norma nº 5/2013

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2013 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a realização do 
Concurso Público do Poder Legislativo, realizado no dia 29/05/2011, regulamentado 
pelo Edital de Concurso nº 001/2011 e autorizado pelo Decreto Legislativo nº 
01/2011. 
 
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 02/2006, que 
institui o Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras, bem como 
estabelece o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Cambará, o 
disposto nas Leis Complementares nº 023/2009 e nº 026/2010, na Lei Orgânica 
Municipal e no Art. 37, II, da Constituição Federal; 
Considerando, finalmente, o teor do Edital nº 003/2011, que 
Homologa o Resultado do Concurso Público, bem como o Decreto Legislativo nº 
03/2013, que prorroga por mais 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso 
Público nº 01/2011, estendendo-o até o dia 24 de junho de 2015, resolve: 
Art. 1º - Fica NOMEADA, em caráter efetivo, a partir de 11/12/2013
para exercer cargo público criado pela Lei Complementar nº 026/2010, neste 
Legislativo Municipal, a pessoa abaixo relacionada, com vencimento correspondente 
ao valor inicial da respectiva referência, tabela de cargos e valores – Anexo II, da 
referida Lei, devidamente reajustado conforme a Lei Municipal nº 1.532/2013, de 24 
de abril de 2013, e de acordo com a tabela constante no Ato nº 01, de 15 de agosto 
de 2013, como segue: 
Cargo: TÉCNICO EM INFORMÁTICA – Padrão D 
Vencimento R$ 1.846,56 – 40 horas semanais 
Nome Classificação
1. DONIZETE FIDELIS 6º
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, aos 10 de dezembro de 2013. 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
Presidente da Câmara Municipal