norma nº 1290/2012

xe.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800 — pjmcambaraQovisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº, 1290/2012
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Finanças da
Prefeitura Municipal de Cambará,
Estado do Paraná e dá outras
providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011:
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria
Municipal de Finanças, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 13 de Agosto de 2012.
ERG.
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º.0O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, além dos especificados na Lei
Complementar nº 027/2011, de 22/06/2011de Reorganização da Estrutura Básica do
Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a
compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações,
descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e
funções da Secretaria, como: Departamento Financeiro, Departamento de
Contabilidade, Departamento de Tributação e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão encarregado e
responsável de exercer as atividades sobre assuntos de natureza econômica-
financeiro-fiscal do Município; às atividades de execução, acompanhamento e controle
das áreas tributária, orçamentária, contábil e financeira, bem como a guarda e
conservação do erário público.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se dos
seguintes Departamentos, sob responsabilidade dos respectivos Chefes:
| - Departamento Financeiro:
a) Tesouraria
Il - Departamento de Contabilidade:
ill - Departamento de Tributação:
Art. 3º. Ao Secretário Municipal de Finanças compete:
| | - estudar e discutir com os órgãos interessados, e
especialmente com as Secretarias Municipais de
Administração e Secretária Municipal de Planejamento a
proposta orçamentária anual, o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias da Prefeitura e a quotas
trimestrais nas partes relativas aos Órgãos de sua
responsabilidade;
ll - organizar, coordenar e controlar a administração
financeira, tributária e fiscal do Município;
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VII -
VII -
XI -
XIL -
XII -
XIV
XV
XVI
XvIl
Xviil
manter sistema de controle contábil, capaz de fornecer
informações sobre a administração financeira,
orçamentária e patrimonial do Município;
supervisionar e controlar a escrituração dos bens
patrimoniais do Município;
organizar, controlar e supervisionar o sistema de guarda e
movimentação de valores;
promover a elaboração, em articulação com os órgãos
competentes os programas de aplicação dos auxílios e
subvenções, bem como dos projetos pertinentes a
contratos de financiamentos celebrados pelo Município
com órgãos financeiros do Estado;
promover e controlar a elaboração de prestação de contas
de convênios, auxílios e subvenções firmados com o
município; '
administrar o Sistema Tributário Municipal, estabelecendo
normas de arrecadação e fiscalização das receitas
próprias municipais,
fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação
municipal sobre o licenciamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, ambulantes e prestadoras de
serviços;
assinar os boletins, balancetes, balanços gerais e seus
anexos, orçamentos e outros documentos de apuração
contábil de sua competência;
promover a elaboração dos balancetes mensais e
balanços gerais e encaminhar ao Tribunal de Contas do
Estado, dentro dos prazos legais estabelecidos na Lei
Orgânica do Município;
promover o processamento da despesa, a contabilização
orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as
normas da Lei Federal 4.320/64;
elaborar e controlar o calendário e esquemas de
pagamentos;
supervisionar os serviços de inscrição, cadastro,
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos;
aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de
construção e de enquadramento das edificações e
submetê-las ao Prefeito para expedição do respectivo
decreto;
fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais;
assinar os alvarás de licença dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços,
exercer a supervisão decorrente de todos os serviços de
natureza contábil, em qualquer setor da administração,
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dn a Dn NX eia maes!
XXI -
XXIV -
XXVI -
Vl -
XXVII -
XXIX -
XXX -
XXXI -
XXXII -
XXXIII -
XXXIV -
XXXV -
supervisionar e controlar os Serviços da Dívida Ativa do
Município, encaminhando-os a Procuradoria do Município
para execução, quando for o caso;
mandar elaborar o balanço de todos os valores financeiro,
efetuando a sua tomada de contas sempre que entender
conveniente e, obrigatoriamente, no último dia útil de cada
exercício financeiro;
exigir fiança dos servidores responsáveis pela
arrecadação de rendas ou guarda de valores;
tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações
fiscais, fazer apurá-las, reprimilas e promover as
providências para a defesa do fisco municipal;
julgar, em primeira instância, os processos de
reclamações contra lançamentos e cobranças de tributos,
bem como os recursos interpostos, pelos interessados,
contra atos praticados no exercício de sua competência;
julgar, em primeira instância, os processos de
constatações de infrações e apreensões de mercadorias,
mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades
impostas, quando for o caso;
fazer fiscalizar a aplicação de créditos, bem como de
dotações orçamentárias, comunicando ao Prefeito e aos
órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu
esgotamento;
apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada,
relatórios sobre os pagamentos autorizados e realizados;
autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos;
promover a arrecadação de rendas não tributáveis;
visar as certidões relativas à situação dos contribuintes
perante o fisco municipal;
coordenar as providências para o recebimento das quotas
federais e estaduais; ,
tomar conhecimento, diariamente, do movimento
econômico financeiro, verificando as disponibilidades e
mandando depositar nos estabelecimentos de créditos
autorizados as quantias que se fizerem necessárias;
promover o pagamento de juros e amortizar empréstimos,
promover o controle dos prazos de aplicação dos
adiantamentos e suprimentos de fundos, bem como
examinar as comprovações e propor medidas disciplinares
e sanções legais nos termos da legislação vigente;
apurar as contas dos responsáveis, quando for o caso;
dar publicidade, através do órgão oficial do Município, dos
balancetes financeiros mensais, de balanço geral e
orçamento anual e de outros atos contábeis da Prefeitura;
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XXXVI - movimentar conjuntamente com quem de direito, as
contas bancárias da Prefeitura, endossando cheques
destinados a depósitos em estabelecimentos de crédito
que a Prefeitura mantém conta, *
XXXVII - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
CAPITULO |
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Art. 4º. O Departamento Financeiro compõe-se da seguinte unidade de
serviços imediatamente subordinadas ao seu Diretor:
| - Divisão de Tesouraria;
Art. 5º. Ao Diretor do Departamento Financeiro, compete:
| - proceder ao recebimento, guarda e movimentação de
valores e títulos do Município; ou a ela entregues para fins
de consignações, cauções ou fianças,
Il - promover, diariamente o recebimento e a conferencia da
receita arrecadada;
lj - autorizar o pagamento da despesa, de acordo com as
disponibilidades de recursos, esquema de desembolso, e
instruções recebidas do Departamento de Contabilidade;
IV - providenciar a requisição de talões de cheques
nécessários à movimentação das contas em
estabelecimentos de crédito;
V - manter contatos com os estabelecimentos de créditos, em
assuntos de interesse da Prefeitura;
VI - promover a movimentação das contas em
estabelecimentos de créditos, através de saques e
depósitos, de acordo com instruções superiores;
Vil - manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das
contas nos estabelecimentos de crédito, movimentadas
pela Prefeitura;
Vill - fornecer suprimentos em dinheiros a outros órgãos da
Administração Municipal, sempre que for autorizado por
autoridade competente;
IX - providenciar as restituições de caução ou fiança, após
liberadas pela autoridade competente;
X - promover o registro em livros ou fichas apropriadas todo
movimento de valores e títulos realizados, confrontando
diariamente os saldos registrados com os saldos reais;
Xl - promover a preparação diariamente, do boletim de
movimento geral da tesouraria encaminhando-o ao
Diretor do Departamento de Contabilidade com os
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XI
XI
XIV
Xv
XVI
Xvil
XVIII
XIX
XXI
XXIV
respectivos comprovantes e processos a fim de seja
procedido os respectivos registros contábeis;
assinar em conjunto com o Prefeito e o Secretário
Municipal de Finanças os cheques emitidos, bem como o
endosso daqueles destinados a depósitos em
estabelecimentos de crédito,
promover o recolhimento das contribuições relativas aos
encargos sociais da Prefeitura e de seus servidores;
promover a preparação dos cheques para pagamentos
autorizados;
elaborar o calendário e o esquema de pagamentos,
promovendo o seu controle diário;
elaborar diariamente, o movimento econômico financeiro,
verificando as disponibilidades e recolhendo aos
estabelecimentos de créditos, as quantias excedentes as
necessidades;
mandar efetuar o pagamento de juros e amortizações de
empréstimos;
providenciar a realização de levantamento de todos os
valores do setor financeiro, efetuando a sua tomada de
conta sempre que entender conveniente e,
obrigatoriamente, no último dia útil de cada exercício
financeiro;
realizar o recebimento das quotas federais e estaduais;
registrar e controlar as contas dos convênios realizados
por outras entidades, com a Prefeitura;
orientar quanto ao lançamento e a arrecadação dos
impostos e taxas de competência municipal, em
articulação com o Departamento de Contabilidade;
promover a elaboração da previsão da receita tributária
municipal e acompanhar a arrecadação, procedendo aos
estudos que se fizerem necessários;
promover a arrecadação e o controle das rendas
patrimoniais e aquelas cujo recolhimento não estejam
sujeitos a outros órgãos;
promover o controle da arrecadação das multas aplicadas
pelos órgãos competentes da Prefeitura;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SEÇÃO UNICA
DA DIVISÃO DE TESOURARIA
Art. 6º. Ao Chefe da Divisão de Tesouraria, incumbe:
efetuar diariamente, o recebimento e conferência da
receita arrecadada;
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Il - fornecer suprimentos em dinheiro a outros órgãos da
Administração Municipal, sempre que for autorizado pelo
responsável;
HW '- registrar em livros ou fichas próprias os títulos e valores
sob a sua guarda;
IV - registrar em livros ou fichas apropriadas todo o
movimento de valores recebidos, confrontando
diariamente os saldos registrados com os saldos reais;
V - remeter, ao Departamento de Contabilidade,
comprovantes de recebimentos para que se processe a
devida contabilização;
VI - efetuar a arrecadação das rendas não tributáveis e enviar
comprovantes de recebimentos ao Departamento de
Contabilidade;
Vil - executar o pagamento da despesa, de acordo com as
disponibilidades financeiras, cronograma de desembolso
e instruções do responsável do Diretor;
VIll - preparar os cheques para pagamentos autorizados;
IX - executar o recolhimento das contribuições e/ou
consignações para instituições de previdência;
X - executar o pagamento de juros e amortizações;
XI - executar a devolução de fianças, cauções e depósitos;
XIl - elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos;
XI - controlar, diariamente, o movimento econômico e
financeiro, verificando as disponibilidades e mandando
recolher aos bancos, em fatura de depósito, as quantias
que excede às necessidades;
XIV - executar e coordenar o recebimento das quotas federais e
estaduais;
XV - executar o exame e conferência dos processos de
pagamentos tomando as providências cabíveis, quando
se verificar irregularidades ou falhas;
XVI - manter o controle das retiradas e depósitos bancários,
conferindo no mínimo uma vez por mês, os extratos de
contas correntes e conciliando-os;
XVI! - controlar diariamente, o recebimento da receita
arrecadada, enviando cópia para análise para o
Departamento de Tributação;
XVIIl - requisitar talões de cheques dos'bancos credenciados;
XIX - elaborar diariamente o boletim do movimento geral da
tesouraria, encaminhando-o ao Departamento de
Contabilidade com os respectivos comprovantes;
XX - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos
bancários, em assuntos de sua competência;
XXI - executar outras atividades correlatas e/ou determinada
pelo Diretor.
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CAPÍTULO Il
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 7º. Ao Diretor do Departamento de Contabilidade, compete:
VI
VII
VIII
IX
XI
XI
XIN
- escriturar sintética e analiticamente em todas as suas
fases, os lançamentos relativos às operações contábeis,
visando demonstrar a receita e a despesa;
providenciar a organização mensal dos balancetes do
exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário;
providenciar a elaboração, no prazo determinado o
balanço geral da Prefeitura, contendo os respectivos
quadros demonstrativos;
assinar, conjuntamente com o Secretário de Finanças, os
boletins, balancetes diários e mensais, balanços gerais e
seus anexos, a prestação de contas e outros documentos
de apuração contábil;
providenciar o pagamento de juros e amortização de
empréstimos, encaminhando-os ao setor financeiro para
execução;
elaborar a proposta orçamentária anual, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Finanças,
conjuntamente com o Departamento de Planejamento da
Secretaria de Planejamento e com elementos fornecidos
pelos diversos órgãos da Administração Municipal;
promover o controle da execução orçamentária, de modo
que a administração esteja sempre a par do cumprimento
dos programas e planos de trabalhos previstos no
orçamento;
controlar o recebimento das quotas federais e estaduais;
promover a elaboração, conjuntamente com o
Departamento de Planejamento, dos programas de
aplicação dos fundos federais, prestação de contas de
convênios, auxílios e subvenções;
providenciar, quando necessário, propostas de abertura
de créditos adicionais, informando aos órgãos
interessados a insuficiência, quando for o caso;
assinar os mapas, resumos, quadros demonstrativos e
outras apurações com os servidores encarregados;
visar todos os documentos elaborados ou fornecidos
pelos órgãos integrantes da contabilidade;
apresentar ao Secretário, nos prazos legais e na
periodicidade determinada por ele, o balanço geral, bem
como os balancetes mensais, diários e outros
documentos de apuração contábil;
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XVI
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XXIV
XXVI
acompanhar e conferir o empenho prévio das despesas
da Prefeitura;
acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura em
todas as suas fases;
promover o exame e conferência dos processos de
pagamentos, tomando as providências cabíveis, quando
se verificar irregularidades ou falhas;
determinar o registro das requisições de adiantamentos,
impugnando-as quando não estiverem revestidas das
formalidades legais;
controlar os prazos de aplicação de adiantamentos e
suprimentos de fundos, bem como examinar as
comprovações para constatar sé estão de acordo com as
normas da legislação específica;
apurar a conta dos responsáveis quando for o caso;
comunicar, incontinente, ao Secretário, a existência de
qualquer diferença nas prestações de contas, quando não
tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de
responder solidariamente com o responsável pelas
omissões;
manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias
conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de
contas correntes, consolidando-os, e propondo as
providências que se fizerem necessárias para eventual
acerto;
proceder ao registro das fianças dos servidores sujeitos
as medidas, bem como o controle de sua liquidação ou
renovação; ,
determinar e coordenar o registro contábil dos bens
patrimoniais da Prefeitura, propondo ao Secretário as
providências que se fizerem necessárias junto ao
Departamento Administrativo, acompanhando
rigorosamente as variações ocorridas;
promover a liquidação das despesas e conferência de
todos os elementos dos processos correspondentes;
opinar sobre a devolução de fianças, cauções e
depósitos;
remeter aos órgãos competentes da União e do Estado,
dentro dos prazos preestabelecidos, os balanços,
balancetes, orçamentos, planos de aplicações e
prestações de contas de fundos ou recursos federais ou
estaduais, bem como da remessa de mapas e espelhos
da situação econômica financeira do Município, e outros
documentos exigidos legalmente;
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nn aa
XXVII - providenciar, através do órgão oficial do Município, a
publicação dos balancetes financeiros mensais, do
balanço geral e orçamento anual da Prefeitura;
XXVIII - exercer a supervisão corrente de todos os serviços de
natureza contábil, em qualquer órgão da administração;
XXIX - efetuar o controle dos restos a pagar, proveniente de
exercícios anteriores;
XXX - promover os registros e mantê-los atualizados, de todos
os bens patrimoniais e valores pertencentes ao Município;
XXXI | - elaborar anualmente, o projeto do orçamento de custeio,
de acordo com elementos fornecidos pelos diversos
órgãos da administração, em articulação com o
Departamento de Planejamento;
XXXII - proceder ao registro dos adiantamentos concedidos por
conta de dotações orçamentárias, e controlar os
vencimentos dos prazos para apresentação das
respectivas prestações de contas;
XXXII - proceder à realização de auditoria interna, conciliando os
saldos existentes nas fichas da escrituração, sempre que
solicitado pelo Secretário;
XXXIV - realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
CAPITULO III
DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Art. 8º. Ao Diretor do Departamento de Tributação, compete:
| - promover o lançamento e a arrecadação dos impostos e
taxas de competência municipal;
Il - promover a elaboração da previsão da receita tributária
municipal e acompanhar a arrecadação, procedendo aos
estudos que se fizerem necessários;
ll - providenciar a coleta dos dados necessários para a
determinação dos valores prediais e territoriais urbanos,
que servirão de base ao lançamento do IPTU, com base
em informações do Departamento de Planejamento;
IV - promover o lançamento e a arrecadação do ITBI, de
acordo com a legislação pertinente;
V - administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da
Dívida Ativa, bem como dar quitação dos débitos fiscais a
ela incorporados;
Vi - promover a divulgação, pelos meios em alcance, do
lançamento dos tributos e as épocas de cobrança;
Vil - promover o lançamento de impostos, taxas e
contribuições de melhoria, bem como de outras rendas de
competência do Município, providenciando a entrega aos
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contribuintes, diretamente ou por mensageiros, e
mediante recibo, os avisos de lançamentos respectivos;
VII - promover a arrecadação e o controle das rendas
patrimoniais e aquelas cujo recolhimento não estejam
sujeitos a outros órgãos;
IX - promover a preparação e controle de alvarás de licença
para localização de estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadoras de serviços, submetendo-os ao
visto do Diretor do Departamento de Contabilidade;
X - promover o controle da arrecadação das multas aplicadas
pelos órgãos competentes da Prefeitura;
XI - promover medidas fiscalizadoras sobre assuntos
atinentes aos contribuintes municipais e seus tributos;
XIl - elaborar programas de fiscalização aos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadoras de serviços, de
forma que todos os contribuintes sejam fiscalizados
sistematicamente; ,
XII - promover programas de orientação e esclarecimentos aos
contribuintes sobre a importância do pagamento dos
tributos municipais e os benefícios à população resultante
do produto de arrecadação;
XIV - articular-se com o fisco estadual visando interesses
recíprocos;
XV - promover atualizações das plantas esquemáticas
serviços de melhorias do Município, mantendo, para tanto,
contato permanente com Departamento de Urbanismo e
Departamento de Serviços Urbanos;
XVI - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
- TÍTULONI
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO!
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS DIRETORES
Art.9º. Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura
Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao
Secretário Municipal e aos Diretores, os seguintes:
1 - despachar com o Prefeito Municipal;
ll - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
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VI
VII
IN VIII
XI
XII
XII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo: das unidades sob sua
direção;
proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
encaminhar às Secretarias de Finanças, na época
estabelecida, dados necessários a elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos;
fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar-o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade:
propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurso público e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal;
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões;
promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ao ||
erg.c
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ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
XIX - baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando;
XX - delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias;
XXI - manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
XXIl - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade;
XXIII - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção;
XXIv - assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos.
CAPÍTULO IH
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.10. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Finanças, cumpre
observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos
constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas,
cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o
aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os
seguintes:
| - proceder à abertura das fichas analíticas e sintéticas, das
receitas e despesas orçamentárias, de acordo com
orçamento em vigor;
Il - emitir o empenho prévio e proceder aos registros
sintéticos e analíticos;
ll - formalizar o processo de despesas, colhendo as
assinaturas das autoridades competentes e encaminhá-lo
para liquidação do empenho;
Iv - executar a anulação de empenhos, quando necessário,
comunicando o fato à autoridade interessada;
V - após a liquidação do empenho, encaminhar o processo ao
responsável pela Contabilidade para a esquematização
de seu pagamento;
VI - controlar os créditos adicionais, mediante
acompanhamento da legislação própria;
e.rg.e
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Vil - levantar mensalmente balancetes onde demonstre as
despesas empenhadas, realizadas e os respectivos
saldos de dotações;
VIll - fornecer dados necessários ao Diretor para elaboração
das Diretrizes Orçamentárias e dos Planos Plurianuais, e
Orçamentos;
IX - comunicar ao Diretor a posição dos saldos das dotações
orçamentárias insuficientes, para possíveis
suplementações, de acordo com o estabelecido na Lei
Orçamentária do exercício;
X - executar a abertura de créditos adicionais após aval da
autoridade competente;
XI - lançar nas fichas analíticas, as receitas e as despesas
orçamentárias, procedendo a um controle diário;
XI - proceder, diariamente à análise do comportamento da
receita e da despesa em face dos documentos enviados
pelo órgão de controle Financeiro;
XII - controlar os prazos de aplicação dos adiantamentos e
suprimentos de fundos, emitindo empenho das que se
encontram dentro das finalidades legais,
XIV - elaborar o controle da execução orçamentária, de modo
que a administração esteja sempre a par do cumprimento
dos programas e planos de trabalhos previstos no
orçamento;
XV - realizar o controle dos recebimentos das quotas federais e
estaduais;
XVI - acompanhar e conferir os empenhos prévios emitidos;
XVII - efetuar o controle dos restos a pagar provenientes de
exercícios anteriores;
XVIII - registrar e controlar as aquisições, alienações e/ou
concessões de imóveis, instruindo os respectivos
processos quando autorizados por autoridade
competente, informando o órgão competente para
providencias cabíveis;
XIX - executar e conferir o quadro das cotas trimestrais
atribuídas às unidades orçamentárias, informando ao
responsável para as providências cabíveis;
XX - realizar tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Diretor.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet.com.br
CAPÍTULO | .
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.11. A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
8 1º. A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
8 2º. Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.12. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o-Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento,
Il - o Diretor de Departamento por outro Diretor,
IV - o Chefe da Divisão pelo seu Diretor.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13. A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Finanças, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente
pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do
Regimento.
Art.14. Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Finanças integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei
Complementar nº. .027/2012, de 22/06/2012 da Estrutura Administrativa Básica da
Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.15. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Finanças devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime
de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que
melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art.16.O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei. . .
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraGovisaonet.com.br
Art.17. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.18. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em
13 de .Agosto de 201
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