norma nº 1316/2012

rm PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ER IA ESTADO DO PARANÁ
ss nudeRaa! AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (043) 3532-8800 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
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DECRETO Nº. 1316/2012
É O Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais.
DECRETA
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19 Art, 1º - Fica aberto no Orçamento Programa de 2012, aprovado pela Lei nº
1486/2011. de 20/12/2011, um Crédito Adicional Suplementar no valor de 580.417,12
(Quinhentos e Oitenta Mil. Quatrocentos e Dezessete Reais e Doze Centavos). assim
discriminado:
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 — Departamento de Educação
12.361.1202.1030 — Construção e Reforma de Creches
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR.31130 R$ - 580.417,12
8,5) 5-1 PPA R$ - 580.417,12
Art. 2º - Serão utilizados, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº
4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício:
2471.02.02.00.00 - Convênio Const. de uma Creche-Pré Escola (PAC)............ R$ - 580.417,12
Total........ssecererererensereserearerererea R$ - 580.417,12
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 12 de Novembro de 2012.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal