norma nº 1330/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 1330/2013
SÚMULA: Estabelece a suspensão de atos de liquidação
e pagamento de despesas, estabelece horário para
atendimento ao público e expediente intemo da
prefeitura pelo período de 90 dias, e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Sr. JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam suspensos, no âmbito do Poder Executivo Municipal os atos de liquidação e pagamento de
despesas com recursos provenientes de qualquer fonte, pelo período de até 90 dias, para fins de
reavaliação das despesas de custeio e pessoal, investimentos, pagamento de amortização e serviços da
dívida e restos a pagar.
$1.º A reavaliação desses atos será feita a partir de critérios de viabilidade, conveniência e oportunidade,
tendo como premissa o interesse público direcionado à contenção e à redução de despesas, bem como do
atendimento ao contido no artigo 37 do Constituição Federal.
$2.º Os órgãos promoverão a reavaliação das licitações em curso para compras e contratações de bens e
serviços, bem como dos instrumentos contratuais em vigor objetivando a redução dos preços cotados ou
contratados, conforme o caso, aos níveis daqueles atualmente praticados no mercado para o mesmo item.
Devendo formalizar comunicado quando da existência de despesas que tenham atendido as formalidades
exigidas por lei.
83.º Suspender o pagamento de horas extras até que se comprove se efetivamente estão sendo
necessárias, ficando facultado aos Secretários de Saúde e Infra-estrutura urbana, eventual realização,
desde que devidamente justificado.
$ 4.º Com objetivo de proporcionar transparência e responsabilidade à reavaliação mencionada no caput,
os Secretário Municipais e suas respectivas Diretorias deverão fornecer no prazo de 20 (vinte) dias, as
seguintes informações:
a) relação dos ocupantes de cargos em comissão e função gratificada e tabela de valores;
b) relação de funcionários efetivos e sua respectiva lotação;
c) relação de funcionários celetistas e sua respectiva lotação;
d) contratações de pessoal por prazo determinado;
e) tabela padrão remuneratório de todos os cargos;
£) relação de servidores à disposição para outros órgãos municipais e para outros entes federativos;
g) relação de servidores de outros órgãos municipais ou de outros entes federativos à disposição;
h) total da folha de pagamentos;
i) vantagens efetivas e transitórias outorgadas a todos os servidores;
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Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
j) relação detalhada dos contratos administrados no âmbito de cada órgão por valor, período e objeto,
inclusive os de natureza financeira, bem como dos convênios firmados;
k) relação de processos licitatórios em andamento, com informações acerca de valores previstos, fase do
procedimento em que se encontra e objeto dos mesmos;
1) relação de obras em andamento e seu respectivo cronograma físico e financeiro;
m) relação detalhada de cargos vagos e de concursos em andamento, inclusive com estimativa de valores
e impactos da despesa, ofertados à época da autorização do concurso;
n) relação de restos a pagar; e
0) inventário de todo o patrimônio alocado nas instalações das secretarias e departamentos;
p) a possível existência de contratos verbais envolvendo à administração municipal e terceiros, seja de
pessoal ou de compra de bens de consumo.
$4.º Deverão ainda, os Secretários Municipais e suas respectivas Diretorias, “adotar as medidas
necessárias para imediata suspensão de atos que não tenham amparo legal, seja na contratação de pessoal
ou de bens de consumo.
$5.º As ordens de serviço decorrentes de toda e qualquer contratação ou convênios firmados pelo
Município no ano de 2012 estão automaticamente suspensas, ficando sujeito à análise do respectivo
secretário e aprovação do atual gestor.
Art. 2.º Ficam excluídas, dada sua natureza e essencialidade, do disposto no artigo anterior, as despesas
obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 3.º Em razão das providências determinadas nos artigos anteriores, fica determinado que o prédio-
sede da prefeitura fará atendimento ao público apenas no período matutino, das 08 horas às 11h30min,
permanecendo o prédio fechado para trabalho interno no período vespertino.
Art. 4º Fica determinado que os servidores exerçam suas atividades em tempo integral, das O8horas às
11h30min e das 13horas às 17h30horas, sem prejuízo da disposição contida no artigo anterior.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de
O serra Tra +——
Prefeito de Cambará a
janeiro de 2013.