norma nº 6/2014

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2014 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a realização do 
Concurso Público do Poder Legislativo, realizado no dia 29/05/2011, regulamentado 
pelo Edital de Concurso nº 001/2011 e autorizado pelo Decreto Legislativo nº 
01/2011. 
 
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 02/2006, que 
institui o Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras, bem como 
estabelece o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Cambará, o 
disposto nas Leis Complementares nº 023/2009 e nº 026/2010, na Lei Orgânica 
Municipal e no Art. 37, II, da Constituição Federal; 
Considerando, finalmente, o teor do Edital nº 003/2011, que 
Homologa o Resultado do Concurso Público, bem como o Decreto Legislativo nº 
03/2013, que prorroga por mais 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso 
Público nº 01/2011, estendendo-o até o dia 24 de junho de 2015, resolve: 
Art. 1º - Fica NOMEADO, em caráter efetivo, a partir de 
05/05/2014 para exercer cargo público criado pela Lei Complementar nº 026/2010, 
neste Legislativo Municipal, a pessoa abaixo relacionada, com vencimento 
correspondente ao valor inicial da respectiva referência, tabela de cargos e valores – 
Anexo II, da referida Lei, devidamente reajustado conforme a Lei Municipal nº 
1.573/2014, como segue: 
Cargo: TÉCNICO EM CONTABILIDADE – Padrão E 
Vencimento R$ 2.600,46 – 40 horas semanais 
Nome Classificação
1. AGNALDO CESAR MISQUEVIS 2º
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, aos 30 de abril de 2014. 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
Presidente da Câmara Municipal