norma nº 1313/2012

1.00 E |
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800 — pjmcambaraQvisaonet com br
REGIMENTO INTERNO
DECRETO Nº. 1.313/2012
“Dispõe sobre o Regimento Interno da
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Urbana da Prefeitura Municipal de
Cambará, Estado do Paraná e dá
outras providências”.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos
Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011:
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria
Municipal de Infra-Estrutura Urbana, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte
integrante.
Art.2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
erge
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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRA-ESTRUTURA URBANA
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art1º - O presente Regimento Interno trata da Organização
Administrativa da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana, além dos
especificados na Lei de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo
Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe, define a
linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as
atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da
Secretaria, como: Departamento de Obras Públicas, Departamento de Urbanismo,
Departamento Rodoviário Municipal e Departamento de Serviços Urbanos e suas
divisões e fixa normas gerais de trabalho.
TÍTULO
DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPITULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana é o órgão
incumbido das atividades concernentes à elaboração de projeto, construção e
conservação de obras públicas e assim como o licenciamento e a fiscalização de obras
particulares de acordo com Código de Obras; a execução do Plano Rodoviário
Municipal; a fiscalização dos serviços públicos ou de utilidades públicos concedidos ou
permitidos; zelar pelo cumprimento das normas relativas às posturas municipais;
elaboração, acompanhamento e controle das normas de urbanismo segundo planos e
projetos especiais. Compete ainda em conjunto com os setores específicos nas áreas
de: limpeza e conservação, pavimentação e calçamento de vias e logradouros públicos,
construção e conservação de estradas e caminhos municipais; administração do
terminal rodoviário; administração dos cemitérios; organização e manutenção do
sistema de controle de veiculos, máquinas e equipamentos rodoviários da Prefeitura,
manutenção dos logradouros públicos, tais como: avenidas, ruas, praças, parques e
jardins, inclusive no que diz respeito à arborização; a manutenção dos serviços de
sinalização, iluminação e controle de tráfego rodoviário na área urbana.
81º - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana tem os
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor, e estas integradas de
Divisões sob as responsabilidades dos respectivos Chefes:
1. Departamento de Obras Públicas:
2. Departamento de Urbanismo;
a) Divisão de Administração do Cemitério Público Municipal,
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ER.G.C
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Departamento Rodoviário Municipal:
a) Divisão de Garagem e Oficina,
Departamento de Serviços Urbanos:
a) Divisão de Serviço de Conservação e Limpeza Pública,
82º - Ao Secretario Municipal de Infra-Estrutura Urbana, compete:
VI
VII
Vi
XI
XI
XII
executar as atividades concernentes à elaboração de
projetos, construção e conservação de obras públicas
municipais, assim como dos próprios da Prefeitura, de
promover e executar obras de pavimentação, construção
de estradas, pontes e viadutos, zelando pela conservação
e manutenção com vistas ao desenvolvimento físico
territorial do Município;
a execução do Plano Rodoviário Municipal,
a manutenção de suas praças, parques e jardins, a
arborização de logradouros públicos, promover a
execução de trabalhos topográficos indispensáveis às
obras e serviços a cargo da Prefeitura;
planejar a realização de obras públicas para o Município
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Executivo
Municipal;
promover a elaboração de projetos e orçamentos
referentes às obras públicas municipais e superintender a
sua execução,
examinar e dar despacho final em todos os processos
referente a obras públicas e posturas municipais;
elaborar em conjunto com as outras esferas de governo, O
Plano Rodoviário Municipal e o programa anual de
serviço;
estimar e compor o custo de qualquer obra municipal, por
administração direta ou empreitada, para exame e
deliberação do Prefeito;
supervisionar a execução de desenhos, projetos, plantas
e gráficos, necessários ao desenvolvimento dos serviços;
promover a execução de obras de pavimentação,
construção de estradas, pontes e viadutos, galerias de
águas pluviais, meios-fios, guias e sarjetas, modificação
de traçados de passeios laterais e obras semelhantes,
relativas a vias e logradouros públicos;
propor desapropriação de áreas e imóveis para execução
de obras públicas,
informar ao Departamento de Planejamento os dados e
valores do pessoal lotado no setor para fins de elaboração
de orçamentos,
coordenar, controlar e fazer executar a fabricação de
artefatos de cimento;
E AAAAAAeeeeeee——
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XIV
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Prefeito.
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Obras Públicas, compete:
VI
Mil
vii
XI
XI
XI
XIV
XV
- planejar e executar as obras públicas do Município de
acordo com o esquema geral e as diretrizes estabelecidas
pelo urbanismo e serviços Públicos;
programar a abertura, terraplanagem, pavimentação e
conservação de ruas;
efetuar os serviços de modificações de traçados de
passeios laterais e obras semelhantes relativas às áreas e
logradouros públicos,
licenciar as obras de arborização e loteamentos e de
abertura de arruamentos, de iniciativa privada em
conjunto com o órgão de urbanismo;
promover a execução de obras de construção, ampliação,
modificação e reforma nas praças, parques, jardins,
centro de recreação e demais áreas de uso comunitário;
acionar a execução e inspeção de obras de construção,
conservação e reparos dos próprios municipais;
coordenar a elaboração de projetos e orçamentos
referentes às obras públicas municipais e atuar em
conjunto com o Departamento de Planejamento, bem
como coordenar e acompanhar a sua execução,
promover os trabalhos topográficos indispensáveis à
execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura
do Município;
providenciar e controlar os serviços de execução de meio-
fio, passeios, bueiros, guias e sarjetas,
executar diretamente ou por empreitada os serviços de
construção e obras públicas,
calcular o custo da obra, por administração direta ou
empreitada e levar a consideração do Secretário;
- providenciar relatórios periódicos, informando ao
Secretário, sobre o andamento das obras do Município,
devendo fazer análise sumária de cada uma, para fins de
orientar as decisões ou providências necessárias,
estabelecer padrões de execução de obras,
- identificar as deficiências relativas aos operários de obras,
especializados ou não, propondo providências cabíveis,
- fornecer relação de materiais, equipamentos e utensílios
ao órgão competente para providências cabíveis,
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ER.G.C
ERGC
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XVI
XVII
Xvill
XIX
XX
XXI
XXI
Art.4º -
VI
VII
VIII
examinar os projetos de obras públicas, submetendo à
aprovação do Secretário;
organizar e manter atualizado o cadastro de logradouros,
bem como o registro de obras públicas e
de outros cadastros necessários aos serviços a seu
cargo;
promover a numeração de prédios e emplacamentos de
logradouros públicos em conjunto com o órgão de
urbanismo;
distribuir e fiscalizar os serviços a cargo dos encarregados
de obras,
desenvolver as demais atividades sob sua
responsabilidade
providenciar a especificação dos materiais e
equipamentos necessários à execução dos serviços do
setor, encaminhando-as à consideração do Secretário;
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
SEÇÃO Il
DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Ao Diretor do Departamento de Urbanismo, compete:
coordenar e fiscalizar o trabalho de remoção do lixo da
cidade ao destino final, de modo que não afete a saúde
pública;
coordenar a conservação das praças parques e jardins do
Município;
promover a arborização dos logradouros públicos,
determinando o plantio e o tratamento das espécies que
mais atendam as condições locais;
coordenar os serviços de sinalização nas vias públicas
municipais;
promover o controle e conservação dos materiais e/ou
ferramentas empregados nos serviços de limpeza pública;
administrar e fiscalizar os serviços públicos municipais de
abastecimentos;
manter o serviço de iluminação pública do Município,
propondo a construção de novas linhas e promovendo a
conservação das existentes, providenciando a
substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer
aparelhos de iluminação avariados;
estudar e propor locais para permissão de instalações de
circos e parques de diversões;
fornecer dados e valores de pessoal e materiais diversos
ao Secretario, para fins de elaboração de orçamentos,
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XI
XII
XIII
XIV
Xv
XVI
Xvil
Xvill
XIX
XX
XXI
promover e coordenar as atividades pertinentes aos
serviços de utilidade pública concedida ou permitida,
analisar e emitir parecer sobre projetos de orçamentos,
tarifas e tabelas de preços referentes aos serviços
concedidos ou permitidos,
observar a aplicação das posturas de ordem pública,
supervisionar a administração dos terminais rodoviários,
supervisionar e controlar a administração dos cemitérios
públicos, fazendo cumprir o regulamento;
atender as reclamações do público quanto aos serviços
urbanos e os de utilidades pública concedidos ou
permitidos,
coordenar a expansão e manutenção dos serviços de
iluminação pública;
promover as atividades
mercados e matadouros,
propor normas que visem manter a ordem, a segurança e
a facilitar o trânsito de veículos e pedestres nas vias
públicas municipais,
promover o controle de animais soltos em vias públicas;
promover as atividades ligadas à limpeza da cidade e fixar
itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura,
lavagem e irrigação de ruas, praças e logradouros
públicos,
executar outras atividades como;
a) da Vistoria e Aprovação de Projetos:
a1) promover a expedição de alvarás de licença para
construções particulares, demolições de prédios,
construções de gradil, projetos de construções
populares e outros casos especiais que digam
respeito ao setor,
receber e proceder à entrega, após analisado
pelo órgão de Estudos e Projetos as consultas
prévias para construção, reparo e melhoramento
de obras, localização de atividades comerciais,
industriais ou de prestação de serviços, bem
como prestar informações diretamente ao
público;
executar as vistorias necessárias nos processos
que tenham de instruir despachos,
organizar e manter o cadastro de pareceres
emitidos, consultas, plantas aprovadas,
instrumentando o órgão de Fiscalização de
Obras e Edificações para o desempenho das
tarefas de sua competência,
relativas a feiras - livres,
a2)
a3)
a4)
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ERGC.
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a5)
a6)
a7)
a8)
a9)
emitir parecer e preparar o habite-se de
construções novas, ampliadas ou reformadas,
emitir ou realizar juntadas de documentos
necessários para licenciamento de construções,
reformas, ampliações, demolições,
loteamentos, desmembramentos, e promover
as demais atividades necessárias ao fiel
cumprimento da legislação urbanística do
Município;
promover o emplacamento de novas artérias e
logradouros, bem como as alterações de
numeração das novas edificações, em
articulação com o órgão de serviços urbanos,
promover em conjunto com os órgãos de estudos
e projetos e apoio à indústria, comércio e
serviços, estudos relativos ao aproveitamento
racional do território do Município, determinando
as zonas de localização das indústrias, do
comércio e das residências, bem como a
distribuição racional das populações nos
diferentes serviços ou zonas;
promover, em conjunto com os órgãos de
estudos e projetos e de serviços de concessão e
permissão, a fiscalização, no sentido de coibir a
utilização indevida das vias públicas, quer em
caráter transitório, como para depósito de
materiais, construção de andaimes ou
palanques, quer em caráter permanente, para
localização de bancas de jornal, quiosques,
barracas, etc; tais procedimentos somente
deverão ser permitidos mediante autorização
expressa e para fins determinados, obedecidos
as posturas municipais pertinentes,
b) da Fiscalização de Obras e Edificações:
b1)
b2)
b3)
b4)
promover medidas fiscalizadoras sobre assuntos
referentes aos contribuintes e seus tributos,
mantendo articulação com o órgão de
Fiscalização Tributária;
promover a fiscalização do comércio ambulante
quanto às áreas definidas pela municipalidade
pelo Departamento de Urbanismo,
instituir processos sobre as autuações e demais
assuntos de competência da fiscalização,
aplicar e fazer aplicar as sanções aos infratores
que após medidas conciliatórias, ainda persistem
na sonegação,
>» —————o————————
ERGC.
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b5) fiscalizar o cumprimento das normas municipais
pertinentes às obras particulares, fazendo as
autuações e interdições que se fizerem
necessários,
b6) inspecionar, periodicamente, as obras em
andamento, verificando se as mesmas
obedecem às normas urbanísticas do Municipio;
b7) lavrar notificações, intimações, auto de infração,
executando a aplicação de multas sempre que a
legislação pertinente for descumprida e
comunicando ao Diretor para as providências
cabíveis,
b8) inspecionar os locais preestabelecidos quanto
aos locais ou áreas autorizadas para
comercialização ao público encontram-se dentro
dos limites estipulados;
b9) promover a numeração de prédios, bem como o
emplacamento de vias e logradouros públicos;
b10) promover a notificação de construções ou
atividades irregulares, aplicando as multas
cabíveis,
b11) orientar os contribuintes quanto à legislação
urbanísticas quanto às obrigações fiscais,
b12) orientar os demais setores quanto às atividades
e construções irregulares, preparando relatório
circunstanciado para balizamento de processos
de interdição ou demolição;
b13) executar os serviços de numeração e
emplacamento de próprios municipais;
b14) executar outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Diretor
- | SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO CEMITERIO
PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 5º - Ao Chefe da Divisão de Administração do Cemitério Público
Municipal, incumbe:
| - administrar os cemitérios públicos, fazendo executar os
serviços gerais de limpeza, conservação e arborização;
Il - providenciar as inumações e exumações devidamente
autorizadas, na forma da legislação que trata da matéria;
HI - manter atualizado e em rigorosa ordem, os registros
relativos a inumações, exumações transladação e
perpetuidade de sepulturas;
ER.G.C
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VI
vil
vim
XI
executar o alinhamento e numeração das sepulturas e
designar os lugares onde devem ser abertas novas covas,
zelar pela manutenção e ordem no recinto dos cemitérios
públicos e determinar a abertura e fechamento das portas
nos horários regulamentares,
cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
referentes aos cemitérios,
zelar pelas condições de limpeza, desinfecção e higiene
das dependências dos cemitérios públicos, tomando as
providências que se fizerem necessárias;
promover a conservação das ferramentas e equipamentos
empregados nos serviços e controlar a sua utilização,
receber e conferir o comprovante das importâncias
recolhidas , no que se refere a taxas de cemitérios,
controlar o movimento de certidões de óbitos, guias e
recibos de pagamentos de taxas, para efeito de
fiscalização das inumações e exumações efetuadas,
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
seu superior imediato.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Art. 6º -
|
VI
VII
VIII
Ao Diretor do Departamento Rodoviário Municipal, compete:
- dar execução ao Plano Rodoviário Municipal, segundo as
diretrizes estabelecidas pelo Secretário,
promover a fiscalização dos serviços rodoviários
municipais;
colaborar na elaboração do Plano Rodoviário Municipal,
fornecendo ao departamento técnico da Secretaria de
Planejamento os elementos necessários,
inspecionar, periodicamente, as estradas e caminhos
municipais providenciando as medidas necessárias à sua
conservação;
organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias
municipais;
promover a abertura e conservação de estradas vicinais;
supervisionar a execução dos serviços de construção,
recuperação e conservação das obras de artes, das
estradas e caminhos municipais;
promover a guarda e manutenção de veículos, máquinas
e demais equipamentos rodoviários da Prefeitura,
fornecer dados e valores de pessoal e materiais diversos
ao Secretário, como subsídio para elaboração do
orçamento anual;
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ERGC.
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ESTADO DO PARANÁ
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XI
XI
XI
XIV
XV
XVI
Xxvi
XVII
XIX
XX
XXI
xxIt
XXIv
XXv
XXVI
controlar os gastos com combustíveis, lubrificantes e
peças de reposição a ser utilizado na manutenção dos
veículos, máquinas e equipamentos rodoviários da
Prefeitura,
promover, conforme programa anual a aplicação das
dotações orçamentárias destinadas às estradas de
rodagem municipais,
promover O patrolamento das ruas não calçadas, bem
como a abertura de novas artérias,
promover a fiscalização dos transportes urbanos e
intramunicipais;
orientar, distribuir e fiscalizar o trabalho das turmas de
conservação das estradas e caminhos municipais,
comparecer às reuniões do Conselho Municipal de
Transportes nas datas estabelecidas, prestando as
informações necessárias,
fiscalizar os contratos que se relacionam com os serviços
de sua competência;
participar em estudos e projetos ligados às estradas
municipais e suas obras de artes,
executar ou mandar executar as obras de galerias de
águas pluviais, muros de arrimos e canalização de
córregos, em conjunto com O Departamento de Obras
Públicas,
- executar o Plano Rodoviário Municipal, diretamente ou
por empreitada;
- conservar as estradas e caminhos municipais, tanto no
que se refere ao seu leito quanto às suas margens,
- executar a abertura de novas vias públicas, de acordo
com projeto apresentado pelo órgão competente,
- organizar e manter atualizado o cadastro de rodovias
municipais, para fins de conservação, coleta de dados
gerais para conhecimento e divulgação;
- efetuar a medição final de todos. os trabalhos executados,
seja por administração direta ou por empreitada,
informando os processos de pagamento,
- acompanhar a execução dos serviços de construção,
recuperação e conservação das obras de artes das
estradas e caminhos municipais;
- executar, em conjunto com o Departamento de Obras
Públicas, as obras de pontes, bueiros, mata-burros e
outras obras congêneres necessárias às estradas e
caminhos municipais,
- organizar e manter atualizada, Os desenhos, plantas e
mapas de sistema viário municipal, com registro de todos
os dados sobre cada uma das vias municipais, tais como
E e)
ER.GC.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E
STADO DO PARANAÁ
Av, Brasil, 1,082 —- Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Qvisaonet com br
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
XXXI
XXXII
XXXIII
extensão, largura, tipo de pavimentação, condições de
uso, obras de arte, localidades servidas, etc., necessárias
à sua identificação;
manter programa regular de conservação das estradas,
caminhos e vicinais do Município;
providenciar o escalonamento do pessoal em serviço, a
fim de manter a continuidade do mesmo;
receber e examinar pedidos de abertura de estradas,
verificando sua viabilidade ou não, e informando aos
responsáveis):
fiscalizar a utilização das estradas, caminhos e vicinais do
município;
vistoriar, periodicamente, todas as estradas, caminhos e
vicinais do municipio, elaborando relatório sobre suas
condições de uso, conservação e sinalização,
manter controle e zelar pela conservação de veículos,
máquinas e equipamentos rodoviários utilizados nos
serviços de estradas,
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Secretário.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DIVISÃO DEGARAGEM E OFICINA
Art. 7º -
I
VI
Ao Chefe de Divisão da Garagem e Oficina, incumbe:
administrar, controlar e supervisionar as atividades das
unidades ao seu cargo;
administrar as oficinas de carpintaria, de pintura, de
mecânica em geral, ferraria, eletricidade, bomba de
combustíveis, lubrificação, borracharia, soldas e outras
julgadas necessárias para atender com eficiência os
serviços que lhe são afetos;
manter estreito relacionamento com os diversos órgãos
municipaisl, que utilizam os veiculos e equipamentos
rodoviários;
executar as tarefas pertinentes ao órgão, seguindo
orientação do chefe;
executar a aguarda, conservação, abastecimento,
lubrificação, lavagem dos veículos e equipamentos, sob
sua responsabilidade e atendendo as orientações do
Diretor;
controlar o movimento de entrada e saída de veículos e a
quilometragem percorrida, correlacionando-a com os
gastos de óleo, combustíveis e lubrificantes;
ER.G.C
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Vil
vil
- executar inspeção periódica dos veículos da Prefeitura e
encaminhar à Oficina para os reparos, quando se fizerem
necessários,
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo
Diretor.
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 8º - Ao Diretor do Departamento de Serviços, compete:
VI
vil
Vil
XI
XI
XII
XIV
XV
- coordenar e fiscalizar o trabalho de remoção do lixo da
cidade ao destino final, de modo que não afete a saúde
pública;
coordenar a conservação das praças parques e jardins
do Município;
promover a arborização dos logradouros públicos,
determinando o plantio e o tratamento das espécies que
mais atendam as condições locais;
coordenar os serviços de sinalização nas vias públicas
municipais;
promover o controle e conservação dos materiais e/ou
ferramentas empregados nos serviços de limpeza pública;
administrar e fiscalizar os serviços públicos municipais de
abastecimentos,
manter o serviço de iluminação pública do Municipio,
propondo a construção de novas linhas e promovendo a
conservação das existentes, providenciando a
substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer
aparelhos de iluminação avariados,
estudar e propor locais para permissão de instalações de
circos e parques de diversões,
fornecer dados e valores de pessoal e materiais diversos
ao Secretario, para fins de elaboração de orçamentos,
promover e coordenar as atividades pertinentes aos
serviços de utilidade pública concedida ou permitida,
analisar e emitir parecer sobre projetos de orçamentos,
tarifas e tabelas de preços referentes aos serviços
concedidos ou permitidos;
observar a aplicação das posturas de ordem pública;
supervisionar a administração dos terminais rodoviários,
supervisionar e controlar a administração dos cemitérios
públicos, fazendo cumprir o regulamento;
atender as reclamações do público quanto aos serviços
urbanos e os de utilidades pública concedidos ou
permitidos,
e 1]
ER.GC
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQDvisaonet com br
XVI - coordenar a expansão e manutenção dos serviços de
iluminação pública;
XVII - promover as atividades relativas a feiras - livres,
mercados e matadouros;
XVII! - propor normas que visem manter a ordem, a segurança e
a facilitar o trânsito de veículos e pedestres nas vias
públicas municipais;
XIX - promover o controle de animais soltos em vias públicas;
XX - promover as atividades ligadas à limpeza da cidade e fixar
itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura,
lavagem e irrigação de ruas, praças e logradouros
públicos;
XXI - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
"| SUBSECÃO ÚNICA .
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO
E LIMPEZA PÚBLICA
Art.9º- Ao Chefe da Divisão de Serviços de Conservação e Limpeza
Pública, incumbe:
| - coordenar e fiscalizar o trabalho de remoção do lixo da
cidade ao destino final, de modo que não afete a saúde
pública;
Il - coordenar a conservação das praças parques e jardins
do Município;
Il - promover a arborização dos logradouros públicos,
determinando o plantio e o tratamento das espécies que
mais atendam as condições locais;
IV - coordenar os serviços de sinalização nas vias públicas
municipais;
V - promover o controle e conservação dos materiais e/ou
ferramentas empregados nos serviços de limpeza pública,
VI - administrar e fiscalizar os serviços públicos municipais de
abastecimentos;
Vil - manter o serviço de iluminação pública do Município,
propondo a construção de novas linhas e promovendo a
conservação das existentes, providenciando a
substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer
aparelhos de iluminação avariados;
vil - estudar e propor locais para permissão de instalações de
circos e parques de diversões;
IX - fornecer dados e valores de pessoal e materiais diversos
ao Diretor, para fins de elaboração de orçamentos,
X - promover e coordenar as atividades pertinentes aos
serviços de utilidade pública concedida ou permitida,
e 12
ERG.C.
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XI
XI
XII
XIV
XV
XVI
XVII
xvill
analisar e emitir parecer sobre projetos de orçamentos,
tarifas e tabelas de preços referentes aos serviços
concedidos ou permitidos,
observar a aplicação das posturas de ordem pública,
atender as reclamações do público quanto aos serviços
urbanos e os de utilidades pública concedidos ou
permitidos,
coordenar a expansão e manutenção dos serviços de
iluminação pública,
propor normas que visem manter a ordem, a segurança €
a facilitar o trânsito de veículos e pedestres nas vias
públicas municipais;
promover O controle de animais soltos em vias públicas,
promover as atividades ligadas à limpeza da cidade e fixar
itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura,
lavagem e irrigação de ruas, praças e logradouros
públicos,
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas
pelo Secretário.
TÍTULO Ill
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS
E DEMAIS SERVIDORES
CAPÍTULO |
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS DIRETORES
E CHEFES DE DIVISÕES
Art.10 - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de
Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem
ainda, ao Secretário Municipal, aos Diretores e Chefes de Divisão, os seguintes:
Iv
despachar com o Prefeito Municipal,
exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as
atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são
subordinados;
prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua
competência e do órgão sob sua responsabilidade,
apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa
anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua
direção;
proferir despachos decisórios em processos de sua
competência,
encaminhar às Secretarias de Planejamento e de
Finanças, na época estabelecida, dados necessários à
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elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes
orçamentárias e do plano plurianual,
apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, O
relatório das atividades do órgão que dirige;
expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa
execução das leis e regulamentos,
determinar a realização de sindicância para apuração
sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir
a instauração de inquéritos administrativos,
fazer comunicar os serviços administrativos de bens
móveis e equipamentos, para efeito de atualização de
cadastro ao Departamento Administrativo;
prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre
assuntos em fase final de decisão,
promover a movimentação de pessoal por unidade
administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à
imediata comunicação ao Departamento de Recursos
Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas,
aprovar a escala de férias de servidores lotados nos
órgãos sob sua subordinação;
proferir despachos decisórios em processos atinentes a
assuntos de competência dos órgãos que dirige, e
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas
atribuições,
sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos
serviços sob sua responsabilidade,
propor ao Departamento de Recursos Humanos a
admissão por concurso público e/ou teste seletivo e
dispensa de pessoal;
indicar ao Prefeito o nome do servidor para o
preenchimento das funções de chefias que lhe são
subordinadas, ou propor a sua destituição, como também
para compor comissões,
promover reuniões de coordenação entre seus
subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas,
ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do
Município e da estrutura da Prefeitura,
baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que
visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob
seu comando;
delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares,
atribuições que lhe são próprias,
manter rigoroso controle das entradas e saidas de
material requisitado ao almoxarifado e de outros
materiais;
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XXI - manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob
sua responsabilidade,
XXIII - visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido
pelos órgãos sob sua direção;
XXIV - assinar a correspondência, papéis e documentos
relacionados com o órgão que dirige,
XXV - cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas
em leis e regulamentos.
CAPÍTULO Il
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art.11 - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas
neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Infra — Estrutura
Urbana cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição
de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras
disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são
acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões,
visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e
os seguintes:
| - dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos,
respondendo pelos encargos a eles atribuídos,
Il - comunicar ao Departamento de Recursos Humanos as
transferências de pessoal e de bens patrimonial ao
Departamento Administrativo,
|l - determinar a distribuição de processos e atividades aos
seus subordinados, zelando pela fiel observância dos
prazos fixados para seu estudo e conclusão,
IV - propor ao seu superior a escala de férias de seus
subordinados,
V - apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios
sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades
subordinadas ou pela equipe de trabalho;
VI - promover o controle da frequência e permanência do
pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário o
afastamento temporário durante o expediente;
Vil - determinar o desconto em folha de pagamento para os
casos de falta ou ausências sem autorização,
vil - reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou
discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que
lhe são afetas,
IX - propor ao Secretário as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal
que compõe a equipe de trabalho,
X - prestar ao superior imediatas informações e
esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão
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ou que devam subir às instâncias superiores para outras
considerações;
XI - assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela
unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso,
à apreciação do seu superior imediato,
XIl - autorizar requisição de material necessário à execução
dos serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades
subordinadas,
XIII - atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para
tratarem de assuntos de sua competência;
XIV - manter a disciplina do pessoal sob sua direção,
Xv - propor a aplicação de medidas disciplinares que
excederem a sua competência e, aplicar aquelas que
forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor,
aos servidores que lhe forem subordinados;
XVI - cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua
responsabilidade;
XvIl - zelar pela fiel observância e execução do presente
Regimento e das instruções para execução das
atividades,
XVIII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo
seu superior imediato.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO | |
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 12 - A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos
legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção.
8 1º - A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da
repartição.
8 2º - Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o
substituto será escolhido livremente.
Art.13 - Serão substituidos em suas faltas e nos impedimentos
eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso:
| - o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento;
| - o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal ou
por outro chefe por ele indicado;
ll - o Chefe de Divisão por outro Chefe ou de sua livre
escolha.
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Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para
cargos e funções que trata este artigo
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.14 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de
Infra-Estrutura Urbana, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada
graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte
integrante do Regimento.
Art.15 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de
Infra-Estrutura Urbana integram funções de natureza técnica e operacional na forma
Lei Complementar nº. .027/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura
Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica
Art.16 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Infra-Estrutura Urbana devem funcionar perfeitamente articulados entre
si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados
que melhorem o andamento dos serviços municipais.
Art.17 - O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo
Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e
as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos
estabelecidos em lei.
Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime
estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será
observada a legislação específica.
Art.18 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão
resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 19 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
08 de Novembro de 2012.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
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