norma nº 1289/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bvisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1289/2012
“Dispõe sobre o Regimento Intemo da
Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do
Paraná e dá outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49,50 e 51 da Lei
Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011:
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Administração, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art.2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 08 de
Agosto de 2012.
ERG.C.
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da
Secretaria Municipal de Administração, além dos especificados na Lei Complementar nº 027/2011, de
22/06/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as
atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas
relações e subordinações; descreve as atribuições especificas e comuns dos servidores investidos nos
cargos e funções da Secretaria, como: Departamento Administrativo, Departamento de Recursos
Humanos, Departamento de Licitações e Departamento de Compras e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração têm por competência, as atividades
gerais de administração no que concerne às tarefas de: pessoal, almoxarifado, arquivo, protocolo,
patrimônio municipal, informática serviços de zeladoria, compras, licitações e serviços no Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração compõem-se dos
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário e estas sob responsabilidades dos
respectivos Diretores:
1. Departamento Administrativo:
2. Departamento de Recursos Humanos:
3. Departamento de Licitações,
4, Departamento de Compras.
Art. 3º - Ao Secretário Municipal de Administração, compete:
| - autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos, fichas e
outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria,
informando ao órgão competente sobre esta providência;
Il - cooperar com a Secretaria Municipal de Planejamento na
elaboração de anteprojetos de leis, leis complementares,
regulamentos, decretos, mensagens, justificativas e outros atos
pertinentes a Secretaria,
ll - promover a lavratura dos atos referentes à admissão e nomeação de
pessoal e dos termos de posse;
IV - assinar ou promover a assinatura das carteiras de trabalho do
pessoal temporário da Prefeitura, sujeito à Consolidação das Leis do
Trabalho e promover a sua escrituração;
V - propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso,
demissão, reintegração, em conformidade com as diretrizes de
pessoal da Prefeitura; .
vi - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis,
regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e
estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da
legislação de pessoal,
vil - manter articulações com os demais órgãos da Prefeitura, orientando
e verificando a execução das disposições legais referentes a pessoal,
almoxarifado, recepção, patrimônio público, informática e outras
normas;
VII - conceder, nos termos da legislação em vigor, licença e férias aos
servidores da Prefeitura, ouvidos, quando forem apresentados os
casos, os responsáveis pelos órgãos onde os mesmos estejam
lotados,
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ER.G.C.
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IX - quando for autorizado pelo Prefeito, abrir concursos públicos para
provimento de cargos efetivos, expedindo as necessárias instruções
especiais e testes seletivos para pessoal temporário;
X - promover a realização de licitações para a aquisição de materiais,
contratação de obras e serviços,
XI - constituir comissão de licitação para a aquisição de material, obras e
serviços;
XIl - submeter ao exame do Prefeito, para aprovação os resultados das
licitações; ,
XI. - efetuar locação dos próprios municipais;
XIv - executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e
alienação de bens móveis imóveis do Município;
Xv - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por
terceiros, em relação ao patrimônio do Municipio;
XVI - determinar as providências para apuração dos desvios e faltas de
material, eventualmente verificadas,
XVII - promover a execução e controle de convênios, contratos, acordos e
ajustes celebrados entre Órgãos Estaduais e o Município e
superintender sua execução;
Xvill - promover a coordenação e controle, quando sujeitas a esta
providência, das atividades dos demais órgãos integrantes da
estrutura básica da Prefeitura;
XIX - determinar a formalização dos atos referentes à avaliação de
desempenhos, dos servidores municipais, no prazo estabelecido no
Plano de Carreira e regulamento pertinente;
XX - determinar a formalização dos atos referentes à Processos
Administrativos Disciplinares dos servidores municipais, de acordo
com a Lei 1191/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Cambará;
XXI - promover a operacionalização do sistema de administração de
material e patrimônio, abrangendo fluxos de informações, controle e
configuração do equipamento e a organização do almoxarifado;
XXIl - coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades
relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho;
XXIll - promover a realização de sistema de informação padrão, de acordo
com as diretrizes gerais da política de informática;
XXIv - proceder à autorização para recolhimento de material inservível ou
em desuso, efetivando a medida conveniente em cada caso;
XXV - promover o controle e a coordenação da zeladoria, telefonia, copa e
cozinha, arquivo, protocolo, almoxarifado e de informática, e demais
serviços de caráter administrativo;
XXvI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Executivo
Municipal.
CAPÍTULO |
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 4º - Ao Diretor do Departamento Administrativo, compete:
| - instruir os processos pertinentes às alienações, desapropriações e
outros de acordo com a legislação vigente;
Ill - executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e
alienação de bens patrimoniais, mantendo-os devidamente
cadastrados;
ll - efetuar a locação de próprios do Município, com o aval do Secretário;
ERGC. à
Av. Brasil, 1.08;
VI -
Vir -
Vi -
Xl -
XI -
Xi -
Xv -
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promover a manutenção e conservação dos equipamentos de uso
geral de administração, bem como sua guarda a conservação;
comunicar prontamente ao Secretário, os desvios e faltas de bens
eventualmente verificados,
promover o tombamento anual, dos bens patrimoniais da Prefeitura,
mantendo-os devidamente cadastrados,
promover a fiscalização quanto às obrigações contratuais assumidas
por terceiros em relação ao Patrimônio da Prefeitura,
assessorar e acompanhar os processos de desapropriações em
conjunto com os Departamentos de Urbanismo e de Contabilidade;
executar as atividades relativas à expediente, protocolo de acordo
com as orientações do responsável pelo Departamento;
verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais
estabelecidas em regulamento, recusando os que não atendam às
condições,
proceder e manter sob sua guarda, devidamente atualizada a
organização do arquivo e respectivo fichário de leis, decretos,
portarias, ordens de serviços, projetos de leis e outros de interesse da
administração;
promover a organização e manutenção do arquivo geral da Prefeitura;
supervisionar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura, a
respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e
fazer ou emprestá-los mediante recibo, quando regularmente
solicitados;
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
Xv - com relação aos serviços de administração de protocolo, arquivo e
serviços gerais, incumbe:
quanto aos serviços de protocolo geral:
a) executar as atividades relativas a expediente e protocolo, de
acordo com as orientações do responsável;
b) executar o recebimento, numeração, distribuição e O controle da
movimentação de papéis nos órgãos da Prefeitura, solicitados
pelos munícipes,
c) executar as buscas para fins de fornecimento de certidões,
quando regularmente requeridas e autorizadas;
d) executar as juntadas solicitadas nos processos,
e) providenciar os serviços de digitação e datilografia referentes às
atividades da Administração;
f) atender os munícipes que procuram a Prefeitura, encaminhando-
os aos órgãos competentes para solução de seus problemas,
9) orientar e atender os contribuintes que procuram a Prefeitura;
h) proceder à execução e controle dos fichários numérico e nominal
de todos os processos e papéis em andamento na Prefeitura,
i) coordenar as atividades de informação sobre O andamento de
processos;
j) proceder à emissão de protocolos a interessados,
k) proceder ao registro dos papéis em andamento, bem como O
despacho final e a data do arquivamento;
|) controlar os prazos de permanência dos papéis em andamento
nos órgãos que os estejam processando, comunicando aos
responsáveis os casos de inobservância dos prazos
estabelecidos;
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NICÍPIO Fá CAMBARÁ
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m) proceder ao atendimento dos pedidos de remessa de processos e
demais documentos sob sua guarda, de acordo com as normas
estabelecidas,
n) verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais
estabelecidas em regulamento, recusando os que não atendam
às condições;
o) executar outras atividades correlatas.
2 - quanto aos serviços de arquivo:
a) manter sob sua guarda, devidamente atualizada a organização
do arquivo e respectivo fichário de leis, decretos, portarias,
ordens de serviços, projetos de leis e outros de interesse da
administração;
b) executar a organização e manutenção do arquivo geral da
Prefeitura;
c) propor, ouvida a Procuradoria do Município e demais órgãos
diretamente interessados, a incineração de documentos e papéis
de interesse da Prefeitura, nas épocas determinadas em leis;
d) organizar o sistema de referência de Índices necessários à
pronta consulta de qualquer documento arquivado;
e) promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento
dos jornais e publicações oficiais de particular interesse da
Prefeitura;
f) supervisionar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura,
a respeito de processos, papéis e outros documentos
arquivados, e fazer ou emprestá-los mediante recibo, quando
regularmente solicitados;
9) executar, controlar e fiscalizar os serviços de reprodução de
h)
documentos e tiragem de cópias de papéis;
executar outras tarefas correlatas.
3 - quanto aos serviços administrativos:
a) providenciar a datilografia e/ou digitação dos serviços da
Secretaria, submetendo-a a assinatura de quem direito;
b) executar e controlar os serviços de reprodução de documentos de
(o)
d)
interesse da Prefeitura;
executar a organização de coletânea de leis, decretos,
regulamentos e outros documentos de interesse da Secretaria;
receber, abrir, registrar e distribuir a correspondência dirigida à
Secretaria;
e) executar, controlar e fiscalizar os serviços de reprodução de
f
documentos e tiragem de cópias de papéis;
executar outras atividades correlatas.
4 - quanto aos serviços de zeladoria e manutenção:
a)
providenciar e coordenar os serviços de telefonia, fax e telex da
Prefeitura;
b) manter controle do uso de telefone nos diversos órgãos da
e)
Prefeitura especialmente as ligações interurbanas, com a
finalidade de reduzir despesas com a telefonia;
propor o treinamento das telefonistas da Prefeitura, objetivando o
aperfeiçoamento das mesmas e a consequente melhoria dos
serviços de atendimento ao público usuário;
d) organizar e manter atualizado o cadastro de telefone instalados
nos diversos órgãos da Prefeitura; ,
e) manter sistema de controle do uso e operação dos equipamentos
)
de telex e fax da Prefeitura;
propor o treinamento dos operadores de telex e fax da Prefeitura;
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XVI -
q) controlar o uso das solicitações diariamente, por unidades
administrativas, informando ao responsável para as providências
quando ocorrer excesso,
h) efetuar abertura e fechamento das repartições municipais nas
horas regulamentares,
i) realizar O hasteamento e o arriamento das Bandeiras do Brasil,
do Estado e do Município, nos horários regulamentares,
j) providenciar a limpeza € conservação das áreas intemas e
externas das repartições municipais,
k) providenciar a limpeza e conservação dos móveis e instalações
das repartições municipais;
|) providenciar e coordenar a segurança e vigilância diuma e
noturna dos próprios municipais,
verificar ou mandar verificar, periodicamente, as instalações
elétricas, efetuar a abertura e fechamento das e hidráulicas das
repartições municipais, providenciando os reparos necessários ao
seu perfeito funcionamento;
n) providenciar a ligação de ventiladores condicionadores de ar,
luzes e demais aparelhos elétricos e o seu desligamento no final
do expediente,
o) verificar e controlar a instalação e o uso de equipamentos contra
incêndio nas repartições municipais;
p) zelar pela conservação dos materiais e equipamentos utilizados
nos serviços dos próprios municipais;
q) manter estoque de material de limpeza, bem como controlar o
consumo dos mesmos,
r) ter sob sua responsabilidade cópia de todas as chaves dos
próprios da Prefeitura, tanto das portas de acesso externo, como
das repartições internas do prédio;
) executar outras tarefas correlatas.
- quanto aos serviços de copa e cozinha:
a) providenciar e coordenar os serviços de copa e cozinha da
Prefeitura;
b) providenciar a limpeza e conservação dos móveis e utensílios
utilizados na cozinha;
c) controlar o gasto dos gêneros alimentícios, consumidos pela
cozinha, para evitar desperdícios,
d) manter, em rigorosa ordem de higiene o recinto da copa e
cozinha;
e) solicitar e controlar os materiais de limpeza e gêneros
alimentícios utilizados, informando ao chefe imediato para
aquisição, quando for o caso;
executar outras atividades correlatas.
quanto ao serviço de patrimônio público, incumbe:
a) executar as medidas administrativas necessárias à aquisição e
alienação de bens patrimoniais, mantendo-os devidamente
cadastrados;
b) proceder ao recolhimento de material inservível ou em desuso e
providenciar depois de autorizada pelo Secretário, a efetivação da
medida conveniente em cada caso, a sua redistribuição,
recuperação ou venda, comunicando, neste caso, a Escrituração
Contábil, para efeito de baixa nos registros contábeis;
c) promover em conjunto com O órgão responsável a manutenção dos
equipamentos de uso geral de administração, bem como sua
guarda a conservação; ,
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SE,
ERG.
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d) comunicar prontamente ao Diretor, os desvios e faltas de bens
patrimoniais eventualmente verificados;
e) executar o tombamento anual, dos bens patrimoniais da Prefeitura,
mantendo-os devidamente cadastrados;
f) fornecer ao órgão de Escrituração Contábil, dados necessários
sobre bens patrimoniais para elaboração do orçamento;
9) registrar nas fichas cadastrais, as transferências de bens
patrimoniais, mediante informação dos órgãos municipais que as
promovem;
h) realizar os serviços de fiscalização quanto às obrigações
contratuais assumidas por terceiros em relação ao Patrimônio da
Prefeitura;
i) promover e controlar o remanejamento de equipamentos e material
permanente, de um órgão para outro, assinando a requisição de
transferência do material, juntamente com O órgão requisitante,
j) assessorar e acompanhar os processos de desapropriações em
conjunto com os órgãos de Urbanismo e de Controle e Execução
Orçamentária;
k) acompanhar e fornecer dados a Assessoria Técnica com relação
aos processos de desapropriações,,
|) promover a avaliação e/ou reavaliação patrimônio da Prefeitura,
encaminhando o processo a apreciação de seus superiores,
organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro físico
financeiro dos bens patrimoniais da Prefeitura;
n) fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por
terceiros, em relação do patrimônio da Prefeitura;
o) providenciar a caracterização e identificação dos bens
patrimoniais da Prefeitura, promovendo o seu controle por unidade
administrativa e por espécie,
p) executar as providências para apuração dos desvios e faltas de
bens patrimoniais eventualmente verificados, comunicando esse
fato ao Diretor, para as providências cabíveis,
q) manter sob sua guarda e controle as escrituras e transcrições dos
imóveis pertencentes à municipalidade;
r) providenciar a caracterização e identificação dos bens
patrimoniais da Prefeitura, promovendo o seu controle por
unidade administrativa e por espécie;
s) registrar em fichas próprias, os reparos e reformas dos bens
patrimoniais da Prefeitura, bem como dar baixa com o aval do
Secretário, daqueles que estejam imprestáveis ou obsoletos para
o serviço público municipal,
t) executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
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CAPÍTULO Il
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 5º - Ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos, compete:
| - promover o recrutamento e a seleção dos candidatos a ingressarem
no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura;
Il | - promover, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, o
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores municipais;
Wll - propor ao Secretário, a nomeação, promoção, exoneração, admissão,
reintegração e demissão de servidores, em conformidade com as
diretrizes de pessoal da Prefeitura;
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ER.G.C.
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Iv - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis,
regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura,
estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da
legislação de pessoal,
V - promover O levantamento dos dados necessários à apuração do
merecimento dos funcionários, para efeito de promoção e acesso;
Vi - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e
qualquer efeito;
vil - examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens,
deveres e responsabilidade dos servidores;
Vill - promover O fornecimento de certidões de tempo de serviço dos
servidores municipais,
IX - colaborar com o Secretário, na articulação com os demais órgãos da
Prefeitura, orientando e verificando as disposições legais referentes a
pessoal,
X - promover junto ao Departamento de Assistência à Saúde a inspeção
médica para admissão, concessão de licença, aposentadoria e outros
fins legais, dos servidores da Prefeitura,
XI - instruir processos, com informações e pareceres, quando solicitado,
conectando para tal, com ao Departamento Técnico da Secretaria de
Planejamento e Coordenação Geral,
XIl - promover ações para a implantação do sistema de administração de
cargos, salários e carreira;
XI - promover ações para implantação de processos de avaliação de
desempenho dos servidores da Prefeitura, em trabalho conjunto com
os demais órgãos municipais,
XIV - providenciar a preparação dos contratos de pessoal temporário,
relativo a serviços especializados de acordo com as normas legais
pertinentes, quando for o caso;
Xv - sistematizar e processar todos os atos relativos a pessoal,
XVI coordenar o controle e preparação das folhas de pagamento dos
servidores, com as devidas contagens €& descontos previstos em
legislação específica;
XVIl - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
XVIII - quanto aos serviços de Recrutamento, Seleção e Treinamento de
Pessoal, incumbe:
4 - executar o recrutamento, após a autorização da autoridade
competente, de candidatos ao ingresso no quadro de pessoal da
Prefeitura, mediante:
a) elaboração do Regulamento Geral e Regulamentos Específicos
de Concurso Público para provimento de cargos no serviço
público municipal; E
b) definição, ouvido a autoridade competente, a forma de
recrutamento - concurso de provas ou de provas e títulos ou
teste seletivo,
c) elaboração do resumo dos cargos a serem preenchidos, com
denominação, descrição sintética das atribuições e
responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características
especiais e qualificações exigidas,
d) a publicação e divulgação do ato legal de recrutamento de
candidatos a cargo público;
e) a coordenação do processo de concurso, com acompanhamento
desde sua abertura até a posse do candidato aprovado.
2 - executar, em colaboração com outros órgãos, programas de
treinamento e aperfeiçoamento dos servidores municipais,
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XIX -
programar cursos de aperfeiçoamento, visando ampliar a capacidade
profissional dos servidores municipais,
orientar o servidor municipal de que é seu dever diligenciar para seu
constante aperfeiçoamento profissional e cultural,
por ocasião da elaboração do orçamento, informar o órgão
competente da necessidade de ser mantida dotação suficiente para
atender despesas com aperfeiçoamento e capacitação de servidores
municipais;
emitir parecer sobre os requerimentos de servidores requerendo a
concessão de licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou
especialização fora da cidade;
propor a concessão de facilidades aos servidores que por iniciativa
própria tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em cursos de
aperfeiçoamento ou especialização, desde que a modalidade de que
trate seja correlata a sua formação e atividade profissional;
elaborar termo de posse dos candidatos aprovados e nomeados a
ocuparem os cargos vagos, mediante:
a) habilitação prévia em concurso público;
b) cumprimento das condições especiais previstas em lei e
regulamento;
c) apresentação do título de nomeação por parte do candidato.
promover o levantamento dos dados necessários para efeito de
programação de cursos de treinamento,
organizar e manter atualizado o cadastro de concursos públicos de
nível municipal e o cadastro de cursos de treinamento, contendo,
entre outros dados, os seguintes: ,
a) tipos de concurso e/ou de cursos de treinamento e/ou
aperfeiçoamento;
b) cópias de editais, contendo o regulamento dos concursos,
c) fichas de inscrição de candidatos;
d) relação dos candidatos inscritos,
e) normas e instruções aos candidatos inscritos,
f) fichas de identificação dos candidatos inscritos,
9) relação com curriculum vitae, dos professores habilitados a
ministrarem cursos de treinamento;
h) relação detalhada, dos órgãos ou entidade competentes a
ministrarem cursos de treinamento aos servidores municipais,
i) outras informações julgadas necessárias.
proceder ao levantamento, por área de habilitação profissional, dos
possíveis candidatos a cursos de aperfeiçoamento ou especialização,
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretario.
quanto aos serviços de administração de pessoal, incumbe:
providenciar os expedientes necessários à admissão ou exoneração
de servidor, bem como a lavratura de atos referentes a pessoal,
promover a identificação e a matrícula dos servidores da Prefeitura e
a expedição das carteiras funcionais,
elaborar a folha de pagamento do pessoal e a relação das vantagens,
descontos autorizados, providenciando o seu recolhimento;
promover o levantamento dos dados necessários à apuração do
merecimento dos servidores, para efeito de promoção e acesso,
promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e
qualquer efeito;
promover o controle da frequência do pessoal da Prefeitura, para
efeito de pagamento e de tempo de serviço;
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ER.G.C.
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DO Cs
7 - examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens
deveres e responsabilidade;
8 - realizar a verificação dos dados relativos à situação familiar e o
controle do abono-família, dos adicionais por tempo de serviço e
outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor;
9 - prestar orientação aos servidores em assuntos relativos a sua vida
funcional,
10 - providenciar junto ao Departamento de Saúde a inspeção médica
para admissão, concessão de licença, aposentadoria e outros fins
legais dos servidores da Prefeitura,
11 - elaborar escala de férias do pessoal da Prefeitura, depois de ouvida
as demais chefias sobre a conveniência das épocas aprazadas, para
aprovação do Prefeito;
42 - realizar a organização e manutenção atualizada das fichas da vida
funcional e financeira do pessoal, contendo, entre outros, os
seguintes registros:
a) cadastro funcional dos servidores;
b) controle da lotação nominal e numérica dos servidores;
c) controle de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e
assessoramento;
d) controle financeiro dos servidores.
143 - proceder à implantação de processos de avaliação de desempenho
dos servidores da Prefeitura;
14 - receber servidores recém-admitidos e orientá-los quanto às normas
de funcionamento da unidade na qual vai ser lotado;
15 - executar o recolhimento dos encargos sociais, em articulação com a
Tesouraria;
16 - preparar os contratos de pessoal, relativos a serviços especializados
e de pessoal temporário, de acordo com as normas legais
pertinentes, quando for o caso;
17 - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis,
regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura e
sugerir normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de
pessoal;
18 - quanto às atividades de segurança e medicina do trabalho:
a) coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades
relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho;
b) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do
trabalho;
c) orientar e instruir os servidores municipais quanto à precaução no
sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais,
nos desempenhos de suas tarefas,
d) orientar as chefias no sentido de observarem as normas de
segurança e medicina de trabalho, adotando medidas de
prevenção de acidentes junto aos seus subordinados;
promover campanha interna de prevenção de acidentes, com
palestras, cursos e audiovisuais, aos servidores municipais;
f) orientar os encarregados pelos serviços de armazenamento e
manipulação de inflamáveis e explosivos, das precauções a
serem adotadas no sentido de prevenção de acidentes;
9) sugerir a adoção de vestuários e equipamentos de proteção
individual aos servidores que trabalhem em ambiente insalubre ou
com risco de exposição a agentes nocivos a saúde, acima dos
limites de tolerância fixados em razão da natureza e da
intensidade do agente do tempo de exposição aos seus efeitos;
e
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h) propor a adoção de advertências, avisos e sinalizações nos locais
e ambientes de trabalho que requerem esse tipo de prevenção de
acidentes,
i) propor, após estudos efetuados, a criação de uma Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA;
|) recomendar seja adotado em cada órgão a instalação de
equipamento para combater incêndio;
k) verificar, periodicamente, as instalações dos diversos órgãos,
quanto: as escadas, rampas de acesso, pisos, corredores,
coberturas, passagens, ventilação, iluminação, limpeza e higiene,
se apresentam as condições mínimas de segurança e perfeito
estado de conservação, recomendando as providências
necessárias para corrigir as irregularidades constatadas.
19 - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
( CAPÍTULO Ill
DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Art. 6º - Ao Diretor do Departamento de Licitações, compete:
| - promover a compra de material necessário às unidades da Prefeitura,
em estreita observância com as normas pertinentes,
Il - instruir os processos pertinentes às licitações e dispensas, de acordo
com a legislação vigente,
|ll - promover a elaboração e manutenção atualizada do cadastro de
fornecedores,
Iv - executar a padronização e especificação dos materiais, a fim de
facilitar o seu controle;
v - controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços,
providenciando as cobranças, quando for o caso;
vi - providenciar a realização de licitações para aquisição de materiais e
serviços, ,
vil - submeter ao exame do Secretário os resultados das licitações
realizadas,
vit - providenciar a formalização do pedido de material ou serviço
dá requisitado pelos órgãos da Prefeitura, recebido do Departamento de
. Compras para as providências cabíveis;
IX - promover a execução da elaboração do catálogo de materiais,
contendo, entre outras informações, as seguintes:
. nome de material,
, unidade de medida,
. especificações técnicas,
.código do material, se de expediente, de limpeza, de transformação
industrial, permanente, etc.
x - executar a aquisição de materiais e serviços para as atividades da
Prefeitura, sempre através de licitação, ressalvado os casos de
dispensa prevista em lei;
Xi - receber e conferir faturas duplicatas ou notas fiscais de fornecedores
e encaminhar ao Departamento de Compras, devidamente
carimbada o aceite do material para as providências cabíveis,
XIl - instruir processos pertinentes às licitações e dispensas, de acordo
com a legislação vigente;
XI - estabelecer normas para aquisição de bens e serviços, recebimentos
e entrega de bens adquiridos, bem como para as próprias requisições
dos órgãos da Prefeitura,
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XIV - integrar, quando designado, comissão de licitação para aquisição de
bens e serviços;
Xv - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da
Prefeitura;
Xvi - controlar os prazos de entrega dos materiais, providenciando a
cobrança, quando for o caso;
XVIl - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Art. 7º - Ao Diretor do Departamento de Compras, compete:
| - providencia junto ao departamento de Licitação a compra de material
necessário às unidades da Prefeitura, em estreita observância com
as normas pertinentes, ,
ll - promover a elaboração e manutenção atualizada do cadastro de
fornecedores;
ll - executar a padronização e especificação dos materiais, a fim de
facilitar a compra e o seu controle;
IV - controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços,
providenciando as cobranças, quando for o caso;
V - orientar os servidores responsáveis por suprimentos de fundos,
quanto à utilização do numerário e à prestação de contas:
VI - controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para
efeito de previsão de gastos, visando, também, redução de custos;
Vil - proceder à aquisição de materiais para caracterização e identificação
dos bens patrimoniais da Prefeitura;
Mill - comunicar prontamente ao Secretário, os desvios e faltas de
materiais eventualmente verificados;
IX - receber e conferir as faturas, duplicatas ou notas fiscais, verificando
se o almoxarifado certificou o recebimento de material;
X - manter estreito entrosamento com o Departamento de Contabilidade
e Departamento Financeiro, tendo em vista que as compras são fatos
geradores da execução da despesa e depende de empenho prévio e
da existência de dotação orçamentária para sua consecução;
XI | - estabelecer normas para aquisição de bens e serviços, recebimento e
entrega dos bens adquiridos, assim como para as solicitações dos
órgãos interessados,
XI - solicitar ao Departamento de Licitação a realização de licitações para
aquisição de materiais e serviços;
XII - orientar os órgãos da Prefeitura quanto ao procedimento de formular
requisições de materiais e serviços;
Xiv - fornecer ao Departamento de Planejamento e ao Departamento de
Contabilidade, dados necessários sobre materiais para elaboração do
orçamento;
XV | - promover estudos que visem redução das variedades de materiais
utilizados pela Prefeitura e uniformizar-lhes a nomenclatura;
XVI - providenciar a formalização do pedido de material ou serviço
requisitado pelos diferentes órgãos da Prefeitura, encaminhando ao
Departamento de Licitação, para as providências cabíveis;
XvIl | - promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços da
Prefeitura, verificando as que melhor atendam as necessidades da
municipalidade; '
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XVII -
XX -
XXI -
XXIv -
XXVI -
XXVII -
XXVII =
XXIX -
a) -
Cc) -
d) -
9 -
po
»-
proceder à revisão de todas as requisições do ponto de vista da
nomenclatura e das especificações, solicitando aos órgãos
requisitantes quaisquer dados julgados necessários para melhor
caracterizar o material pedido, seguindo padrões adotados na
Prefeitura e constantes do catálogo de materiais;
promover o estabelecimento de normas claras e precisas para
aquisição, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como
para as requisições das unidades administrativas;
promover a fiscalização quanto ao abastecimento de materiais das
diversas unidades administrativas com objetivo de prevenir abusos;
promover a execução da elaboração do catálogo de materiais,
contendo, entre outras informações, as seguintes:
. nome de material;
. unidade de medida;
. especificações técnicas;
-código do material, se de expediente, de limpeza, de transformação
industrial, permanente, etc.
realizar a compra de material necessário às unidades da Prefeitura,
conforme observância do Secretário;
controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços,
providenciando as cobranças, quando for ocaso;
executar a elaboração e manutenção atualizada do cadastro de
fornecedores de acordo com a orientação do Secretário;
formalizar o pedido do material ou serviço requisitado pelas unidades
administrativas, tornando as providências cabíveis;
executar a aquisição de materiais e serviços para as atividades da
Prefeitura, sempre através de licitação, ressalvado os casos de
dispensa prevista em lei;
receber e conferir faturas duplicatas ou notas fiscais de fornecedores
e encaminhar ao Departamento de Contabilidade, devidamente
carimbada o aceite do material,
integrar, quando designado, comissão de licitação para aquisição de
bens e serviços;
quanto as atividades de Almoxarifado Central, incumbe:
manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo a atender
as atividades de recebimento, guarda e distribuição de material;
receber as faturas duplicatas ou notas fiscais e conferi-las com o
material recebido, certificando a aceitação;
receber, guardar, conservar, distribuir e controlar os materiais
adquiridos para os órgãos da Prefeitura;
manter o controle geral de estoques dos materiais por espécie,
mediante o registro das estradas e saídas;
executar a revisão de todas as requisições recebidas, verificando se
estão de acordo com as normas estabelecidas;
elaborar mensalmente relatório das entradas saídas e saldos dos
materiais do Almoxarifado, informando ao órgão de escrituração
contábil para os devidos registros contábeis;
executar a manutenção do estoque e guardar em perfeita ordem de
armazenamento, conservação, classificação e registro, os materiais
de consumo estocados no Almoxarifado;
executar o fornecimento de materiais às unidades administrativas,
regularmente requisitadas;
controlar os materiais dentro dos padrões adotados pela Prefeitura;
controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para
efeito de previsão de gastos, visando, também reduções de custos;
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k)
m)
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o)
Pp)
q)
o)
s)
O)
x)
y)
comunicar prioritariamente ao Secretário, os desvios e faltas de
materiais eventualmente verificados;
efetuar o controle e a fiscalização dos sub almoxarifados, bem como
a fiscalização rigorosa do fornecimento de combustíveis, lubrificantes,
medicamentos, com o aval do Secretário,
orientar, aos órgãos da Prefeitura, quanto à maneira de formular
requisições, guardar, conservar e controlar materiais de consumo,
utensílios, equipamentos e outros necessários,
executar o levantamento dos estoques de materiais existentes,
anualmente, de preferência no mês de dezembro, por espécie, para
fins de incorporação no Balanço Patrimonial do Município, informando
ao órgão de escrituração contábil, após aval do Secretário;
manter estreito entrosamento com o Departamento de Licitações,
para fins de aquisição, registro e controle e distribuição a quem de
direito;
efetuar a revisão de todas as requisições do ponto de vista da
nomenclatura e das especificações, solicitando as unidades
administrativas requisitantes quaisquer dados julgados necessários
para melhor caracterizar O material pedido, de acordo com padrões
adotados pela Prefeitura;
proceder ao atendimento, dos pedidos de remessa de processos e
demais documentos sob sua guarda, de acordo com as normas
estabelecidas,
receber, conferir, registrar e encaminhar ao Departamento de
Licitações as faturas e notas fiscais referentes à aquisição de material
permanente,
providenciar a carga aos órgãos da Prefeitura, do material
permanente utilizado pelos mesmos, bem como a conferência
periódica da carga dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade,
providenciar o recolhimento do material permanente inservível ou em
desuso, depois de autorizado a efetivação da medida conveniente em
cada caso;
providenciar os reparos e reformas dos bens móveis e necessitados
dessa providência, procedendo às medidas necessárias para esse
fim;
emitir, após autorização do Secretário, o termo de inservibilidade dos
materiais permanentes imprestáveis ou obsoletos e em desuso, para
fins de baixa patrimonial ou alienação e comunicar a escrituração
contábil para os devidos registros,
executar as providências para apuração dos desvios e faltas de bens
patrimoniais eventualmente verificados, comunicando esse fato ao
Secretário, para as providências cabíveis;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário
Municipal.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E
DOS DIRETORES
= —o— | 3
ER.G.C.
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Art.8º - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei Complementar nº
027/2011 de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda,
ao Secretário Municipal e aos Diretores, os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal;
Il - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades
desenvolvidas pelos órgãos que lhe são subordinados;
Wl' - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do
órgão sob sua responsabilidade;
Iv - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua competência;
vi - encaminhar às Secretarias de Finanças e de Planejamento, na época
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta
orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;
vil - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das
s atividades do órgão que dirige,
vill - expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa execução
das leis e regulamentos,
IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de
faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de
inquéritos administrativos;
X - fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e
equipamentos, para efeito de atualização de cadastro,
Xi - prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em
fase final de decisão;
XIl - promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que
lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao
Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas
efetuadas,
XII - aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua
subordinação;
XIV - proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de
competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja
decisão esteja fora de suas atribuições,
4 XV - sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias
para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua
responsabilidade;
XvI - propor ao Prefeito a admissão por concurso público e/ou teste
seletivo e dispensa de pessoal;
XVII - indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das
funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua
destituição, como também para compor comissões;
XVII! - promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de
traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos
de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura;
XIX - baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa
execução dos trabalhos das unidades sob seu comando;
XX - delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe
são próprias,
XXI - manter rigoroso controle das entradas e saídas de material
requisitado ao almoxarifado e de outros materiais;
XXIl - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua
responsabilidade;
XXIII - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos
sob sua direção;
ER.G.C.
XXIV
XXv
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assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o
órgão que dirige;
cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e
regulamentos.
CAPÍTULO Il
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.9º - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento,
integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Administração, cumpre observar as prescrições legais
estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos
de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são
acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o
aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e os seguintes:
Iv
V
VI
Mil
Vim
XI
XI
XII
XIV
Xv
XVI
XVII
ERGC.
dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos
encargos a eles atribuídos;
comunicar ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos as
transferências de pessoal e de bens patrimonial ao Diretor do
Departamento Administrativo;
realizar a distribuição de processos e atividades zelando pela fiel
observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão;
propor ao seu superior a escala de férias de seus subordinados;
apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios sobre os
trabalhos desenvolvidos pelas unidades subordinadas ou pela equipe
de trabalho;
promover o controle da frequência e permanência do pessoal no
serviço, autorizando, desde que necessário o afastamento temporário
durante o expediente; '
determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de falta
ou ausências sem autorização;
reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou discutindo
assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas,
propor ao Secretário as medidas necessárias ao aperfeiçoamento ou
à melhoria das atividades do pessoal que compõe a equipe de
trabalho;
prestar ao superior imediatas informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão ou que devam subir às instâncias
superiores para outras considerações,
assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela unidade que
dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do seu
superior imediato;
requisitar material necessário à execução dos serviços afetos ao
órgão que dirige e às unidades subordinadas;
atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para tratarem de
assuntos de sua competência;
propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua
competência e, aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos
da legislação em vigor, aos servidores que lhe forem subordinados;
cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua
responsabilidade;
zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das
instruções para execução das atividades;
executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu
Secretário,
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TÍTULO |V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO |
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.10 - À substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de
ocupantes de cargos de direção.
8 1º - A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição.
82º. Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será
escolhido livremente.
Art.11 - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30
(trinta) dias, se for o caso:
| | - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
Il - o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal ou por outro chefe por
ele indicado;
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que
trata este artigo.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Administração,
discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura
Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento.
Art.13 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de Administração integram
funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011 da Estrutura
Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.14 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Administração devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando
oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art. 15 - O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo
as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites
máximos e minimos estabelecidos em lei.
Parágrafo Unico - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que tenham sua
jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação específica.
Art.16 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito
Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.17 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo
Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
em 08 de Agosto de 1012
ERG. 16