norma nº 1288/2012

N
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ *
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-8800 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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DECRETO Nº 1.288 DE 06 DE AGOSTO DE 2012
DECRETU INT 1.200 UT UU
Regulamenta o artigo 36, 86º, inciso Ill, da Lei Complementar nº
20/2009, estabelecendo as dimensões de faixa de segurança não
edificável nos projetos de parcelamento realizados ao longo de
águas canalizadas.
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 20/2009 instituiu o regime de
Parcelamento do Solo do Município de Cambará,
CONSIDERANDO que o artigo 36, 86º, inciso HI da referida lei estabelece que nos
projetos de parcelamento realizados ao longo de águas canalizadas é obrigatória a
reserva, em cada lado, a partir de sua margem, de faixa de segurança “non
aedificandi", cujas dimensões serão estabelecidas pelo Executivo, até o máximo de
15,00 m (quinze metros) de largura,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o dispositivo acima, estabelecendo as
dimensões da faixa de segurança não edificável nos projetos de parcelamento
realizados ao longo de águas canalizadas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-8800 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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Decreta:
Art. 1º. Nos projetos de parcelamento de solo realizados ao longo de águas
canalizadas é obrigatória a reserva, em cada lado, a partir de sua margem, de faixa de
segurança não edificável de 7,5 a 15 metros de largura.
Parágrafo único. A dimensão da faixa não edificável será fixada dentro do intervalo
mencionado no “caput”, em cada caso, mediante análise técnica prévia realizada pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
Art. 22, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará/PR, 06 de agosto de 2012.