norma nº 8/2013

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PORTARIA Nº 08/2013 
Ementa: Arquiva o procedimento político-administrativo 
instaurado em face do ex-Vereador Marcos Roberto de Oliveira. 
O Excelentíssimo Sr. João Antonio Tinelli, Presidente da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Regimento Interno, 
CONSIDERANDO que houve a suspensão dos trabalhos da
Comissão Processante nº 01/2012 em 06 de setembro de 2012, conforme Ata nº 
0002, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1378-
82.2012.8.16.0055, o qual concedeu a segurança, declarando a nulidade do 
procedimento instaurado em face do nobre ex-Vereador Marcos Roberto de Oliveira; 
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
em sede de reexame necessário, confirmou a sentença de 1º grau, conforme 
consulta processual realizada no sítio do Tribunal de Justiça, igualmente se 
manifestando pela nulidade de todo o procedimento instaurado, já tendo ocorrido o 
trânsito em julgado do referido Mandado de Segurança em 10 de junho de 2013; e 
 
CONSIDERANDO que as decisões mencionadas declararam a 
nulidade de todo o procedimento, não havendo razão para subsistir a presente 
Comissão Processante; 
R E S O L V E 
I – Arquivar o procedimento instaurado em face do ex-Vereador 
Marcos Roberto de Oliveira, vulgo Tetinha, em razão de sua nulidade total. 
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 26 de junho de 2013. 
João Antonio Tinelli
Presidente