norma nº 907/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 = CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
j - LEI Nº. 5077
Súmula:- Dispõe sobre a política municipal: de
atendimento dos direitos da Criança
e ão Adolescentê e dá outras provi >
dências.
Eu, Prefeito Municipai de Cambará, Estado do”
Paranã, Faço saber que a Câmara Municipal decretuue eu sencio
no a seguinte Lei:
GAPÍTULO 1
Das disposições Gerais
Artigo 1º.-Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas ge -
Dn rais para a sua adequada aplicação.
Artigo 2º.-0 atendimento dos direitos da criança e do adolescânte, no â&m
pitc municipal, far-se à através de:
I- políticas scciais pásicas de educação, saú-
de, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e-
outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições
! de liberdade e dignidade 3
II - políticas e programas de assistência socid,
em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam ;
III- Serviços especiais, nos termos desta Lei. o;
, Paréágrafto Único:- O Município destinará recursos e espaços públicos para .
“o programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a
infância e a juventude.
Artigo 3º.-São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança. S
; e ão adolescente: Vo
1- Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente ;
II- Conselho Tutelar.
Artigo 4º.-0 Município poderá criar os programas e serviços a que aluãem
os incisos II eIII, do artigo 2º, desta Lei ou estabelecer con
o. sórgio ..- intermunicipal para atendimento regionalizado, insti-
i
|
í
|
Í
tuinão e mantendo entidades governamentais de atendimento, me-
2. j ma a soa
diante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos
ãa Criança e do Adolescente.
-0s programas serão classificados como de proteção ou sócio edu
cativos e destinar-se- ad a:
a)- orientação e apoio sózic-familiar ;
%)- apoio sócio-educativo em meio aberto ;
c)- colocação familiar ;
d)- abrigo;
Continua às fls. 02.
$
1
Artigo
a
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28 um
II o -
III o -
IV -
VI -
Continuação. Fis. 02,
e)- liberdade assistida ;
£)- Semiliberdade :
g)- internaçao.
Os: serviços especiais visam :
a)- prevenção e atendimento médico e psicológico às vã
timas de negligência, maus-tratos, exploração, abu
so, crueldade e opressão ;
b)- identificação e localização de vais, responsáveis ,
crianças e adolescentes desaparecidos 5
c)- proteção jurídico-social,
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente.
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e
controlador da política de atendimento à infância e ju-
ventude, vinculado ao Gabinete do Prefeito responsável
pela execução da mencionada política e composto dos se
guintes membros:
(0) Secretário Municipal cuja Pasta é responsável. pela ,
execução da política municipal de:. atendimento : a crian-
ça e ao adolescente ;
Ol(Hum) representante da Secretaria Municipal de Bduca-
ção 3
O01(Hum) representante da Secretaria Municipal de Saúde ;
Ol(Hum) representante da Secretaria Municipal de Finan-
ças e Planejamento 3
Oi(Hum) representante do Ministério Público ;
O1(Hum) representante do Poder Judiciário 3
O6(Seis) representantes de entidades da sociedade civil
organizada, diretamente ligadas a defesa ou ao avendi —
mento dos direitos das crianças e adol escenies, egal —
mente constituídas e em funcionamento há pelo menos oi
(Hum) ano.
São funções do Conselho Municipal dos Direitos ga Crian
ça e do Adolescente:
formular a política de promoção, proteção e defesa dos
direitos das crianças e adolescentes, observados os pre
ceitos expressos nos artigos 203,204 e 227, da Consti -
tuição Federal, 165 e 216, de Constituição Estadual e
da Lei Orgânica Municipal e toão & conjunto de normas &
Estatuto da Criança e do Adolesgehte;
acompanhar a Sleboração e avaliar a proposta orçamenta -
ria do Município. indicando ao Secretário Municipal com-
petente as modificações necessérias à consecução da po —
lítica formulada ;
IIT-
IV-
VI-
“ z1-
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Continuação . Fls. 03.
estabelecer prioridades de atuação e definir a aplica-
ção dos recursos públicos municipais destinados à as -
sistência social, especialmente para o atendimento de
crianças e adolescentes ;
homologar a concessão de aúxílios e subvenções a enti-
dades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos,
atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crian
ças e adolescentes ; -
avocar, quando necessário, o controle das ações de exe -—
cução da golítica municipal de atendimento as crianças
e adolescentes em todos os níveis 3
propor aos poderes cons tituídos modificações nas estrutu
ras dos órgãos governamentais diretamente ligados à pro-
moção, proteção e defesa da infância e juventude ;
oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes !
aos interesses das crianças e adolescentes 3
deliberar sobre a conveniência e oportunidade de imple —
mentação dos programas e serviços a que se referem os in
cisos II e TII, do artigo 2º, desta Lei, bem como sobre
a criação de entidades governamentais ou realização de |
consórcio intermunicipal regionalizado de atendimentos
groceder a inscrição de programas de proteção e sócio-
educativos de entidades governamentais e não governamen-
tais, na forma dos artigos, 90 e 91, da Lei nº.8.069/90;
fixar critérios de utilização, através de planos de apli
cação, das doações subsidiadas e demais receitas, vapli-
cando necessariamente percentual para o incentivo ao aco
ihimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescen
te, órfão ou abandonado, de dificil colocação familiar ;
incentivar a apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da in-
fância e juventude :
XII-promover intercâmbio com entidades públicas e particula-
res, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros
visando atender a seus objetivos ;
XIM-pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações so
pre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e
defesa dos direitos das crianças e adoiescentes 3
aprovar, de acordo com os critérios estabeleciãos em seu
regimento interno, o cadastramento de entidades úe defe-
sa ou de atendimento aos direitos das crianças e adoies-
centes e que pretendam integrar o Conselho ;
receber petições, denúncias, reclamações, representações
ou queixas de qualquer pessca por desrespeito aos direi-
tos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o
encaminhamento devido 3
XVL-Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplica -
ção.
Continua às fls. 04.
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Continuação Pis. 04,
Artigo 7º.- As organizações da sociedade divil, interessadas em
participar do Conselho, convocadas velo Prefeito me-
ajante edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão,
entre os trinta dias iniciais dos anos ímpares, peran
+e a Secretaria Municipal competente, comprovando do-
cumentalmente suas atividades há pelo menos Ol(um)
ano, bem como indicando seu representante e respecti-
vo suplente. .
$ 1º. 4 seleção das organizações representativas da sccieda
de civil, interessadas em integrar o Conselho, far-se
» mediante eleição em assembléia, realizada entre as
próprias entidades habilitadas.
n 2 Sem A Secretaria Municipal responsável pela execução da |
º x Eq “ ) ” s '
, politica de atendimento à criança e tambem ao adoles-
cente encaminhará ao Prefeito Municipal quanão for ne
cessário a relação das entidades que integrarão o Con
selho e o nome dos conselheiros representantes e su —
plentes por elas indicados, devendo a nomeação ser !
efetuada no prazo de 10(dez) dias.
| 8 3º.= Os conselheiros representantes das entidades popula
! res, assim como seus suplentes, serão nomeados para
| mandato de 2(dois) anos, período em que não poderão
ser destituíãos, salvo por deliberação de 2/3(dois
| terços) ãos componentes do Conselho,
| $ 48 ,— Os Conselheiros representantes das entidades popula
t
|
=
res poderão ser reconduzidos, observado o mesmo pro -
cesso previsto neste artigo.
| 8 8º.- Os representantes do Ministério Público e do Poder Ju
Poem aiciério, assim como seus suplentes, serão nomeados
o pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02(dois) ane
, e permitida Ol(uma) recondução, apos indicaçao pela !
respectiva Instituição e observados os prazos estabe-
leciãos no artigo anterior.
$ 9º .m Cs conselheiros e suplentes representantes dos órgãos
públicos municipais, cuja participação no Conselho não
poderá exceder a O4(quatro) anos contínuos, serão no -
meados livremente pelo Prefeito Nuniciral, aque podera
distituí-los a qualquer tempo.
O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral !
serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3, pe-
los próprios integrantes do Conselho.
O Secretário Municipal responsável pela execução da po
lítica municipal de atendimento à criança e ao adoles-
cente ficará encarregado de fornecer apoio técnico, ma
serial e administrativo para o funcionamento do colegia
ão.
o desempenho de função de membro do Gonselho, que não
tem qualquer remuneração, será considerado como serviço
relevante prestado ao Município de Cambará, com seu !
exercício prioritário, justificadas as ausências a
Continua às fls. 05.
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Continuação. . Fls..05.
0. & qualquer ouiro serviços, desãs que determinados xelas
atividades próprias do Conselhos,
Artigo 13.- As Gemais matérias pertinentes ao Funcionamento do Conse —
lho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento in-
terno.
Artigo 14.- O Conselho Kunicipal dos Direitos da Criança e do Adoles —
Cente deveré ser instalado em 30(Trinta) dias da publica-
ção desta Lei, incumbindo à Secretaria Municipal responsé-
vel pela execução da política municipal de, atendimento E)
infância a juventude adotar as providências necessárias va
ra tantos
Artigo 15.- Fica criado o Fundão para a Infência e Juventuse, administra
ão pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento *
es - aos direitos das crianças e adolescentes, assim constituí -
o dos:
I - dotação consignada no orçamen nto do município para assistên-
cia social voltada à criança e ao adolescente ;
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente ;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados 3
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais 3
Y - Outros recursos que lhe forem destinadose
CAPÍTULO III
Do Conselho Tutelar
Seção I
Disposições Serais
Artigo 16.- Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo,
= não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento *
dos direitos da criança e do adolescente, composto de cin —
co membros , eleitos com mandato de O3(três) anos, permiti-
da uma reeleição.
Artigo 17e- Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e dire-
to, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Munici-
vio, em eléição presidida pelo juiz eleitoral e fiscalizada
pelo representante do Ministério Público.
Parágraro Único:- Podem votar os maiores &s dezesseis anos, inseritos wo-
mo eleitores do Município até (três) meses da eleição.
A eleição será organizada mediante resolução do juiz eleito
ral, na forma desta Lei. E
Secão II
Dos requisitos e do registro das candidaturas
& candidatura é individual e sem vinculação a partião poli-
tico.
Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preen
h +8 : .
cherem, ate o encerramento das inscrições, os seguintes re-
quisitos:
1 - reconhecida idoneidade mcral ;
II - idade superior a vinte e um anos ;
Continua às fls, 06.
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Continuação Fls. 06.
III - residir no município há mais de dois anos 3
tv - estar no gozo dos direitos políticos ;
Y - rgêconhecida experiência na área de defesa ou atendimen
to &os direitos da criança e do adolescente.
Artigo 21.- A candidatura deve ser registrada no prazo de o3(três)
meses antes da eleição, mediante apresentação de reque-
rimento endereçado ao juiz eleitoral, acompanhado de
prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no
artigo anterior.
Artigo 22- O pedido de registro será autusão pelo cartório cleito-
rei, abrindo-se vista ao representante do Ministério Pú
tiico para eventual impugnação, no prazo de cinco dias,
decidindo o juiz em igual prazo.
Artigo 23.- Terminado o prazo para registro das candidaturas, o juiz
mendará publicar edital na imprensa local ou afixá-los "
em local de costume, utilizado vela Prefeitura, informan
ão o nome dos candidatos registrados e estabelecendo o
prazo de 15(quinze) dias contados da publicação, para o
recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
Parágre£o lnico:- Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao *
Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco
dias, decidindo O juiz em igual prazo.
artigo 24,- Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao
proprio juiz, no prazo de cinco dias contados da intima-
ção.
Artigo 25.- Vencidos as fases de impugnação e recurso, o juiz manda.
publicaredital com os nomes dos candidatos habilitados
ao pleitos
Seção III
Da realização do pleito
artigo 26.- A. eleição será convocada pelo juiz eleitoral, mediante ,
Ed it iadl publicaão no local de costume, seis me -
ses antes do término dos mantatos dos membros do Conse —
lho Tutelar.
É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunica
ção social, admitindo-se somente a realização de debates
e entrevistaso
É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos ,
faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público
ou particular, com exceção dos locais autorizados pela "
Prefeitura, para utilização vor todos os candidatos em
igualdade de condições.
&s cédulas eleitorais serão confecçionadas pela Prefeitu-
ra Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo *
juiz, ouvido o Ministério Público.
Artigo 27.5
Artigo 30.- Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleito
rel em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e a agura -
ção dos votos.
Continua às Ílse 07.
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Continuação. Flse O7..
Perágrato Único:- O Juiz poderá determinar o sgrupamento de secções
eleitorais para efeito de votação, atento à facultativi-
gade do voto e às peculiaridades locais.
Artigo 3L.- À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos
poderão apresentar impusnações que serão decididas em ca-
ráser definitivo e de plano pelo juiz, cuvido o Hiniste -—
rio Público.
Seção IV
Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos.
Artigo 32.- Concluída a apuração dos votos, o juiz proclemará o resul
tado da eleição, mandando publicar os nomes dos candida -—
tos e o número de sufrégios recebidos.
8 1º,- Os cinco primeiros mais votados serão considerados elei -
o tos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplen
tese
$ 20,- Havendo empate na votação será considerado eleito o candi-
dato mais iãoso.
8 38º,- Os eleitos serão nomeados pelo juiz eleitoral, tomando pos
se no cargo de conselheiro no dia seguinte ao termino do !
mandato de seus antecessores.
E) 49,—- Qeorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que hou
ver obtido o maior número de votos.
seção V
Dos impedimentos .
Artigo 33- São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, durante O cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou
madrasta e enteado,
So Parágrafo tnico:- Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma des-
No 4e artigo, ex relação à autoridade judiciária e ao repre -
sentante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Tnfancia e da Juventude, em exercício na comarca.
Seção VI
Das atribuições e funcionamento do Conselho.
Artigo 34.- Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constan
tes dos artigos 95 e 136, ds Lei Federal nº. 8.069/90.
Parágrafo Único:- Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, de
núncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrrespeito aos direitos assegursãos às crian -
ças e adolescentes , dando-lhes o encaminhamento devido.
9 Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, *
Logo nº primeira sessão do colegiado.
keci- Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a Presi-
gência sucessivemente, o conselheiro mais antigo ou mais
idoso.
4s sessões serão instaladas com o quorum minimo de o3(três)
conselheirose
Continua às fls. 08.
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Continuação. Fis. 08.
Artigo 37.- O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo re
gistro das providências adotadas em cada caso e fazendo
consignar em ata apenas o essencial,
Parágraro UÚnico:- As decisões serão tomadas por maioria de votos, caben
do ao Presidente o voto de desempate. =
Artigo 38.- As sessões serão realizadas em dias Úteis, no horário '
gas 9,00 às 11,00 horas e das 13,00 às 17,00 horas.
Parágrafo Único:- Nos fins de semana e feriaãos serão realizados plan -
t+%es no horário das 9,00 às 11,00 horas.
Artigo 39.= O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma se-
cretaria geral, destinadas ao suporte necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se instalações e funcionários
cedidos pela Prefeitura Municipal,
Seção VII
Da Competência.
Artigo 40.- A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I- pelo domicílio dos pais ou responsável;
II- velo lugar onde se encontre a criança ou adolescente ã
falta de pais ou responsável.
$ 1º,- Nos casos de ato infracional praticado por criança será
competente o Conselho Tutelar do lugar de ação ou de omis
são, observadas as regras de conexão, continência e pre —
venção .
ES 28 ,— 4 execução das medidas de proteção podera ser delegada ao
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável,ou
ão bcal onde sediar-se a entidade que abrigar a criança !
ou adolescente. :
Seção VIII
Da perãa do mandato.
Artigo 41l.- Perders. o mandato o conselheiro que se ausentar injustifi
cadamente a três sessões consecutivas ou & cinco alterna-
das, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irre
corrível, por crime ou contravenção penalo
Parágrafo Único:- A perda do mandato será decretada pelo juiz eleitoral,
mediante provocação do Ministerio Publico, ão proprio Con
selho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Capítulo IV
Des disposições finais e transitórias.
Artigo 42.- No prazo de sete meses, contados da publicação desta Lei,
realizar-se-á primeira eleição para o Conselho Tutelar, !
observando-se quanto & convocação o disposto no artigo 26
desta Lei.
Artigo 43.= O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente, no prazo de quinze dias apos a nomeação de seus !
membros, elaborarã o seu Regimento Interno, elegendo os
Seus primeiros Presidentes, Vice-Presidente e Secretário
Geral.
Continua às fls. 09.
Artigo 44.
Artigo 45.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
Continuação. Fis. 09.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplemen
tar pare as despesas iniciais decorrentes do cumprimento
gesta Lei no valor de cR$.200.000,00(Duzentos mil ceruzei —
ros).
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gsãas as disposições em contrário.
gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Esta-
do ão Peraná, em 18 de dezembro de 1.990.