norma nº 1331/2013

= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº. 1.331, DE 14 DE JANEIRO DE 2013
O Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município e autorização contida na Lei Municipal nº. 1.516, de
09 de Janeiro de 2013, em consonância com a Lei 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza a devolução do saldo residual do Convênio Galerias de Águas
Pluviais, CR 0298317-05, na seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.003 — Departamento de Urbanismo
17.512.1220.1330 — Construção de Galerias de Águas Pluviais
3.3.20.93.01.00 — Restituição de Conv. e Transf. Da União FR.31749 R$ - 7.757,80
Total... e rereseereereerererecereneceera R$ - 7.757,80
Art. 2º - Serão utilizados, para a realização da devolução citada no parágrafo anterior,
os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº 4320/64,
com os seguintes valores verificados no exercício:
2471.99.99.17.00 CONV. GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS.............. R$ - 7.757,80
Total... riem rerrerareennamo R$ - 7.757,80
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cambará-Pr, 15 de janeiro de 2013.
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Prefeito Municipal
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