norma nº 1293/2012

& PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAMBARÁ
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DECRETO Nº 1293, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
TO RE EO Ut AGOSTO DE 2012
Regulamenta o funcionamento residencial de pequenos
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de
serviços na forma prevista no artigo 18 da Lei Complementar
Municipal nº 25/2010, no que se refere às Micro e Pequenas
Empresas e ao Empreendedor Individual, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. As microempresas, as empresas de pequeno Porte, o pequeno empresário,
assim definidos no artigo 4º da Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas
(Lei Complementar Municipal nº 25/2010), e o empreendedor individual (Lei
Complementar 123/2006), cujas atividades estejam de acordo com o Código de
Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde, ficam autorizados, nos termos deste
$ 1º Para efeito deste Decreto:
I-as instalações e atividades:
a) não poderão ser poluentes, Perigosas, incômodas ou nocivas à vizinhança, nem
Provocar degradação ao meio ambiente, obedecendo ao estabelecido no Plano Diretor
do Município;
permanente;
d) não poderão ocupar faixas ou áreas “non aedificandi”;
e) não poderão ocupar partes comuns ou unidades de edificações multifamiliares de
Uso exclusivamente residencial, sem a autorização, com unanimidade, do condomínio;
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f) não poderão ocupar imóveis em que haja destinação contratual ou legal exclusiva
para fins residenciais.
IH — a atividade deve ser desenvolvida em residências isoladas ou agrupadas
horizontalmente, com área destinada a esse fim não superior a 30% (trinta por cento)
da área total edificada no lote e que possua acesso independente;
lil — eventual publicidade deve ser feita de forma adequada, sem a Utilização de
painéis luminosos ou de iluminação dirigida, admitindo-se apenas placas indicativas
com um máximo de 0,60 m2 de superfície;
IV — a atividade deve ser exercida em horários permitidos para a atividade segundo o
Plano Diretor do Município ou em horários previamente fixados pela fiscalização
Va atividade deve ser exercida pelo titular com o auxílio de no máximo 02 (dois)
empregados, observado o disposto no 82º.
82º Em caso de necessidade de afastamento médico do beneficiário, poderá ser
nomeado um representante Para exercer a atividade durante o período de
afastamento, bastando para tanto apresentar ao setor competente:
|- declaração de nomeação de representante constando os dados pessoais do mesmo
eo período de afastamento;
H— atestado médico comprovando a necessidade e o período de afastamento.
83º Relativamente ao inciso lil do 81º deste artigo, poderá ser usado mostruário na
área externa do imóvel, desde que atenda às seguintes condições:
I- seja afixado na parede do imóvel;
H — não dificulte o livre trânsito de pedestres;
HI — seja removido quando fora do horário de atividade.
84º Os efeitos deste Decreto estender-se-ã30 à utilização profissional de suas
respectivas residências por profissionais liberais de qualquer atividade.
85º Os imóveis ocupados serão considerados de natureza residencial para efeito de
lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 2º. Para os efeitos da alínea “a” do inciso | do 8 1º do artigo anterior, consideram-
se atividades:
1! - perigosas, as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção
de gases, poeiras, exalação e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente venham
Por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
H — incômodas, as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações,
ou conturbações de tráfego que venham incomodar a vizinhança;
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HI - nocivas, as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias primas ou
Processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos ou Basosos possam
poluir a atmosfera ou cursos d'água.
Art. 3º. As atividades relacionadas à alimentação deverão satisfazer às exigências da
autoridade sanitária competente.
Art. 4º. A autorização para o estabelecimento e o funcionamento será sempre
concedida a título precário, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo órgão
competente quando for infringido qualquer dispositivo do art. 1º, especialmente
permite que haja transformação de uso residencial para Comercial, quando não estiver
atendida a legislação municipal de uso e Ocupação do solo.
Art. 5º, Não será concedida autorização nos termos deste Decreto para o
estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades:
| — estabelecimento de ensino, exceto aulas particulares com até 03 (três) alunos por
turma;
Il — clínicas médicas ou veterinárias com internações;
HI — comércio de produtos químicos ou combustíveis;
IV— bancos de Sangue ou laboratórios de análises clínicas;
V-comércio de armas e munições;
Vi - casas de diversões;
Vil — indústrias classificadas como atividade de alto risco pela legislação municipal para
concessão de alvará de funcionamento;
VIH — igrejas, templos, salões de culto, centros espíritas e outras atividades de uso
institucional religioso.
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8 1º A decisão será proferida pelo Secretario Municipal de Finanças, garantida a ampla
defesa ao beneficiário do alvará.
8 2º Da decisão proferida, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito
suspensivo, ao Prefeito Municipal.
Art. 8º. Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Procuradoria Jurídica do
Município.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em.28 de agosto de 2012.
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TA PAVAIAS
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