norma nº 14/2013

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PORTARIA Nº 14/2013 
Ementa: Dispõe sobre a abertura de procedimento para 
apreciação da Prestação de Contas Municipal referente aos 
exercícios de 2000, 2001 e 2004. 
O Excelentíssimo Sr. João Antonio Tinelli, Presidente da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Regimento Interno, 
R E S O L V E 
I – Declarar a abertura de procedimento para apreciação dos 
processos nº 100.307/01, nº 105701/02 e nº 128320/05 de Prestação de Contas 
Municipal referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2004, respectivamente, oriundos 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
II – Determinar a publicação dos Pareceres Prévios no Edital da 
Câmara Municipal; 
III – Encaminhar os processos à Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização, onde permanecerá por 60 (sessenta) dias à disposição para exame de 
qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade; 
IV – Determinar que a extração de cópias das referidas Prestações 
de Contas Municipais se dará exclusivamente por meio de mídia digital, a ser 
fornecida pelo solicitante, mediante prévio requerimento. 
V - Determinar a publicação desta portaria, dando conta do 
recebimento dos processos acima referidos, no Jornal Oficial do Município; 
VI – Determinar a fixação de aviso à entrada do edifício da Câmara 
Municipal, advertindo-se do contido no item III. 
VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 11 de novembro de 2013. 
João Antonio Tinelli
Presidente