norma nº 1310/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO Nº. 1,310/2012
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Saúde da
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado
do Paraná e dá outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51
da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: ,
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Saúde, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
05 de Novembro de 2012.
erge
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, além dos especificados na Lei de Reorganização da Estrutura
Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a
compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações;
descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções
da Secretaria, como: Departamentos e outras unidades de saúde, e fixa normas gerais de
trabalho.
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA BÁSICA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela
promoção de medidas de proteção à saúde da população do Município, mediante ações de
prevenção e combate: às doenças de massas, pela fiscalização das condições de saneamento
básico, pela eficácia dos serviços médicos, pela realização de pesquisa sobre saúde e
qualidade de vida; pela promoção de campanhas educativas, conscientizadoras e preventivas.
81º - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes Órgãos,
imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de setores sob responsabilidades
dos respectivos Chefes:
1. Departamento de Saúde:
a) Unidade do Programa de Saúde da Família — PSF;
b) Divisão de Farmácia;
c) Divisão de Laboratório;
d) Unidade de Agendamento dos Usuários do SUS.
2. Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica:
a) Unidade de Vigilância Epidemiológica;
b) Unidade de Vigilância Sanitária.
$2º - Ao Secretario Municipal de Saúde, compete:
| - promover os serviços de assistência médico-odontológico-
social à população do Município;
Il - promover os levantamentos dos: problemas de saúde da
população do Município, a fim de identificar as causas e
combater as doenças com eficácia;
ll - manter coordenação com os órgãos e entidades de saúde
Estadual e Federal, visando o entendimento dos serviços de
assistência médica e defesa sanitária do Município;
IV. - promover, coordenar, orientar e executar a política de saúde do
Município, segundo as diretrizes do governo, de forma
harmônica e integrada aos demais órgãos municipais,
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estaduais e federais no sentido de evitar duplicidades de ações
permitindo acessibilidade de toda a população como promover
o melhor aproveitamento de recursos financeiros, técnicas e
administrativos;
V - promover a fiscalização da aplicação de auxílios e subvenções
consignados no Orçamento Municipal para a Saúde Pública;
VI | - promover o saneamento básico, no Municipio em conjunto com
o Departamento de Obras Públicas e Departamento de
Serviços Urbanos, solicitando a colaboração dos órgãos e
entidades Estaduais e Federais que cuidam especificamente
do problema; ,
vil - propor as diretrizes e metas da política de saúde e promoção
social a ser adotada pelo Município;
VIH '- elaborar programas de saúde bem como promover a sua
execução;
IX - manter estreito relacionamento com os órgãos estaduais e
federais, visando apoio técnico, financeiro, materiais de
consumo e medicamentos;
X - estimular a preparação de pessoal para o exercício das
funções, capacitando-os e reciclando-os, através de cursos,
seminários e reuniões, visando seu preparo para as atividades
de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das
ações a serem desenvolvidas pelo Município na área de Saúde
Pública;
XI - promover a coleta de dados bio-estatísticos que permitam a
obtenção de indicadores de saúde, elementos indispensáveis à
programação, execução dos serviços de saúde;
XIl - propor a celebração de convênios de cooperação técnica e
financeira com órgãos estaduais e federais, visando à melhoria
qualitativa e quantitativa dos serviços de assistência prestado à
população;
XIll - promover a execução de programas de educação sanitária à
população;
XIv - promover o encaminhamento de pessoas doentes ou
necessitadas a postos de saúde, hospitais e outros serviços de
assistência social;
XV - promover a fiscalização sanitária do Município;
XVI - promover direta ou indiretamente, a assistência médico-
odontológica à população carente;
Xvil - promover o fomnecimento de medicamentos aos usuários do
Sistema Único de Saúde;
XVIII - promover campanhas de prevenção, orientação e educação no
combate à cárie dentária aos alunos matriculados nos
estabelecimentos de ensino do Município;
XIX - promover o funcionamento e presidir as reuniões do Conselho
Municipal de Saúde;
XX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
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Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Saúde, compete:
|
H
Hi
VI
4
vil
XI
XI
XI
XIV
Xv
DA UNIDADE DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA — PSF
administrar os serviços de saúde de sua competência,
cumprindo e fazendo cumprir as determinações do Secretário,
elaborar e implantar os programas de saúde do Município, de
acordo com as diretrizes estabelecidas;
providenciar atendimento às pessoas doentes ou necessitadas
de socorros, encaminhado-as aos postos de saúde do
Município ou hospitais, ou outros centros de saúde fora do
Município, se os recursos médicos forem insuficientes,
providenciar e organizar campanhas de prevenção, orientação
e educação no combate à cárie dentária aos alunos
matriculados em estabelecimentos municipais de ensino,
através do serviço de Odontologia;
supervisionar a prestação de serviços de assistência médica,
odontológica sanitária e social aos munícipes;
orientar e supervisionar, o atendimento nas unidades de saúde
do Município;
promover estudos com objetivos de celebração de convênios
de natureza técnica, financeira e de recursos materiais junto
aos órgãos estaduais e federais;
elaborar relatórios periódicos, sobre o andamento dos serviços
sob sua responsabilidade, encaminhando ao Secretário;
promover o controle de atendimento de alunos matriculados na
rede municipal de ensino, em conjunto com o órgão de Ensino;
solicitar ao Secretário com antecedência, os materiais e
medicamentos necessários para utilização nos órgãos sob sua
responsabilidade bem como promover o controle dos mesmos;
articular-se com órgãos e instituições privadas e públicas, no
atendimento de situações de interesse comum e naqueles que,
por interesse extraordinário ou de emergência, exijam soma de
esforços;
promover o levantamento dos problemas de saúde no
Município, localizando, na medida de suas possibilidades, os
pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor
incidência das doenças na população, informando ao
Secretário;
propor e viabilizar convênios com outros órgãos instituições
públicas e privadas, prestadoras de serviços de saúde, cuja
atuação beneficie a capacidade resolutiva da Secretaria;
manter o controle da distribuição dos medicamentos em
conjunto com a Divisão de Farmácia, bem como as ações de
saúde prestadas aos munícipes;
exercer outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário
SUBSEÇÃO 1
er.g.
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Art. 4º - Ao Coordenador da Unidade do Programa de Saúde da Família —
PSF, incumbi:
| -
WI -
Iv-
VI -
VI -
VIR -
X| -
Xl -
XI -
XIV
reorientar o modelo assistencial, a partir da Atenção Primária
em Saúde;
reorganizar as Unidades de Saúde, segundo os princípios de
saúde da família, caracterizados como porta de entrada nos
serviços do Município;
gerenciar as Unidades de Saúde da Família;
implantar o Núcleo de Apoio da Estratégia de Saúde da Família,
composto por profissionais multidisciplinares,
contribuir para a reorientação do modelo assistencial a partir da
Atenção Primária em Saúde em conformidade com os princípios
do SUS;
implantar uma nova dinâmica de atuação nas Unidades de
Saúde, com definição de responsabilidades entre os serviços de
saúde e a população em caráter substitutivo,
complementaridade, hierarquização e pilares de territorização,
enfoque em problemas e intersetoralidade;
criar protocolos de ações dos profissionais em conjunto com a
Secretaria e os respectivos coordenadores de cada programa,
monitorar os sistemas de informações (SIA/SUS, SIAB/ SINAN,
SIM, SINASC, entre outros);
realizar planos de ações, avaliação de relatórios e tomada de
decisões pertinentes à função;
elaborar projetos e programas nas áreas de saúde coletiva, e
padronizar normas para execução dos programas;
ordenar, avaliar e controlar o planejamento das ações
referentes a programas e projetos estratégicos na Atenção
Primária em Saúde;
desenvolver projetos com o objetivo de angariar recursos
financeiros para Atenção Primária em Saúde, junto aos
governos estadual e federal; ,
elaborar Plano Municipal de Saúde, juntamente com a
Secretaria;
assessorar o Gestor Municipal nas programações e execução
da política de saúde do Município;
XV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas
funções, que lhe forem atribuídas
SUBSEÇÃO li
DA DIVISÃO DE FARMACIA
Art. 5º - Ao Chefe da Divisão de Farmácia, incumbi:
I - promover o fornecimento de medicamentos aos usuários do
SUS de acordo com prescrição médica;
H - promover a distribuição de preventivos à população de acordo
com programas existentes,
Il - solicitar os medicamentos e outros materiais em falta na
farmácia e laboratório ao Núcleo de Materiais e Licitações da
Prefeitura;
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IV - controlar os medicamentos, com relação a prazos, quantidade,
qualidade e/ou outras formas correlatas;
V—- providenciar a compra de material necessário ao órgão;
VI | - estabelecer normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para
as solicitações das unidades integrantes da Secretaria;
VIl - cumprir as disposições legais perante o Conselho Regional de
Farmácia, providenciando a responsabilidade do Bioguímico
pela Farmácia;
Vil - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE LABORATÓRIO
Art. 6º - Ao Chefe da Divisão de laboratório, incumbi:
| - realizar exames laboratoriais de diagnóstico e tratamento aos
usuários do SUS; R
ll - encaminhar exames laboratoriais de interesse epidemiológico
que não possam ser efetuados no Município, ao Laboratório de
Referência;
ll - promover a manutenção dos equipamentos, máquinas,
aparelhos, utensílios de uso geral da unidade, bem como sua
guarda e conservação;
IV - prestar atendimento ao público, realizando os agendamentos
dos exames e promovendo as orientações necessárias;
V - cumprir as disposições legais perante o Conselho de Farmácia
e Vigilância Sanitária, providenciando responsabilidade técnica
do Bioquímico pelo Laboratório;
VI - supervisionar as técnicas realizadas pelas auxiliares;
Vil - solicitar a compra de materiais de reposição e reagentes;
VIll- executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
SUBSEÇÃO IV ,
DA UNIDADE DE AGENDAMENTO DE USUÁRIOS DO SUS
Art. 7º - Ao Responsável pelo Agendamento de Usuários do SUS, incumbi:
| - exercer as atividades referentes à administração do SUS,
promovendo, os:
a) serviços de faturamento;
b) serviços de referência e contra-referência;
c) serviço de controle e avaliação de resultados;
d) serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento;
ll - promover os serviços de subouvidoria relativa à saúde,
recebendo e registrando e queixas e reclamações
apresentadas ao serviço, encaminhando-as ao médico auditor
e procedendo ao acompanhamento das conclusões e das
medidas adotadas;
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VI
vi
vm
XI
Xi
XIII
XIV
XV
acompanhar e avaliar as formas de gerenciamento
apresentadas a partir da Norma Operacional Básica do SUS,
direcionando os serviços a atender os requisitos impostos pela
mesma; R
promover o cadastro de profissionais e serviços, tanto a nível
ambulatorial como hospitaiar;
elaborar a programação ambulatorial físico-orçamentária do
Município de acordo com a demanda de serviços prestados;
realizar todo o faturamento ambulatorial, alimentando dados do
SAI/SUS — Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS;
controlar, avaliar e auditar todos os serviços realizados pela
Secretaria Municipal de Saúde e prestadores de serviços, tanto
a nível ambulatorial como hospitalar;
emitir A.l.Hs. — Autorização de Internamento Hospitalar e
realizar todo o faturamento hospitalar alimentando dados do
SIH/SUS — Sistema de Informações Hospitalares do SUS;
promover o encaminhamento de necessitados a outros centros
de saúde ou especialistas pela rede de referência e
reabilitação;
controlar o teto físico-financeiro de todos os exames
autorizados pelo órgão, respeitando os limites de tetos
preestabelecidos dentro de cada categoria;
prestar esclarecimentos, informações e orientações aos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, quanto a sua
sistemática;
manter permanente controle e acompanhamento dos SADTS
(Serviços Auxiliares de Diagnósticos e Tratamento) cobertos
pela rede de serviços do SUS - Sistema Único de Saúde, bem
como os prestadores credenciados para execução dos
serviços;
acompanhar os SADTS ofertados pelo órgão estadual,
respeitando o teto limite estabelecido para o Município e o
prestador designado à execução dos mesmos;
promover a manutenção, controle e supervisão dos contratos e
convênios firmados, com relação à execução dos serviços e
recursos financeiros a estes destinados;
exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor. N
SEÇÃO Il
DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA
Art. 8º - Ao Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Sanitária,
efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor risco
epidemiológico, tais como: bares, lanchonetes, restaurantes,
feiras e similares;
- coletar, quando necessário, amostras de produtos de interesse
da vigilância sanitária;
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VI
vil
Vi
XI
XI
xt
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
efetuar vigilância das atividades relacionadas à higiene das
habitações, loteamentos e áreas de lazer;
conceder licenciamento de residências e estabelecimentos
comerciais, de menor risco epidemiológico, após atendido os
requisitos regulamentares;
proceder ao encaminhamento do interessado na obtenção de
carteira de saúde e de orientação para manipulação de
alimentos;
dar atendimento às reclamações que digam respeito à área de
saneamento básico e providenciar a execução das medidas
cabíveis;
realizar ações educativas junto aos programas de educação
em saúde sanitária
desenvolver programa de saneamento básico junto à
população de baixa renda, nas áreas urbana e rural;
abrir, quando solicitado pela autoridade competente, inquérito
epidemiológico relacionado à vigilância sanitária;
promover atividades de política sanitária no Município,
aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
elaborar projeto de lei do Código Sanitário para o Município;
desenvolver ações de proteção ao meio ambiente em conjunto
com o Departamento de Meio Ambiente e avaliar as
repercussões ao nível de saúde pública com relação a
acidentes ambientais; '
efetuar os levantamentos das doenças que afetam as
atividades agropecuárias, quer sejam de caráter endêmico ou
epidêmico, tomando as providências cabíveis, recorrendo
sempre que necessário, à assistência dos órgãos competentes;
colaborar com os órgãos estaduais e federais na defesa e
vigilância zoosanitária;
promover e coordenar em articulação com órgãos estaduais e
federais, campanhas de vacinação e outros de caráter
preventivo;
cooperar com as instituições privadas que destinem à
realização de quaisquer atividades concernentes aos
problemas de educação epidemiológicas;
executar projetos especiais notadamente as de assistência
integradas aos alunos da rede local de ensino, objetivando a
erradicação dos problemas de profilaxia das doenças
transmissíveis,
articular-se com órgãos e instituições privadas e públicas, no
atendimento de situações de interesse comum e naqueles que,
por interesse extraordinário ou de emergências, exijam soma
de esforços;
orientar os lavradores quanto à correta utilização dos produtos
químicos nas lavouras;
proceder ao combate e a profilaxia da raiva animal com
campanhas preventivas de vacinação;
elaborar o Código de ações de vigilância epidemiológica para o
Município;
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XXI
XXIII
XXIV
organizar e executar programas referentes a agravos
específicos tais como: tuberculose, hanseníase, dengue,
DST/AIDS e outras de interesse de saúde coletiva, em conjunto
com órgãos estaduais e federais;
promover e coordenar a notificação compulsória e obrigatória
de doenças transmissíveis, exercendo um controle sobre esses
agravos;
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO |
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 9º - Ao Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica, tendo
como finalidade a promoção e disseminação do uso da metodologia epidemiológica de
sistemas de informação e análises que permitam o monitoramento do quadro sanitário do
município e subsidiem a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e
controle de doenças e agravos, a definição de prioridades e a organização dos serviços e
ações de saúde, incumbi:
executar ações do Programa Nacional de Imunizações (PNI),
coordenar as ações de vacinação de caráter municipal,
conservação e distribuição dos imunobiológicos que integram o
PNI, acompanhar e controlar parâmetros técnicos para as
estratégias de utilização de imunobiológicos, com base na
vigilância epidemiológica de doenças imunopreveníveis e no
conhecimento técnico e científico da área;
promover e coordenar em articulação com órgãos estaduais e
federais, campanhas de vacinação e outros de caráter
preventivo;
cooperar com as instituições privadas que destinem à
realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas
de educação epidemiológica;
executar projetos especiais notadamente as de assistência
integradas aos alunos da rede local de ensino, objetivando a
erradicação dos problemas de profilaxia das doenças
transmissíveis;
articular-se com órgãos e instituições privadas e públicas, no
atendimento de situações de interesse comum e naqueles que,
por interesse extraordinário ou de emergências, exijam soma de
esforços;
orientar os lavradores quanto à correta utilização dos produtos
químicos nas lavouras;
proceder ao combate e a profilaxia da raiva animal com
campanhas preventivas de vacinação;
elaborar o Código de ações de vigilância epidemiológica para o
Município;
organizar e executar programas referentes a agravos
específicos tais como: tuberculose, hanseníase, dengue,
DST/AIDS e outras de interesse de saúde coletiva, em conjunto
com órgãos estaduais e federais;
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X - promover e coordenar a notificação compulsória e obrigatória
de doenças transmissíveis, exercendo um controle sobre esses
agravos;
XI - adoção dos calendários obrigatórios de vacinação instituídos
pelo Ministério da Saúde em todo o território nacional,
obedecendo normas relacionadas a vacinas, doses e períodos
de vacinação do Calendário Básico de Vacinação da Criança,
do Calendário de Vacinação do Adolescente e do Calendário de
Vacinação do Adulto e do Idoso;
XII - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações
do programa de imunização, bem como as campanhas de
vacinação, responsabilizando-se , pelo cumprimento das
metas/coberturas pactuadas e pela manutenção do banco de
dados/sistema de informação atualizado;
XIII - executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Departamento.
. | SUBSEÇÃO! .
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 10 - Ao Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, incumbi:
] - realizar, periodicamente, inspeção nos abatedouros;
Il - efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor risco
epidemiológico, tais como: bares, lanchonetes, restaurantes,
feiras e similares;
Hi | - coletar, quando necessário, amostras de produtos de interesse
da vigilância sanitária;
Iv - efetuar vigilância das atividades relacionadas à higiene das
habitações, loteamentos e áreas de lazer;
V - conceder licenciamento de residências e estabelecimentos
comerciais, de menor risco epidemiológico, após atendido os
requisitos regulamentares;
Vi - proceder ao encaminhamento do interessado na obtenção de
carteira de saúde e de orientação para manipulação de
alimentos;
VIL - dar atendimento às reclamações que digam respeito à área de
saneamento básico e providenciar a execução das medidas
cabíveis;
VIII - realizar ações educativas junto aos programas de educação em
saúde sanitária;
IX - desenvolver programa de saneamento básico junto à população
de baixa renda, nas áreas urbana e rural;
X —- abrir, quando solicitado pela autoridade competente, inquérito
epidemiológico relacionado à vigilância sanitária;
Xi - promover atividades de política sanitária no Município,
aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
Xl - elaborar projeto de lei do Código Sanitário para o Município;
XII - desenvolver ações de proteção ao meio ambiente em conjunto
com o Departamento de Meio Ambiente e avaliar as
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repercussões ao nível de saúde pública com relação a
acidentes ambientais;
XIV - efetuar os levantamentos das doenças que afetam as atividades
agropecuárias, quer sejam de caráter endêmico ou epidêmico,
tomando as providências cabíveis, recorrendo sempre que
necessário, à assistência dos órgãos competentes;
XV - colaborar com os órgãos estaduais e federais na defesa e
vigilância zoosanitária;
XVI - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
TÍTULO HI
. DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
N E DEMAIS SERVIDORES
) CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS DIRETORES
Art.11. Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica
da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário
Municipal e os Diretores os seguintes:
| | - despachar com o Prefeito Municipal;
W - exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
HI - prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade;
IV. - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
V - proferir despachos decisórios em processos de sua
competência; '
o Vi - encaminhar às Secretarias Planejamento e de Finanças, na
época estabelecida, dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano
plurianual;
Vil - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o
relatório das atividades do órgão que dirige;
VII - expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos;
IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária
de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração
de inquéritos administrativos;
X - fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e
equipamentos, para efeito de atualização de cadastro;
XI - prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão;
XIL - promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
er.g.c
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XII
XIV
Xv
XVI
XviI
Xv
XIX
XX
XXI
XXIII
XXIV
XXv
XXVI
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas;
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos
sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições;
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços
sob sua responsabilidade;
propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão
por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal;
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento
das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a
sua destituição, como também para compor comissões;
promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a
fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e
discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura
da Prefeitura;
baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a
boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando;
delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições
que lhe são próprias;
manter rigoroso controle das entradas e saídas de material
requisitado ao almoxarifado e de outros materiais,
manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua
responsabilidade;
visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos
órgãos sob sua direção;
assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados
com o órgão que dirige;
cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis
e regulamentos; .
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.12. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste
Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Saúde cumpre observar as
prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema
Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar
com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações,
instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar
documentos quando autorizados, e os seguintes:
| - assessorar o Secretário nas atividades: administrativa,
operacional e de relacionamento com os órgãos integrantes da
estrutura;
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W'- promover a compra de material necessário ao órgão;
ll - promover a conservação e a guarda dos equipamentos e
máquinas de uso geral da unidade;
IV - cumprir as normas para aquisição de bens e serviços,
recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para
as solicitações dos órgãos integrantes da Secretaria;
V - promover estudos que visem redução das variedades de
materiais utilizados pelo órgão;
VI | - promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços
da Secretaria, verificando as que melhor atendam as
necessidades da municipalidade;
Vil - assessorar o (a) Secretário (a) , mediante normas e
procedimentos orçamentário para a aplicação de critérios
técnico-administrativos entre as atividades da Secretaria;
VIH - acompanhar a execução dos programas, de forma a oferecer
aos executantes, dados e informações capazes de controlar e
avaliar o desenvolvimento dos mesmos;
IX - coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações
que permitam a elaboração de planos, programas e análise da
eficiência do órgão e a coordenação dessas atividades;
X - determinar a formalização dos atos que devam ser assinados
pelo Secretário, assim como de avisos, comunicações e
quaisquer outras matérias de interesse da Secretaria;
XI - despachar com o Secretário os atos oficiais a serem assinados;
XIt - preparar e expedir circulares de interesse do órgão, bem como
instruções e recomendações emanadas do Secretário;
XII - proceder ao recebimento das correspondências dirigidas a
Secretaria, providenciando a sua distribuição;
XIV - executar outras atividades corretas e/ou determinadas pelo
Prefeito Municipal.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO! |
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art.13. A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais
utemporários de ocupantes de cargos de direção.
$1º. A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
82º. Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.14. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com
mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
ft - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQOvisaonet.com.br
Il'- o Diretor de Departamento pelo Chefe de Divisão ou Secretário
Municipal;
ll - o Chefe da Divisão por outro Chefe, por um Diretor ou pessoa
de sua livre escolha.
Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos
e funções que trata este artigo.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15. A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Saúde,
discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma
Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento.
Art.16. Os órgãos inferiores da Secretaria Municipal de Saúde integram
funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº. 027/2011 da
Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura
orgânica.
Art 17.Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua
colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento
dos serviços municipais.
Art.18. O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito
Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as
características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou
que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação
específica.
Art.19. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art.20. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e
do respectivo Decreto, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 05
de Novembro de 2012.