norma nº 1298/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800 — pjmcambaraQvisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1298/2012
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer da Prefeitura Municipal de
Cambará, Estado do Paraná e dá
outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGG! NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/062011:
N
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte
integrante. :
Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 4 de setembro de 2012
ER.G.C.
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º.O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, além dos especificados na
Lei de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre
as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade,
caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e
comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como:
Departamento de Esporte e Lazer e Divisão de Recreação e Lazer e fixa normas
gerais de trabalho.
TÍTULO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão
incumbido das atividades relativas à prática de esporte; à instalação e manutenção de
estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização,
administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema
esportivo; a elaboração e execução de programas de esportivos; a promoção de
manifestações de lazer, educação física e desporto, objetivando o desenvolvimento das
comunidades urbanas e rurais do Município.
. 81º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõe-se do
seguinte Orgão, imediatamente subordinado ao Diretor:
1. Departamento de Esporte e Lazer:
82º - Ao Secretario Municipal de Esporte e Lazer compete:
| - organizar e desenvolver programas desportivos através
do esporte e de educação física no Município;
Il '- organizar e fazer realizar jogos abertos estudantis, em
articulação com entidades públicas ou particulares;
HI | - promover articulação com instituições locais, estaduais ou
nacionais, visando à promoção de eventos desportivos;
Iv - desenvolver programas de recreação e iniciação
desportiva, visando à integração social e o
desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente;
erg.c
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VI
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IX
XI
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promover o levantamento e propor a execução de estudos
e projetos de construção, ampliação ou a reforma de
instalações destinadas às atividades desportivas
recreativas;
apoiar manifestações esportivas e recreativas, zelando
para o seu desenvolvimento;
incentivar os estabelecimentos municipais de ensino na
promoção de atividades desportivas e recreativas, em
articulação com o Departamento de Educação;
incentivar o desenvolvimento do esporte amador e outras
formas de lazer organizado;
planejar e difundir jogos estudantis no Município;
conscientizar as comunidades educativas da importância
da educação-física, recreação e esportes, para o
desenvolvimento integral do educando, em todos os
níveis e graus de ensino;
possibilitar a criação de espaços alternativos a todas
expressões desportivas e recreativas, respeitando as
características peculiares e a heterogeneidade da
comunidade;
propor a formulação da política educacional no campo
desportivo e na preparação física da criança, do
adolescente e dos munícipes;
executar demais tarefas correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito. :
SEÇÃO ÚNICA
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, compete:
HH
Vi
er.g.c
organizar e desenvolver programas desportivos e de
educação física no Município;
organizar e fazer realizar jogos abertos estudantis, em
articulação com entidades públicas ou particulares;
promover articulação com instituições locais, estaduais ou
nacionais, visando à promoção de eventos desportivos;
desenvolver programas de recreação e iniciação
desportiva, visando à integração social e o
desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente;
promover o levantamento e propor a execução de estudos
e projetos de construção, ampliação ou a reforma de
instalações destinadas às atividades desportivas
recreativas;
apoiar manifestações esportivas e recreativas, zelando
para o seu desenvolvimento;
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erg.c
VIE - incentivar os estabelecimentos municipais de ensino na
promoção de atividades desportivas e recreativas,
VII - incentivar o desenvolvimento do esporte amador e outras
formas de lazer organizado;
IX - planejar e difundir jogos estudantis no Município;
X - conscientizar as comunidades educativas da importância
da educação-física, recreação e esportes,
para o
desenvolvimento integral do educando, em todos os
níveis e graus de ensino;
Xt - possibilitar a criação de espaços alternativos a todas
expressões desportivas e recreativas, respeitando as
características peculiares e a heterogeneidade da
comunidade;
XIl - propor a formulação da política educacional no campo
desportivo e na preparação física da criança, do
adolescente e dos munícipes;
XHI - executar outras tarefas correlatas, como:
a) colaborar, quando solicitado, com órgãos
ou
associações de classe localizados no Município, no
que concerne às atividades relacionadas com práticas
esportivas recreativas;
b) coletar dados sobre a realidade municipal, que possam
subsidiar projetos ou atividades referente à educação
física, recreação e esportes;
c) promover competições esportivas a nível municipal;
d) incentivar a formação de clubes e associações de
caráter esportivo e recreativo;
e) elevar o nível de representação do Município em
promoções esportivas de âmbito estadual e nacional;
f) propor a realização de convênios com entidades
públicas e privadas, visando o desenvolvimento e
aperfeiçoamento das atividades desportivas
recreativas do Município;
e
g) administrar o serviço de uso, de conservação e
limpeza do Ginásio e Quadra de Esportes do
Município;
h) fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares
sobre o uso das dependências e das quadras
destinadas às práticas desportivas e de educação
física;
i) elaborar o calendário de eventos desportivos e
recreativos a serem realizados sob
responsabilidade;
i) promover a conservação e manutenção dos
equipamentos e materiais esportivos e de educação
física;
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k) promover a execução de estudos e projetos de
construção ampliação ou reformas de instalações
destinadas às atividades esportivas e recreativas, em
conjunto com o Departamento de Obras Pública;
estimular à prática das atividades esportivas, da
educação física e da recreação, com ênfase à faixa
infanto-juvenil;
m) promover a administração dos serviços cumprindo e
fazendo cumprir todas as determinações do Secretário;
n) colaborar, quando solicitado, com órgãos e
associações localizadas no Município, no que
concernem as atividades relacionadas com as práticas
desportivas e/ou recreativas, .
o) promover a participação comunitária nas atividades
desportivas e recreativas da municipalidade;
elaborar o calendário de eventos desportivos e
recreativos sob sua responsabilidade;
9) solicitar, permanentemente, informação ao
responsável pela educação física e desportos da
Secretaria de Educação sobre as atividades
desenvolvidas pelo órgão;
r) organizar certames esportivos oficiais ou extra-oficiais,
que visem a integração social da comunidade;
s) conscientizar as comunidades educativas da
importância da recreação e esporte, para o
desenvolvimento do educando, em todos os níveis e
graus de ensino;
t) executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas
pelo Diretor. :
—
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TÍTULO IH!
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
— CAPÍTULO!
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DO DIRETOR
Art.4º, Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura
Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao
Secretário Municipal e ao Diretor, os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal;
W - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
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a
prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção;
proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
encaminhar às Secretarias de Finanças, na época
estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do
plano plurianual;
apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos,
determinar a realização de sihdicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos;
fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro;
prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade;
propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurso público e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal;
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões;
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XIX
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XXI
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XXV
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promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura;
baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando;
delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias;
manter rigoroso controle das entradas e saídas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade;
visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção;
assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige;
cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos;
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IN
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.5º. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer cumpre
observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos
constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições
regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas,
cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o
aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os
seguintes:
assessorar o Secretário nas atividades: administrativa,
operacional e de relacionamento com os órgãos
integrantes da estrutura;
- promover a compra de material necessário ao órgão;
promover a conservação e a guarda dos equipamentos e
máquinas de uso geral da unidade;
cumprir as normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como
para as solicitações dos órgãos integrantes da Secretaria;
promover estudos que visem redução das variedades de
materiais utilizados pelo órgão;
e.r.g.c
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Vi - promover o levantamento dos artigos empregados nos
serviços da Secretaria, verificando as que melhor
atendam as necessidades da municipalidade;
VII - assessorar o (a) Secretário (a) , mediante normas e
procedimentos orçamentário para a aplicação de critérios
técnico-administrativos entre as atividades da Secretaria;
VI - acompanhar a execução dos programas, de forma a
oferecer aos executantes, dados e informações capazes
de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos;
IX - coletar, processar, distribuir e guardar dados e
informações que permitam a elaboração de planos,
programas e análise da eficiência do órgão e a
coordenação dessas atividades;
X - determinar a formalização dos atos que devam ser
assinados pelo Secretário, assim como de avisos,
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse
da Secretaria;
XI! - despachar com o Secretário os atos oficiais a serem
assinados;
XIl - mandar preparar e expedir circulares de interesse do
órgão, bem como instruções e recomendações emanadas
do Secretário;
XII - despachar com o Secretário os atos oficiais a serem
assinados;
XIv - proceder ao recebimento das correspondências dirigidas
a Secretaria, providenciando a sua distribuição,
XV - executar outras atividades corretas e/ou determinadas
pelo Secretário Municipal.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO!
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.6º. A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
$ 1º. A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
82º. Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.7º. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
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| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
ll - o Diretor de Departamento pelo Chefe de sua livre
escolha;
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8º. A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada
graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte
integrante do Regimento.
Art.9º. Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei
Complementar nº. 027/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal,
constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.10. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura devem funcionar perfeitamente articulados entre si,
em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados
que melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art.11.O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei. .
Parágrafo Unico - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica.
Art.12. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.1i3. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAIADE ZAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em
04 de Setembro de 2012.
erg.c