norma nº 903/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI nº 903
Súmula - Dispõe sobre autorização para abertura de —
Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO NUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, no.
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu, san -
. ciono a seguinte Lei:
Ny
TP Art. 18 -Fica oc Executivo &unicipal autorizado a abrir
oa
, ao Orçamento Geral do corrente exercício um
Crédito Adicional Especial até o limite de
cR$-3,500.000,00(Treis milhões e Quinhentos -
mil cruzeiros) destinado a atender as despe —
sas com construção de Casas em Regime de uti |
rão, assim discriminados:
11.00 - DEPARTAMENTO MUN, SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
71.02 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E OBRAS
1102.10583231.23- CONSTRUÇÃO DE CASAS El REGIME DE MUTIRÃO
Fam 4.0.0,0- DESPESAS DE CAPITAL
4,1.0.0- INVESTIMENTOS
4.1.1.0- Obras e Instalações. . . + « « « « CR$-3.500.000,00
art.2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
Artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Excesso
de Arrecadação, na forma do disposto do Art. 43 $ 1º, Inciso II'
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas às disposições em contrário e seus efeitos re -
troaginão em 01 de novgnbro de 1.990,