norma nº 1307/2012

"PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.307 de 01 de novembro de 2012
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ SALIM HAGGI NETO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e
so CONSIDERANDO a importância de um processo de transição governamental
para a preservação da continuidade dos serviços públicos, visando aos superiores
interesses da população,
CONSIDERANDO que a transição de governo exige a transferência de dados
fundamentais para o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do
candidato eleito para o cargo de Prefeito,
CONSIDERANDO, finalmente, que os agentes e autoridades administrativas,
têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade, precaução e
transparência,
DECRETA
Art. 1º - Para efeitos deste decreto, transição governamental é o processo que
objetiva propiciar condições para que o prefeito eleito possa receber do seu
antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do novo
governo.
Art. 2º - Fica instituída a Comissão de Transição Governamental integrada pela
Sra. Dra. Maisa Dias Pimenta - Advogada do Município; pelo. Sr. José Gilio —
Secretário Municipal da Saúde; pela Sra. Claudia Guimarães Betini — Secretária
Municipal de Infra-Estrutura Urbana; pela Sra. Ana Célia Frâncica Grandi —
Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo; pelo Sr. Jayner
Ricardo Nicolli Soares — Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; pela
Sra. Denise Pereira de C. Kuribayashi — Diretora da Contabilidade; pelo Sr. Dr.
Leonardo Nunes Perez — Diretor do Departamento Jurídico, presidida pela
primeira, que coordenará os trabalhos vinculados à transição governamental.
Art. 3º - As informações relativas às contas públicas, aos programas e aos
projetos de Governo serão fornecidas às pessoas indicadas pelo Prefeito eleito.
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Art. 4º - Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3º, qualquer
que seja a sua natureza, deverão ser formulados à Comissão de Transição
Governamental, por escrito (ofício, e-mail, etc.), por telefone, fac-símile ou
qualquer outra forma apta de comunicação, cabendo a Presidente da mencionada
Comissão requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
os dados solicitados.
Parágrafo Único — Ficará a critério da Presidente da Comissão de Transição
Governamental estabelecer que solicitações deverão ser formalizadas por escrito.
Art. 5º - Salvo os casos expressos em lei, fica vedado a qualquer servidor público
a prestação de informações relativas à transição disciplinada neste decreto,
exceto quando expressamente autorizado pela Presidente da Comissão de
Transição Governamental. .
Art. 6º - Os Secretários Municipais e Diretores de Departamento deverão
encaminhar a Presidente da Comissão de Transição Governamental, quando
solicitadas, informações circunstanciadas sobre:
I — programas realizados e em execução relativos a atual gestão governamental;
Il — assuntos que demandarão ação ou decisão da administração do novo
governo;
HI - projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos.
Art. 7º - As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem
ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os
participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de
atendimento das demandas apresentadas.
Art. 8º - A Presidente da Comissão de Transição Governamental baixará, se
necessário, normas complementares ao cumprimento deste decreto.
Art. 9º — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de
novembro de 2012.