norma nº 1301/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.301 DE 24 DE SETEMBRO DE 2012
Regulamenta o regime suplementar de jornada de trabalho dos
Professores, na forma prevista no artigo 39 da Lei Complementar
nº 031/2012.
Pad O Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. O titular do cargo de Professor que não esteja em acumulação de cargo ou
função pública poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar,
para substituição temporária de Professores, em seus impedimentos legais e nos casos
de designação para exercício de outras funções do Magistério, de forma não
concomitante com a docência.
Parágrafo único. Cessados os motivos que determinaram a atribuição do regime
suplementar de trabalho, o Professor retorna, automaticamente, à sua jornada
normal.
Art. 2º. São requisitos para que o Professor exerça a substituição em regime
suplementar:
|—- Ser concursado ou celetista;
Il — Estar em pleno gozo dos direitos profissionais;
HI — Obedecer obrigatoriamente à listagem de classificação, independentemente dos
dias a serem substituídos;
IV — Substituir em período contrário do seu horário de trabalho de acordo com a
necessidade, sem interrupções e/ou com intervalos enquanto persistir a necessidade
na mesma classe;
V — Não acumular cargo ou função pública.
Art. 3º. O Professor, ao ser designado para atender o cargo a ser substituído, deverá
comprometer-se assinando um termo de responsabilidade e, se optar por não assumir
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a função, deverá assinar um termo de desistência, sendo encaminhado
automaticamente para o final da listagem.
Parágrafo único. Se o profissional designado para a substituição não corresponder ao
exercício de sua função, será imediatamente substituído.
Art. 4º. Ao assumir a substituição, os Professores terão direito ao pleno exercício do
cargo.
Art. 5º. A classificação para atribuição de regime suplementar será feita de acordo com
o tempo de serviço.
Art. 6º. No caso de substituição de 1 (um) a 3 (três) dias, mediante real necessidade, o
Diretor da Escola Municipal ficará responsável por ela, verificando a possibilidade dos
profissionais da própria escola realizarem a substituição em período contrário,
respeitados os requisitos do artigo 2º.
Parágrafo único. Nos casos do “caput”, se não houver Professores disponíveis na
Escola Municipal, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura designará Professor
para a substituição.
Art. 7º. No caso de substituição de mais de 3 (três) dias, a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura tomará as providências.
Art. 8º. Se o Professor não corresponder ao trabalho, com falta de ética profissional,
além de comprometer o trabalho com reclamações constantes quanto ao seu
desempenho, não poderá exercer regime suplementar de jornada de trabalho.
Art. 9º. Nos afastamentos decorrentes de licença especial, o Professor designado para
o regime suplementar continuará a exercê-lo ou desistirá.
Art. 10. Independente dos dias de substituição, terminada esta o Professor substituto
irá para o final da lista, exceto nos casos previstos no Artigo 6º deste Decreto.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura assegurará a correta atribuição
de regime suplementar aos Professores, tanto celetistas como estatutários, que a ele
fizerem jus, na forma deste Decreto.
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Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura averiguar denúncias ou
fatos não-éticos envolvendo a aplicação deste Decreto, fazendo os devidos
encaminhamentos.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2012.
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