norma nº 902/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LE 1 Nº. 90 &
Sumula:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a adquirir por compra uma
área ãe terras de 2,84 alqueires vau
lista e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por compra uma área &e terras localizada no perímetro urbano do
Hunicípio, com 68.728,00 m2 ou 2,84 alqueires paulistas, corres
pondente a 50% das matrículas nºs. 4.468, 4.469, 4.467 e 4.466
do Cartório de Resitro de Imóveis local.
Parágrafo Unico:* O terreno acima terá as seguintes confrontações:"Inicia-
ge o perimetro no marco 84 cravado ao lado da estrada de ferro
R.F.F.S/Ao, marco 84 a 9 paralelo a R.F.F.S./A., seguindo-se !
marco 10 a: 11 rumoNW 13º15'SE, marco 11 a 12 com 98,00 m. e mar
co 12 a:13 com 85,00 m. com rumoNW 13º15'SE fazendo divisa com
a Fazenda Santa Maria, segue o marco 13 a 14 com 52,00 m. rumo
sm 44º15', marco 14 e 15 com 60,00 m. rumoSW 44815'NE, marco 15
a 17 com 360 m. rumo 44º15NE, fazendo divisa com herdeiros de
Camargo, perfazendo assim uma área de 2,84 alqueires denominada
Lote Bº.
Artigo 2º.Como pagamento do terreno descrito no artigo anterior o Munici-
pio de Cambará. se obriga a efetuar na metade remanescente do re
ferido imóvel de propriedade dos herdeiros Grandi as seguintes
penfeitorias: Implantação de rede de água e esgoto; Meio-Fio; '
Luz e Asfaltamento, obra esta orçada em CR$.1.500.000,00(Hum mi
ihão e quinhentos mil cruzeiros) que serão distribuidos dentro
do orçamento de 1.991 na seguinte dotação:
11.00-Departamento Municipal de Serviços Urbanos
e Obrase -
11.02-Serviços de Conservação de Estradas
1102.105832232,18-Plane jamento Urbano
4.000-Despesas de Capital
4. 100-Investimentos
4. 110:0bras e Instalações.lr. 1.500.000,00
Artigo 32.0 terrenoobjeto da presente lei sera destinado, na totalidade ,
para. implantação de conjunto navitacional pelo sistema Mutirão
a ser regulado; oportunamente, pelo Poder Competente,
Artigo 4º.4 aquisição poderá: ser feita por via direta, sem intermediação,
independente de licitação.
Artigo 5º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito liunicipal da cidade de Cambará, Estado do