norma nº 1549/2013

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LEI Nº 1.549 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. 
Súmula: Dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores 
públicos do Município, das autarquias e das fundações 
municipais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Cambará aprovou e eu, em razão da sanção tácita e nos termos do art. 
21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 9º, 12, 14, 17, 21, 37, 42, 45, 73, 81, 82, 
154, 165 da Lei Municipal nº 1.191, de 25 de maio de 2001, passam a vigorar com 
as seguintes alterações: 
“Art. 9º - São requisitos básicos para ingresso no Serviço 
Público: 
I - a nacionalidade brasileira; (NR) 
II - gozo dos direitos políticos; 
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI - aptidão física e mental; (NR) 
VII – não ter sido demitido do serviço público por infringência 
dos incisos I, IV, VIII, X e XI, do art. 147 desta Lei. (NR)
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de 
outros requisitos estabelecidos em lei. 
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o 
direito de se inscrever em concurso público para provimento de 
cargo cuja atribuição seja compatível com a deficiência de que 
são portadoras, para as quais serão reservadas até 5% (cinco 
por cento) das vagas oferecidas em concurso.” 
.......................................... 
“Art. 12 - São formas de provimento de cargo público: 
I - nomeação; 
II - progressão; 
III - promoção; 
IV – (revogado)
V – (revogado)
VI - readaptação; 
VII - reversão; 
VIII - aproveitamento; 
IX - reintegração; e 
X – recondução” 
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............................................ 
“Art. 14 – A nomeação para o cargo inicial de carreira depende 
de prévia habilitação em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de 
classificação e o prazo de sua validade. 
Parágrafo único – Os demais requisitos para o ingresso e o 
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão 
e promoção serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes 
do sistema de carreira da administração pública municipal e 
seus regulamentos. (NR)” 
............................................ 
“Art. 17 – Posse é a aceitação expressa das atribuições, 
deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o 
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do 
termo pela autoridade competente e pelo empossador.
§1º - A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 15 (quinze) 
dias contados da publicação do ato de provimento no Órgão 
Oficial do Município. 
§2º - Só haverá posse nos cargos de provimento de cargo por 
nomeação.(NR)
§3º - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente 
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio 
de declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função 
pública.” 
............................................ 
“Art. 21 – A promoção não interrompe o tempo de exercício, 
que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da 
data de publicação do ato que promover o servidor. (NR)” 
 
............................................ 
“Art. 37 - A vacância do cargo público decorrerá de: 
I - exoneração; 
II - demissão; 
III - promoção; 
IV – (revogado); 
V – (revogado); 
VI - readaptação; 
VII – aposentadoria; 
VIII - posse em outro cargo inacumulável; 
IX - falecimento; 
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X - perda de cargo por decisão judicial.” 
.......................................... 
“Art. 42 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica 
sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo 
quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio. 
§ 1º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o 
exercício de cargo em comissão, exige dedicação em tempo 
integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser 
convocado sempre que seja do interesse da administração. 
(NR)
§ 2º - É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde 
que previamente autorizada, não podendo ultrapassar 50 
(cinqüenta) horas mensais.” 
.......................................... 
“Art. 45 - Os servidores em exercício de atividades específicas 
de profissões regulamentadas ficarão obrigados ao 
cumprimento de jornada de sua categoria profissional, na forma 
de legislação vigente e com vencimento básico proporcional às 
horas de sua jornada de trabalho. (NR)” 
.......................................... 
“Art. 73 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta 
Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações. 
I - pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia; 
II - pela prestação de serviço extraordinário; 
III - de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissão; 
IV - pelo trabalho com excepcionais; 
V - de férias; 
VI - do regime de tempo integral e dedicação exclusiva (NR); 
VII - gratificação natalina (13º salário). 
.......................................... 
“Art. 81 - Tendo em vista a essencialidade, complexidade das 
respectivas atribuições, bem como as condições do mercado 
de trabalho para as atividades correspondentes, e por interesse 
da administração, o servidor efetivo poderá ser colocado em 
regime de tempo integral e dedicação exclusiva. (NR)
Parágrafo Único - O servidor colocado em regime de tempo 
integral e dedicação exclusiva terá direito a uma gratificação 
fixada entre 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento) do 
nível de vencimento a que estiver enquadrado. (NR)
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Art. 82 - A gratificação que se refere o artigo anterior será 
incorporada aos vencimentos, apenas para efeito de 
aposentadoria, desde que servidor controle pelo menos um ano 
de exercício no regime. 
Parágrafo Único - Caso não conte com o tempo mencionado, 
e sobrevindo a sua aposentadoria, a incorporação far-se-á 
proporcionalmente ao período em que esteve sob o regime de 
tempo integral e dedicação exclusiva (NR). 
.......................................... 
“Art. 154 - Não poderá retornar ao serviço público municipal, o 
servidor que for demitido ou destituído de cargo em comissão, 
no Município de Cambará, por infringência aos incisos I, IV, 
VIII, X e XI, do Art. 147, desta Lei. (NR)” 
.......................................... 
“Art. 165 - O Processo Disciplinar se desenvolve nas seguintes 
fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que instaurar o 
procedimento apuratório. (NR)
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa 
e relatório. 
III - julgamento.” 
Art. 2º - Revogam-se integralmente as disposições constantes 
nos artigos 26 e 77 da referida Lei. 
Art. 3o
 – A Subseção VI da Seção II do Capítulo II do Título III 
Lei nº 1.191, de 25 de maio de 2001, passa a ser denominado "DA GRATIFICAÇÃO 
POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA". 
Art. 4º - Os demais dispositivos permanecem inalterados. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente da Câmara Municipal