norma nº 1294/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-8800 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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DECRETO Nº 1294, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Regulamenta o Alvará de Funcionamento Provisório, a
Fiscalização Orientadora e institui a Consulta Prévia, na forma do
que dispõe a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas
nº 025/2010, no que se refere às Micro e Pequenas Empresas e
ao Empreendedor Individual, e dá outras providências, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
| CAPÍTULO |
| DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A expedição de Alvará de Licença de conformidade com o estabelecido no
artigo 5º e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 025, de 28 de maio de 2010,
passa a ser na forma regulamentar deste Decreto.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal (CNAE — Fiscal),
| oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de
1998, e atualizações posteriores. .
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através do seu Núcleo
de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações
da CNAE — Fiscal, no âmbito do Município.
Art. 3º. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e
entidades que compartilham das informações cadastrais.
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Art. 4º. O grau de risco de atividade estabelecido nos incisos | e Il do artigo 5º da Lei
Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas nº 25/2010 é classificado ema,Bou
C, de acordo com o código da CNAE-F da atividade, na conformidade de Decreto
Municipal pertinente, observando o seguinte:
| código “A” corresponde à atividade que, por sua natureza, é considerada de baixo
risco para efeito de emissão de licenças e autorizações de funcionamento pelos órgãos
e entidades competentes, com realização de vistorias após o início de operação do
estabelecimento;
Il - código “B” corresponde à atividade gue, por sua natureza, é considerada de médio
risco para efeito de emissão de licenças e autorizações de funcionamento pelos órgãos
e entidades competentes, com realização de vistorias após o início de operação do
estabelecimento, mas com menor prazo de regularização do que a determinada para o
código “A”.
HI — código “C” corresponde à atividade que, por sua natureza, é considerada de alto
risco,
8 1º, Para as atividades correspondentes ao código “A” e “B” será emitido Alvará de
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro.
$ 2º. Entende-se como ato de registro a interposição do pedido de alvará — contendo
todos os documentos exigidos pela legislação aplicável — junto ao Protocolo Geral,
inclusive, o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR).
$ 3º. Para as atividades referência código “C”, existe obrigatoriedade de realização de
vistorias prévias para obtenção do alvará de funcionamento.
CAPÍTULO Hi
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 5º. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para
funcionamento de estabelecimento será precedida de consulta prévia ao Município
por meio de endereço eletrônico quando implantado ou pessoalmente nas
dependências da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I-a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido;
li-todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de. icenças de autorização de
funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, b porte, o grau de risco e
a localização.
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preenchimento dos requisitos solicitados, dentre os quais:
I- razão social da empresa ou nome da pessoa física requerente;
li - número do CNP) da empresa ou CPF da pessoa física;
HI — endereço consultado completo, incluindo zona, quadra e data;
IV- inscrição imobiliária — IPTU;
V — Indicação das atividades que pretende exercer no local, com CNAES
correspondentes;
VI - solicitação se o endereço do imóvel consultado oferece condições perante as leis
do Município para as atividades indicadas, na conformidade do inciso V;
VII — identificação do responsável pelo requerimento: nome, nº da inscrição no
CNPJ/CPF, endereço completo, endereço eletrônico e telefone.
Art. 7º. O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo
compatibilidade do local com a atividade solicitada, conforme segue:
— Se a atividade está classificada com grau de risco “A” ou “B” e obedecer a Lei de Uso
e Ocupação do Solo e demais dispositivos correlatos, será concedido o Alvará de
Ciência e Responsabilidade emitido eletronicamente pela Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;
Il — se a atividade está classificada com grau de risco “C” e nos demais casos não
previstos nas alíneas anteriores, a vistoria prévia é obrigatória para concessão da
Licença de Funcionamento.
$1º,A resposta à consulta fundamentada em uma das hipóteses Previstas nos inciso |
do caput, será disponibilizada contendo, conforme o caso:
Il - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), Anexo Il, deste Decreto;
8 2º. O Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), Anexo Il, deste Decreto é
documento pelo qual:
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prevenção contra incêndio e de outras normas relativas à atividade consultada, se
houver;
ll— o contribuinte assume a responsabilidade pela autenticidade dos documentos que
apresentar e pelas declarações que fizer e compromete-se a promover a regularização
do estabelecimento perante os Órgãos competentes dessa municipalidade, dentro dos
prazos fixados pelos respectivos Órgãos, sob as penas da lei, em especial, no que
couber, às áreas de :
a)- Urbanismo, Planejamento e Habitação;
b)- Saúde;
c)- Meio Ambiente e Agricultura;
d)- Transportes;
e)- Finanças;
f)- Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 8º. Para expedição do Alvará de Funcionamento Provisório, quando for o caso,
deverá o contribuinte apresentar na Praça de Atendimento da Prefeitura, com o
mesmo número de protocolo informado quando da consulta prévia, o Termo de
Ciência e Responsabilidade (TCR), Anexo II, assinado pelo titular ou procurador
especialmente habilitado, instruído somente com:
|- quando empresário:
a) cópia do registro público do empresário, registrado no Órgão competente; ou
b) cópia do registro público do contrato social ou estatuto, acompanhado da ata
respectiva, também por cópia, registrados no Órgão competente e atualizados até o
momento da consulta, e cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPS/ME);
Il - quando pessoa física, cópia dos documentos pessoais, RG e CPF e cópia do registro
no respectivo conselho profissional.
Parágrafo Único. O Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) mencionado no
“caput” poderá ser substituído por aquele emitido eletronicamente pela Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios —
REDESIM,
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Art. 9º. O prazo de expedição do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo é
de dois dias úteis depois de protocolado o pedido com a documentação referida no
artigo anterior e, se for o caso:
I — ressalva-se a necessidade de prorrogação do prazo quando, por dificuldades
justificadas, não seja possível à secretaria competente determinar com precisão a
observância mínima dos requisitos mínimos para a emissão do Alvará;
Il- a prorrogação dar-se-á, por no máximo, igual prazo.
Art. 10. Com a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório e ou Definitivo, ou o
decurso do prazo previsto no artigo anterior, incluindo a prorrogação, se houver,
reputa-se consumado o ato de registro referido no inciso | do art. 5º da Lei
Complementar nº 025/2010.
Art. 11. O não cumprimento do disposto no artigo 7º importará em cancelamento
automático da inscrição independentemente de qualquer notificação administrativa
ou judicial, sem prejuízo do pagamento de tributos e multas devidas.
Art. 12. A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento Definitivo será condicionada à apresentação das licenças de
autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo
que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de
exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O prazo referido no caput deverá ser prorrogado, por igual prazo,
quantas vezes forem necessárias, se os laudos municipais forem condicionados a
laudos de outros órgãos ou entidades, sejam estaduais ou federais, para que possa
ocorrer a expedição do Alvará definitivo.
Art. 13. Não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de
exigências no prazo de 60 (sessenta) dias do ato de registro, e não havendo
necessidade de prorrogação do prazo, será emitido pela Secretaria Municipal de
Finanças o Alvará de Funcionamento Definitivo.
Art. 14. O Alvará de Funcionamento Provisório terá sua eficácia encerrada:
I- pela Expedição do Alvará de Funcionamento Definitivo;
H — pelo decurso do prazo determinado para cumprimento de exigências previstas no
Termo de Ciência e Responsabilidade, ou em laudos de exigência emitidos por órgãos
ou entidades competentes, salvo prorrogação de prazo determinada por tais órgãos,
segundo a respectiva competência;
autorizada pelo titular da Secretaria ou entidade que tiver efetuado exigência
impeditiva da expedição do alvará definitivo.
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Art. 15. O contribuinte, no prazo de vigência do Alvará Provisório, deverá promover a
regularização do seu estabelecimento perante os demais órgãos competentes, em
especial junto a:
I- Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
Il— Instituto das Águas do Paraná.
Art. 16. O número da inscrição concedida para o Alvará Provisório será o mesmo que
constará do definitivo.
Art. 17. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:
[- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
Il — forem infringidas disposições específicas da legislação e a atividade causar danos,
prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a
saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
HI - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV— for constatada irregularidade não passível de regularização;
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento.
Art. 18. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo
quando:
I- expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou
o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art, 19, A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da
Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
Art. 20. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no
resguardo do interesse público.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 21. A fiscalização das microempresas, empresas de Pequeno porte e do pequeno
empresário, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a
relativa aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, não
for de grau de risco alto.
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8 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo
quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.
5 2º Ressalvadas as hipóteses previstas no 8 1º, caso seja constatada alguma
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de
Ajustamento de Conduta, conforme instrução baixada pelos respectivos órgãos
competentes, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com
o responsável pelo estabelecimento.
83º O disposto neste artigo aplica-se também às sociedades cooperativas que tenham
auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do
caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela
incluídos os atos cooperados e não-cooperados (Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, art. 34, conversão da MP nº 351, de 2007)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do
Município, nos termos do artigo 5º, fica o requerente dispensado de formalização de
qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de
Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas executar o
procedimento administrativo de forma única e integrada.
Art. 23. As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, não estão abrangidas
por este decreto, devendo ser aplicada a legislação específica.
Art. 24. Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Procuradoria Geral do
Município.
Art. 25, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26. Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2012.
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ANEXO |
DECRETO Nº 1294, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR
Solicitação de consulta de localização para obtenção de alvará provisório de funcionamento
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA/NOME PESSOA FÍSICA:
tm
CNPJ/CPF:
ENDEREÇO CONSULTADO:
Nº: | CEP: | COMPLEMENTO (Sala/Loja):
LOTE:
ZONA: | QUADRA: DATA:
CADASTRO IMOBILIÁRIO:
BAIRRO:
ATIVIDADE(S) PRETENDIDA(S):
CNAE — FISCAL:
RAMO: ÁREA UTILIZADA:
oBS.:
NOME RESPONSÁVEL PELO REQUERIMENTO:
CNPJ/CPF:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE: femau
DATA:
ASSINATURA
8/10
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ANEXO Il
DECRETO Nº 1294, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ/PR
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE (TCR)
(ALVARÁ PROVISÓRIO - LEI COMPLEMENTAR Ne 25/2010)
Dados da Empresa:
Razão Social:
Endereço: | nº
Bairro: Cidade: UF. CEP:
Fone: CNPJ.
Objeto (descrição das atividades principal e secundária):
DD ———
Dados do Responsável:
Sócio Administrador:
Endereço: nº
Bairro: Cidade: UF: CEP:
Fone: CPF:
DECLARO como verdadeiras as informações prestadas, assim como tenho
conhecimento e observarei as normas estabelecidas no artigo 7º do Decreto nº 1.294,
de 28 de agosto de 2012, sob as penas do artigo 11, do mesmo Decreto.
COMPROMETO-ME a apresentar no prazo de dias, contados da data da emissão
do alvará provisório, os documentos abaixo assinalados, na Prefeitura Municipal de
Cambará, sob pena da inscrição municipal provisória ser cancelada.
() Alvará Sanitário
() Habite-se
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() Licenciamento Ambiental
() Outro (s)
Assinatura do Sócio ou Representante
(Firma Reconhecida)
Despacho:
Até que se apresente (m) o (s) documento (s) acima mencionado (s), fica autorizada a
expedição do ALVARÁ PROVISÓRIO.
Secretário ou Diretor de Departamento
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