norma nº 1296/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
(88)
SAMBA
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DECRETO Nº 1296, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Institui modelo de Nota Fiscal de Serviços do
Microempreendedor Individua! — MEI (NE-MEI).
O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º, O Microempreendedor Individual — MEI emitirá a Nota Fiscal Simplificada de
Serviços de Microempreendedor Individual (NF- MEI), conforme modelo previsto no
anexo único deste Decreto, sempre que prestar serviço a tomador cadastrado no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive condomínio edilício, nas
seguintes situações:
|- no momento da prestação do serviço;
11 — ao receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou
direitos, relativo à prestação.
g 1º É facultado ao Microempreendedor Individual (MEI) utilizar-se do documento
fiscal de que trata este artigo quando prestar serviço à pessoa física.
& 2º O documento fiscal deverá conter:
| - a denominação “Nota Fiscal Simplificada de Serviços de Microempreendedor
Individual — NF MEN;
| -o nome, o endereço e o número da inscrição do emitente no CNPJ;
Wl-o número da inscrição municipal do emitente;
Iv-a data da emissão;
V-o número de ordem e o da via;
VI - o nome, o endereço e o número da inscrição do tomador no CNP) ou no CPF,
conforme o caso;
vil-a discriminação dos serviços prestados;
4 X
vill-o valor da operação; e os
1
IX-o recibo assinado pelo Microempreendedor Individual - MEI. / /
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8 3º A Nota Fiscal Simplificada de Serviços de Microempreendedor Individual (NF-
MEI):
!- poderá ser impressa em estabelecimento gráfico ou criado em programa
editor de texto;
H - não será objeto de autorização prévia do Fisco;
Hl—terá dimensão não inferior a 10,5 cm x 10,5 cm;
IV — será emitido obedecendo a sequência numérica em ordem crescente, vedada a
supressão ou a repetição de números dessa sequência;
V — será extraído com decalque a carbono, no mínimo em duas vias, que terão a
seguinte destinação:
a) primeira via, ao tomador do serviço; e
b) segunda via, mantida em poder do Microempreendedor Individual para exibição ao
Fisco.
8 4º As informações de que tratam os incisos t e Il do 82º deverão ser impressas
tipograficamente ou já constar do documento antes de qualquer preenchimento
manual,
Art. 2º Para efeitos do artigo anterior, o tratamento reservado ao Microempreendedor
Individual (MEI) não se confunde com o tratamento reservado ao profissional
autônomo de que trata o Código Tributário Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2012.
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ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 1296, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
VELREIM Tal ido T——
MODELO DE NOTA FISCAL DO MEI
DOCUMENTO FISCAL SIMPLIFICADO DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL — MEI
Extraído em vias
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-8800 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
NOME DO EMITENTE:
ENDEREÇO DO EMITENTE:
CNPJ: INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
DATA DE EMISSÃO: Nº
42 via: tomador de serviço
Tomador do(s) serviço(s)
Nome:
Endereço:
Município: UF:
CNPJ/CPF:
Discriminação dos serviços:
LN] D———————————————
Declaro que recebi a importância de R$
[WWW —
Assinatura do Empreendedor Individual
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