norma nº 906/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
“3
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI. xe gos Y
Súmula - Dispõe sobre autorização para abertura de-
Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUBARA-SSTADO DO PARANÁ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAÇO SABER, que a Câmera Municipal aprovou e Eu, sen
ciono a seguinte Teis
o árte1º-Fica o Executivo Runicipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral ão corrente exercício um
Crédito Adicional Especial até o limite de
CR$-3,000,000,.00(Treis milhões de cruzeiros),
destinado à atender as despesas com Constru -
ção. de Casas em Regime de Mutirão, assim dis
criminados:
11,00 - DEPARTAMENTO RUN, SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
11.02 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E OBRAS
1102,10583231.23-CONSTRUÇÃO DE CASAS Há REGIME DE hUTIRÃO
4.0.0.0 DESPESAS DE CAFITAL
«— : 4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.8 Obras e Instalações. . « « «+ « «$R$3.000,000,00
árt.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no Ar -
tigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Excesso de
Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43 $ 1º, Inciso II da Lei
nº 4.320/64.
4rt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos re
1º de dezembro de 1.990.
a
troagindo a
15 de dezembro de 1990
.s