado do Paraná e dá
outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo gm vista os dispostos nos
Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011:
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Assessoria
Jurídica do Prefeito, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação,
“+ revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 01 de Agosto de 2012.
ER.G.C.
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REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º.O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Assessoria Jurídica do Prefeito, além dos especificados na Lei
Complementar nº 027/2011, de 22/06/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do
Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais que a compõe; define a
linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as
atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da
Assessoria Jurídica do Prefeito e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO! |
DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPÍTULO |
DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO
Art. 2º - À Assessoria Jurídica do Prefeito compete assessorar o
Prefeito Municipal na área jurídica; emitir pareceres sobre consultas formulada pelo
Prefeito; elaborar projetos de lei e lei complementar; redigir decretos, portarias, ofícios
e demais atos oficiais; preparar, para sanção, os projetos de lei, leis complementares
aprovados pela Câmara Municipal; encaminhar, para publicação, as leis, leis
complementares, decretos e portarias; recomendar, quando for o caso, veto, total ou
parcial, de lei e de lei complementar; cumprir outras determinações do Prefeito
Municipal, compatíveis com o cargo.
Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Prefeito, compete:
| - assessorar o Prefeito Municipal na área jurídica;
| emitir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito;
W elaborar projetos de lei e lei complementar; redigir
decretos, portarias, ofícios e demais atos oficiais
pertinentes a área;
preparar, para sanção, os projetos de lei, leis
complementares aprovados pela Câmara Municipal;
V - encaminhar, para publicação, as leis ordinárias, leis
complementares, decretos, portarias e outros atos
administrativos;
recomendar, quando for o caso, veto, total ou parcial, de
lei ordinária e de lei complementar; cumprir outras
determinações do Prefeito Municipal, compatíveis com o
cargo;
VII - assistir o Prefeito em suas relações com a Câmara
Municipal, acompanhando a tramitação de projetos de lei,
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VI
CT
ER.G.C. !
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controlando prazos e colaborando na elaboração de
mensagens, razões de veto e outras informações,
VIII - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser
assinados pelo Prefeito Municipal, promovendo a sua
numeração e publicação, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse da
Administração;
IX- preparar e expedir circulares de interesse do órgão, bem
como instruções e recomendações emanadas do
Procurador;
X - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos
demais atos emanados do Prefeito;
XI - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
TÍTULO IN
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DA CHEFIA
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO
Art. 4º. Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de
Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, compete
ainda, ao Assessor Jurídico do Prefeito:
| - despachar com o Prefeito Municipal,
| - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelo órgão;
| - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo da unidade sob sua direção,
V - proférir despachos decisórios em processos de sua
competência;
vi - encaminhar às Secretarias de Administração,
Planejamento e Finanças, na época estabelecida, dados
necessários à elaboração da proposta orçamentária, das
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
vit - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige,
ERG.C.
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Vil - expedir instruções sob sua direção, para boa execução
das leis e regulamentos,
IX - determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativo do pessoal sob
sua responsabilidade;
X - fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
XI - prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
Xi - aprovar a escala de férias de servidores lotados sob sua
subordinação;
XI - proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência do órgão que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
XIV - sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
XV - promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
Xvi - baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos da unidade que
dirige;
XVIL - delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias,
XVII - manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
XIX - manter rigoroso controle das despesas do órgão sob sua
responsabilidade;
XX - assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
XXI - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos;
XXil - executar outras atividades e/ou determinadas pelo
Prefeito.
CAPÍTULO II
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 5º. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas
neste Regimento, integrantes que atuam na Assessoria Jurídica do Prefeito cumpre
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observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos
constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas,
cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o
aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e mais os
seguintes:
| - coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência da administração
pública e a coordenação das atividades desenvolvidas;
Il - promover identificação de fontes de recursos e proceder à
análise de possíveis recursos captáveis de realização e
utilizáveis na execução de plahos e programas para a
melhoria da Administração Pública Municipal e atuação
do Prefeito;
Iy'-- dinamizar a divulgação dos atos do Poder Executivo;
IY - coordenar as entrevistas do Prefeito e demais autoridades
municipais a serem concedidos à imprensa em geral;
V - promover a elaboração de relatórios a cerca das atuações
do Executivo Municipal, para informação ao público;
VI - representar o Chefe, sempre que para isso for
credenciado;
VII - providenciar, junto a imprensa, a divulgação das
atividades e atos oficiais que mereçam serem levados ao
conhecimento do público;
VIII - executar as demais atividades determinadas pela Chefia
imediata.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO | —
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.6º. A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
8 1º. A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
82º. Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.7º. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
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| - o Assessor de Jurídico do Prefeito pelo Diretor do
Departamento Jurídico.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8º. A Estrutura Administrativa Básica da Assessoria Jurídica do
Prefeito será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura
Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento.
Art.9º. A Assessoria Jurídica do Prefeito integra funções de natureza
técnica e jurídica na Lei Complementar nº. 027./2011 da Estrutura Administrativa
Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.10. O órgão integrante da estrutura administrativa da Assessoria
Jurídica do Prefeito deve funcionar perfeitamente articulado entre si, em regime de
mútua colaboração com os órgãos da Chefia de Gabinete e Procuradoria Jurídica,
visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos
serviços municipais.
Art.11.O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei.
Parágrafo único - O titular do cargo em comissão de Assessor
Jurídico do Prefeito poderá ter sua jornada de trabalho em regime presencial e à
distância, sem redução de seus vencimentos.
Art. 12. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.13. Este Regimento Intemo entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
ER.G.C.