norma nº 1544/2013

LEI N.1544, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 
Projeto de Lei 008/2013 
Institui o programa "Adote Uma Praça" no Município de 
Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, 
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “Adote Uma Praça” no 
Município de Cambará, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. O programa tem por objetivo promover 
parcerias entre aAdministração Pública Municipal e a iniciativa privada para 
urbanização, manutenção e conservação de logradouros públicos locais. 
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-selogradouros 
públicos áreas verdes, parques, jardins, praças, rotatórias, canteiroscentrais de 
avenidas, áreas de ginástica e lazer e outros espaços de propriedade pública e de 
uso comum do povo destinados a vias de circulação e a espaços livres. 
Art. 3º As atividades do participante do Programa “Adote 
umaPraça” serão compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área 
dologradouro a que se refere a parceria. 
Art. 4º A escolha do adotante será fundamentada, 
observando, em ordem, os seguintes critérios: 
I -natureza dos investimentos e serviços propostos; 
II -menor número de placas publicitárias; 
III -no caso de igual número de placas, o projeto com as de 
menor dimensão. 
Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado 
sorteio em data, horário e local publicado em veículo oficial. 
Art. 5º A adoção de umlogradouro público pode se destinar 
a: 
I -urbanização da praça pública; 
II -implantação de áreas de esporte e lazer; 
III – revitalização e conservação da área adotada; 
IV -realização de atividades culturais, esportivas ou de 
lazer. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e 
estabelecerá os critérios para realização de parcerias, elaboração de projetos, 
análise e aceitação de propostas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 06 de
setembro 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará