norma nº 901/1990

Artigo 1º,-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº. 5017
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici'
psl a adquirir por compra uma área de ter-
ras medindo 2.208,24 m2 e dá outras provi-
aênciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ad
quirir por compra uma área de terras localizada no períme
tro urbano do Município, Com 2.208,24 m2, contendo uma ca
sa de madeira, coberta com telhas, objeto da matrícula
nº. 3.342 do Cartório do Registro de Imóveis local, per —
tencente à Senhora Adalzira Alves de Paula, pelo preço
certo de CR$.350.000,00(Tregzentos e cincoenta mil cruzei-
ros), que gerão distribuídos dentro do Orçamento vigente
na seguinte dotação:
11.00 - Departamento M. de Serv.U.e Obras
11.01 - Serviço de Utilidade Pública
110110600211.12 - Aquisição de Imóveis
4000 Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis.CR$350.000,00
Parágrafo Único:- O terreno acima mencionado tem as seguintes confron-
Artigo 2º-
Artigo 3º.-
Artigo 4º.-
amam eve
tações:"uma área de terras que mede 79,50 m. de frente pa
ra a estrada oficial Cambará-Ourinhos -BR-369, por 72,50,
m. de largura nos fundos, confrontando com terras de Jose
Joaquim Francisco, de um lado da frente aos fundos em +
11,00 m. confrontando também com terras de José Joaquim !
Francisco e, finalmente de outro lado também da frente +
aos fundos em 4,50 me. confrontando com terras de Maria Di
asem
O terreno objeto da presente lei será destinado, parcial-
mente para implantação do contorno ligando a BR-369 ao
Bairro da Estação deste Municipio e, o restante será des-
tinado, oportunamente, para outra finalidade, apos aprova
ção do Poder competente.
A aquisição podera: ser feita Por via direta, sem interme-
diação, independente de licitação.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se-
us efeitos retroagirãoend] de novembro de 1.990, revogan -—
do-se as disposigões em contrário.