norma nº 4/2014

1 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2014 
Acolhe o Acórdão de Parecer Prévio nº 1073/09 do Pleno do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, rejeitando as contas 
do Sr. Mohamad Ali Hamzé, referentes ao Poder Executivo do 
Município de Cambará, exercício de 2004. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica acolhido o Acórdão de Parecer Prévio nº 1073/09 do 
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, rejeitando-se as contas do Sr. 
Mohamad Ali Hamzé, referentes ao Poder Executivo do Município de Cambará, 
exercício de 2004. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, aos 16 de abril de 2014. 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
Presidente da Câmara Municipal