norma nº 3/2013

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2013 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a realização do 
Concurso Público do Poder Legislativo, realizado no dia 29/05/2011, regulamentado 
pelo Edital de Concurso nº 001/2011 e autorizado pelo Decreto Legislativo nº 
01/2011, 
Considerando, também, o disposto no item 13.1 do referido Edital, 
que diz textualmente: 
“13.1 – O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos a contar 
da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual 
período, desde que haja interesse e conveniência por parte da Câmara Municipal de 
Cambará – PR”. 
 
Considerando, ainda, que a homologação do resultado final deu-se 
na data de 24 de junho de 2011, por meio do Edital de Concurso Público nº 
003/2011, 
Considerando, finalmente, que o prazo do certame ainda não 
expirou, mas é de interesse e conveniência desta Câmara Municipal sua 
prorrogação, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo de 
validade do Concurso Público nº 01/2011, homologado pelo Edital de Concurso 
Público nº 003/2011, de 24 de junho de 2011. 
Art. 2º - O prazo de validade do certame se estenderá até o dia 24 
de junho de 2015, quando o concurso expirará seu prazo de validade. 
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, aos 21 de junho de 2013. 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
Presidente da Câmara Municipal