norma nº 1308/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800 — pimcambaraQOvisaonet.com.br
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DE ASSISTENCIA SOCIAL
DECRETO Nº. 1.308/2012
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Assistência Social
da Prefeitura Municipal de Cambará,
Estado do Paraná e dá outras
providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51
da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011:
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Assistência Social, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Can
01 de Novembro de 2012.
ará, Estado do Paraná, em
erge
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNIA SOCIAL.
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, além dos especificados na Lei de Reorganização
da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das
unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e
subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos
cargos e funções da Secretaria, como: Departamento de Ação Social, integrante as Divisões
de Atendimento do Adolescente e do Idoso e de Atendimento da Mulher e Assuntos de Família
e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO 1
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão
responsável pela promoção de medidas de proteção à população do Município, mediante
ações de prevenção e combate às ações de massas, pela fiscalização das condições de
saneamento básico, pela realização de pesquisa sobre qualidade de vida; pela promoção de
campanha educativa, conscientizadora e preventivas; pela promoção social de programas
especiais de atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao indigente, ao menor carente,
ao idoso, a nutris, visando à atuação e a aplicação de recursos destinados a essa finalidade;
pela promoção e coordenação da política habitacional à pessoa de baixa renda, visando aos
assentamentos urbanos em atividades multi-setoriais.
. 81 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de Divisões sob
responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento de Ação Social:
a) Divisão de Atendimento do Adolescente e do Idoso;
b) Divisão de Atendimento da Mulher e Assuntos de Família
82º - Ao Secretario Municipal de Assistência Social, compete:
| - promover os serviços de assistência social à população do
Município;
Il'-- prover os levantamentos dos problemas sociais da população,
visando o atendimento dos serviços de assistência social;
ll - fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções sociais
consignadas no orçamento municipal,
iv - promover o levantamento de recursos da comunidade que
possam ser utilizados na Assistência Social;
V - dar assistência à criança e ao adolescente em situação de
riscos, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades
estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;
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SS
VI
vi
VIH
XI
x
XII
XIV
XV
XVI
XvI
xvili
| XIX
promover o levantamento dos problemas ligados às condições
habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário,
programas de habitação popular;
estimular e orientar a formação de diferentes modalidades
organização comunitária para atuar no campo da promoção
social;
elaborar programas essenciais de atendimento a população
usuária da Assistência Social, visando à atuação e aplicação
de recursos destinados à ação social;
propor a criação de centros de promoção e integração social,
localizados em bairros populosos, com a finalidade de
desenvolver atividades de formação doméstica e artesanato,
objetivando a promoção individual e dos grupos, bem como a
integração social;
elaborar, coordenar e executar programas de educação de
base, motivando as comunidades para o trabalho de
associação de moradores, como forma de participação no
processo de desenvolvimento comunitário;
orientar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas
com grupos de trabalhos, clube de mães e outros, em
entrosamento com as demais entidades atuantes na área;
promover, orientar ou participar de reuniões com dirigentes de
obras assistenciais, para a troca de experiências, estudos
acerca da realidade social do Município, e elaboração de
programas e projetos;
colaborar com organismos atuantes no Município, na área de
treinamento e especialização de mão-de-obra, visando adequar
os programas à realidade local;
manter convênios com órgãos estaduais e federais, visando a
criação e manutenção de entidades imprescindíveis à vida da
comunidade, tais como: creches, postos de puericultura,
centros comunitários, etc., prestando-lhes ao mesmo tempo
assessoria técnica necessária;
promover a organização de toda documentação necessária,
referentes às atividades compreendidas pelos serviços de
seleção e oportunidade de emprego;
promover estudos e executar ações com a finalidade de intervir
nos processos de reassentamentos urbanos da população de
baixa renda ou que tenham sido vítimas de calamidade ou
processos de desapropriações, que levaram a desajustes
sociais;
apoiar e estimular a comunidade no sentido de divulgar toda e
qualquer produção caseira realizada no Município;
apoiar e estimular o consumo da produção dessas mini
indústrias, fundo de quintal, através de medidas de
comercialização e sua receptividade nos locais de consumo;
promover e coordenar reuniões com os beneficiados com
programas assistenciais, procurando desenvolver neles o
espirito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a
erg.e
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descobrir a necessidade e o valor de se organizarem na
comunidade através de associações de moradores,
XX - orientar os assistidos em matéria jurídica, relacionada com
arrolamentos, pedidos de tutela, regularização de estado civil,
requerimentos perante órgãos públicos;
XXI - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO |
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Ação Social, compete:
| - dar assistência à criança e ao adolescente em situação de
risco, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades
estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;
W - dar assistência ao idoso, individualmente e em grupos de
convivência, em entrosamento com entidades de atendimento
municipais, estaduais ou federais envolvidas;
Wl'-- desenvolver junto às famílias de baixa renda, cujos filhos sejam
atendidos em instituições de assistências ás crianças e aos
adolescentes, ações no campo educativo, visando sua
promoção social;
IV - estabelecer critérios para a população a ser beneficiada pelos
programas habitacionais, zelando para que haja reciprocidade
de participação na efetivação do empreendimento;
V- promover estudos e executar ações com a finalidade de intervir
nos processos de reassentamentos urbanos da população de
baixa renda ou que tenham sido vitimas de calamidade ou
processos de desapropriações, que levaram a desajustes
sociais;
VI | - promover e coordenar reuniões com os beneficiados com
programas assistenciais, procurando desenvolver neles o
espírito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a
descobrir a necessidade e o valor de se organizarem na
comunidade através de associações de moradores;
Vil - elaborar, periodicamente, relatório de dados anteriormente
levantados, em forma de perfis estatísticos a fim de subsidiar o
acompanhamento, controle e avaliação dos resultados;
Vill - coordenar e supervisionar as atividades de preparação e
execução dos programas
municipais de Assistência Social voltados para o atendimento à
. população de baixa renda;
IX - acompanhar a execução dos Programas executados pelas
coordenações específicas monitorando e avaliando sua
efetivação;
X - realizar encaminhamentos para outros programas da SAS e
para a intersetorialidade, de acordo com a necessidade da
participante,
Xi - propor a criação de centros de promoção e integração social,
localizados em bairros populosos, com a finalidade de
[8
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desenvolver atividades de formação doméstica e artesanato,
objetivando a promoção individual e dos grupos, bem como a
integração social;
XI - esclarecer e conscientizar a população usuária da assistência
social;
XIII -propor a criação de centros de promoção e integração social,
localizados em bairros populosos, com a finalidade de
desenvolver atividades de formação doméstica e artesanato,
objetivando a promoção individual e dos grupos, bem como a
integração social;
Xiv - manter contatos periódicos com entidades sociais atuantes no
Município, visando ao controle de atendimentos prestados de
maneira a evitar duplicidades na concessão de benefícios;
XV - — promover, orientar ou participar de reuniões com dirigentes de
obras assistenciais, para troca de experiências, estudos a cerca
da realidade social do Município, e elaboração de programas e
projetos;
XVI - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário..
- SUBSEÇÃO!
DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO
ADOLESCENTE E AO IDOSO
Art. 4º - Ao Chefe da Divisão de Atendimento ao Adolescente e ao Idoso,
incumbi:
| - cadastramento das famílias;
It'|- — encaminhamento aos programas específicos;
ll - visitas domiciliares reuniões e relatórios;
IV - visita aos núcleos de atendimento à criança;
V - oferecer assistência social e psicológica, individual e familiar;
VI | - encaminhamentos para assistência médica, medicamentosa e
odontológica;
Vil - atender e satisfazer as necessidades básicas da criança e sua
família;
VIII - atendimento inicial com triagem e cadastramento;
IX - encaminhamentos a instituições, serviços e programas de
atendimento psicológico, social, médico, medicamentoso e
odontológico;
X - encaminhamento e acompanhamento para instituições de
ensino profissionalizante;
X! - realização de diagnósticos e estudo social;
XIl - realizar oficinas com discussões temáticas;
XII - inser-los nos programas e oficinas de inclusão digital e
pedagógica;
XIV - contato permanente com o juizado a infância e adolescência;
XV - -conhecer a legislação pertinente;
XVI - desempenhar outras atividades afins e/ou determinadas pelo
Diretor.
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. SUBSEÇÃO Il
DIVISÃO DE ATENDIMENTO A MULHER
E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
Art. 5º - Ao Chefe da Divisão de Atendimento a Mulher e Assuntos da
Família, incumbi:
Quanto ao Atendimento da Mulher:
I - manter atualizado cadastramento dos recursos da comunidade
para fins de atendimentos / encaminhamentos;
Il - organizar Banco de informações sociais da população usuária
com cadastramento
e levantamento sócio-econômico;
ll - promover estudos, programas e projetos para melhorar as
condições e os recursos para o atendimento da demanda de
população de baixa renda;
IV - decidir de acordo com os critérios estabelecidos, a sistemática
de cadastros da demanda potencial a ser beneficiada nos
programas e projetos,
V - formular e discutir esquemas de organização capazes de
viabilizar social e
financeiramente os programas assistenciais do município;
Vi - coordenar e supervisionar as atividades de preparação e
execução dos programas
de assistência social voltados para o atendimento à população
de baixa renda;
vil - manter contatos e negociações com entidades públicas e
privadas que possam contribuir para viabilizar soluções
alternativas no atendimento da população;
VI! - promover por meio de publicação de manuais, cartilhas e outros
veículos, divulgação dos benefícios assistenciais
proporcionados pelos programas;
IX - viabilizar o estabelecimento de parcerias técnicas nos assuntos
específicos de cunho jurídico, e áreas afins, subsidiando técnica
e legalmente as ações;
X - promover estudos para melhorar as condições de cidadania,
dignidade e inclusão social da população de baixa renda;
decidir de acordo com os critérios estabelecidos, a sistemática
de cadastros da demanda potencial a ser beneficiada;
XIl - conduzir, sob a orientação do Secretário, os entendimentos e
negociações dos programas e projetos municipais de
assistência social com as entidades públicas e as comunidades
interessadas;
xIll - coordenar e supervisionar as atividades de preparação e
execução dos programas municipais voltados para o
atendimento à população de baixa renda;
XI
XIV - — formar, organizar e acompanhar grupos específicos formados a
partir da demanda de usuários com interesses comuns;
Xv - manter uma central de atendimento ás necessidades da
mulher;
ergo:
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XVI - encaminhar as mulheres interessadas ao grupo de mulheres
mais próximo de sua residência;
XvIl - realizar o cadastramento das participantes,
XVIII - realizar visitas aos grupos periodicamente;
XIX - realizar visitas domiciliares, reuniões mensais, atendimentos
individualizados; ,
XX - capacitar as monitoras oferecendo cursos e treinamentos
específicos;
XXI - elaborar relatórios mensais e anuais;
XXI - realizar o monitoramento e a avaliação dos grupos a fim de
medir a efetividade dos objetivos propostos e o impacto na
comunidade;
XXIit - planejar, organizar e comemorar as datas significativas do ano;
XXIV - conhecer a legislação pertinente;
Quanto ao Assunto da Família:
l - manter um plantão central de atendimento ao idoso;
H - fomecer os benefícios assegurados por lei e outros que se
fizerem necessários;
HI - encaminhar os idosos interessados para o grupo de convivência
mais próximo de sua residência;
IV. - cadastrar os participantes nos grupos;
V - realizar os encaminhamentos necessários a fim de satisfazer as
necessidades dos grupos e dos idosos individualmente;
Vil - realização de atendimento individualizado, visitas domiciliares,
reuniões e relatórios mensais e anuais;
VII - oferecer capacitação às voluntárias dos grupos através de
cursos e treinamentos;
IX - planejamento, organização e comemoração das datas
significativas do ano;
X - desempenhar outras atividades afins e/ou determinadas pelo
Diretor.
TÍTULO IH
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E
DOS DIRETORES
Art.6º. Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica
da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário
Municipal e ao Diretor, os seguintes:
| - despachar com o Prefeito Municipal,
Il - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
ll - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade,
NM
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VI
vi
vil
XI
XI
xl
XIV
XV
XVI
xvi
xvill
XIX
XX
XXI
XXI
apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
proferir despachos decisórios em processos de sua
competência;
encaminhar às Secretarias de Planejamento e Finanças, na
época estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano
plurianual;
apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
determinar a realização de sindicância para apuração sumária
de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração
de inquéritos administrativos;
fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e
equipamentos, para efeito de atualização de cadastro;
prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos
sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços
sob sua responsabilidade;
propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão
por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal;
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento
das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a
sua destituição, como também para compor comissões;
promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a
fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e
discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura
da Prefeitura;
baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a
boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando;
delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições
que lhe são próprias;
manter rigoroso controle das entradas e saídas de material
requisitado ao almoxarifado e de outros materiais,
manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua
responsabilidade;
erg.
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XX - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos
órgãos sob sua direção;
XXIV - assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados
com o órgão que dirige;
XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis
e regulamentos.
CAPÍTULO II
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.7º. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social cumpre
observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do
Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares,
executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens,
determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos
trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e os seguintes:
| - dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo
pelos encargos a eles atribuídos;
' - comunicar ao Departamento de Recursos Humanos as
transferências de pessoal e de bens patrimonial ao
Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de
Administração;
ll | - determinar a distribuição de processos e atividades aos seus
subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados
para seu estudo e conclusão;
Iv - propor ao seu superior a escala de férias de seus
subordinados;
V - apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios sobre
os trabalhos desenvolvidos pelas unidades subordinadas ou
pela equipe de trabalho;
VI - promover o controle da frequência e permanência do pessoal
no serviço, autorizando, desde que necessário o afastamento
temporário durante o expediente;
vil - determinar o desconto em folha de pagamento para os casos
de falta ou ausências sem autorização;
Mill - reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou
discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que lhe
são afetas;
IX - propor ao Secretário as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal que
compõe a equipe de trabalho;
X - prestar ao superior imediatas informações e esclarecimentos
sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir às
instâncias superiores para outras considerações;
Xi - assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à
apreciação do seu superior imediato;
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XIl - autorizar requisição de material necessário à execução dos
serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades
subordinadas;
XII - atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para tratarem
de assuntos de sua competência;
Xiv - manter a disciplina do pessoal sob sua direção;
Xv - propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a
sua competência e, aplicar aquelas que forem de sua alçada,
nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe
forem subordinados;
XVI - cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua
responsabilidade;
Xvil - zelar pela fiet observância e execução do presente Regimento
e das instruções para execução das atividades,
XVIII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu
superior imediato.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO! .
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.8º. A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais
ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
81º. A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
82º. Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.9º. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com
mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
Il - o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal ou por
outro chefe por ele indicado;
Wl' - o Chefe de Divisão por outro Chefe ou de sua livre escolha;
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos
e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10. A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Assistência Social, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente
pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa à fazer parte integrante do
Regimento.
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Art.11.0s órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei
Complementar nº. 027/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal,
constituindo extensões da estrutura orgânica.
Art.12. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Administração devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de
mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o
andamento dos serviços municipais.
Art.13. O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito
Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as
características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou
que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação
específica. R
Art.14. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.15. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e
do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 01
de Novembro de 2012.
erg.c