norma nº 1215/2012

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 1.315/2012
Aprova o Loteamento “Residencial Santa Maria”, neste
Município
O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto,
Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento
“Residencial Santa Maria”, objeto da Matrícula n. 9.777 no Serviço
de Registro Imobiliário desta Comarca, de propriedade da Cimentec
Incorporações Ltda., CNPJ n. 14.281.738/0001-89, de acordo com
os projetos apresentados e diretrizes definidas por este Município.
Parágrafo único. Para a implantação da
infraestrutura básica (água, luz, meio-fio, esgoto, asfalto e galeria
de águas pluviais), constante do projeto do loteador, fica estipulado
o prazo máximo de 2 (dois) anos e serão caucionados 8 (oito) lotes
em garantia desta obrigação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2012.
ajp/pelb