norma nº 1306/2012

PUBIECADO NA TRIBUNA DO VALE, EDIÇÃO 2262, EM 01/11/12, PAG- B-2
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.306/2012
Dispõe sobre prorrogação de prazo para
Avaliação de Desempenho dos
servidores públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Cambara/PR.
O Prefeito do Município de Cambara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando que os cargos e funções que passaram a integrar as
carreiras instituídas, a partir da Lei nº 1.082/1997, de 15/01/1997 e de suas alterações dos
Servidores Públicos efetivos do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Cambará.
to Considerando o Regulamento do Sistema de Avaliação de
Desempenho constante do Decreto º 1303/2012;
Considerando que os Servidores Públicos do Município, ocupantes
de cargos efetivos que integram o Plano de Carreira, que foram enquadrados no ano de 2010 e
que deveriam ser enquadrados na nova situação em 2012, '
Decreta
Art. 1º. — De acordo com o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº
101/2000, fica prorrogado as avaliações de desempenho para os servidores
municipais do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cambara para o
primeiro trimestre do ano de 2013.
Parágrafo único — A prorrogação deu-se pelo fato das proibições a qualquer
tipo de vantagens ou aumento das despesas com pessoal, no ano eleitoral pelo
período de 180 (cento e oitenta dias) que antecedem o término da legislatura
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.